Governo repassa segunda parcela do FPE

O governo fez, nesta quinta-feira à noite, o repasse da segunda parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dividido com todos os 27 Estados a cada dez dias, desde 1966. O Supremo Tribunal Federal considera os critérios de rateio do fundo ilegais, mas o governo se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União, que libera o repasse. O repasse pode dar início a uma nova polêmica entre governo e Supremo. O primeiro repasse do ano, feito no dia 10 de janeiro, recebeu o sinal verde do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, uma vez que o dinheiro repassado fora arrecadado pela União ainda em 2012. O FPE é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decisão de fevereiro de 2010 do Supremo considerou os critérios de rateio do FPE inconstitucionais, e, naquela ocasião, concedeu prazo de 35 meses ao Congresso Nacional para criar novas regras. Esse prazo venceu em 31 de dezembro e nenhuma nova lei foi aprovada pelo Legislativo. Para evitar uma crise nos Estados, o governo federal resolveu descumprir a decisão do Supremo, e se basear no parecer do TCU.