Justiça mantém internação compulsória de jovem viciado

Em uma decisão inédita, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a internação compulsória de um adolescente viciado em crack. O garoto havia sido recolhido por equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social e estava em tratamento. A Defensoria Pública questionou a internação obrigatória e entrou com pedido de habeas corpus. Foi o primeiro caso a chegar à segunda instância. Em sua decisão, o desembargador Paulo Rangel escreveu que o o princípio de proteção à vida deve prevalecer sobre o direito à liberdade de locomoção. "Não há como se proteger a liberdade se a própria vida que a movimenta não está assegurada. O crack é sem dúvida um dos maiores e piores flagelos de nossa sociedade, retirando do indivíduo sua capacidade de se autodeterminar e, consequentemente, seu poder de escolha entre a vida saudável longe das drogas e a morte. O Estado tem o dever de agir em nome da proteção à vida das pessoas", escreveu. A internação compulsória de crianças foi instituída no Rio de Janeiro em maio do ano passado, depois de um acordo entre a secretaria de Assistência Social e a Vara da Infância e Juventude, que autoriza as internações. Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, divulgado em outubro, informa que crianças internadas para tratamento sofriam de maus tratos. A Defensoria Pública moveu ação contra a internação compulsória.