Congresso adia votação de vetos e do Orçamento para o próximo ano

Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, além dos líderes partidários, decidiram nesta quarta-feira não votar nenhuma pauta conjunta das duas Casas até o próximo ano. A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, o nano deputado federal Marco Maia (PT-RS), rei atual do baixo clero. Segundo ele, o Congresso não votará os vetos presidenciais pendentes, nem o Orçamento Geral da União e os créditos extraordinários que estão na pauta deste ano. “Estamos cumprindo a decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que impede o funcionamento do Congresso Nacional e do Poder Executivo”, disse Maia, ao sair da reunião. Ele se referia à determinação de Fux de que o Congresso só analisasse os vetos ao projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo depois de votar, em ordem cronológica, todos os vetos presidenciais pendentes. Desde que a liminar foi concedida, os parlamentares tentavam votar os 3.059 vetos pendentes em um único bloco para, então, chegar ao último deles que trata dos royalties. Os representantes dos Estados produtores de petróleo, no entanto, não concordaram com o acordo e exigiram que os vetos fossem votados um a um, de modo a inviabilizar a votação do último item ainda este ano. Após o impasse, os líderes chegaram à conclusão de que a decisão do ministro Fux tranca a pauta do Congresso para qualquer votação, uma vez que a Constituição determina que os vetos devem sempre ser votados prioritariamente. Por isso, decidiram que só irão retomar a agenda de votações no próximo ano, após o recesso parlamentar. “A decisão tomada é não produzir nenhuma decisão até que seja superada a questão dos vetos”, disse o nano deputado federal Marco Maia. Para ele, “a questão ainda está inconclusa” e o assunto deve ser retomado na primeira sessão do Congresso no próximo ano, em 5 de fevereiro. Com a decisão dos parlamentares, a votação do Orçamento Geral da União também ficou para o próximo ano. Os investimentos e o reajuste dos servidores públicos também ficarão aguardando a deliberação do Congresso. Foi uma autêntica vingancinha dos congressistas, naquele estilo: ah é.... não posso votar o veto, então no voto mais nada..... Uma sucessão de articulações desastradas para montar um insano cronograma de votação dos 3.059 vetos presidenciais em uma sessão conjunta do Congresso Nacional impediu a apreciação, ainda neste ano, do veto que a presidente Dilma Rousseff fez à nova “Lei de Royalties”. A derrubada da decisão presidencial, articulada por parlamentares eleitos por Estados não produtores de petróleo, permitiria a distribuição dos royalties de campos novos e daqueles já licitados e garantiria a divisão dos benefícios não só a Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas também aos que não têm o insumo em seu território. Parte dos parlamentares interpreta que a liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a votação do veto dos royalties em regime de urgência, bloqueia votações no plenário do Congresso, incluindo o Orçamento da União, antes da apreciação dos vetos. Na prática, a análise desses vetos em regime de urgência é quase impossível já que alguns estão pendentes há mais de uma década: o  primeiro da fila, do ano 2000, ainda do governo Fernando Henrique Cardoso, dispensa instituições religiosas de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o salário pago a parte de seus funcionários. Além disso, há vetos sobre temas complexos e controversos, como o Código Florestal e o fator previdenciário. “Se vingar a proposta de votar os vetos em sequência, vamos passar o ano, começar o ano seguinte dormindo aqui no Congresso sem conseguir a chegar ao final dessa pauta. Temos que votar os vetos de uma forma racional, e não dizer que vamos acampar aqui na Casa, dormir aqui na Casa. Isso é surreal”, disse a vice-presidente do Congresso, deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES), interessada em protelar a votação. “Queremos um calendário para votar pausadamente cada veto, com conhecimento de causa”, completou ela. Enquanto isso, parlamentares apelaram de novo ao Supremo. Vejam que engraçado… Alessandro Molon, deputado do PT-RJ, e o senador Magno Malta, senador do PR-ES, decidiram entrar com novos pedidos no Supremo, desta feita para impedir a realização da sessão que estava marcada para esta quarta-feira para apreciar os 3.059 vetos presidenciais ainda não apreciados. Há um baguncismo institucional em curso: governo que não negocia direito e atua por meio de vetos e Medidas Provisórias; Congresso que não cumpre suas tarefas a tempo e depois vai bater às portas do Supremo, etc. Há setores do Parlamento abespinhados com o Supremo, acusando-o de excessiva ingerência em outro Poder. Mas, quem está instando o tribunal a interferir? A guerra dos royalties, está claro, é um capítulo do conflito federativo e decorrência do fato de que o governo não governa. Vejamos o caso desse deputado e desse senador: um é do PT — e há petistas do lado de lá; o outro é do PR — e há “peerristas” (sei lá como se diz isso…) que querem o contrário. Não se trata de uma disputa entre a base e a oposição, mas de uma luta entre Estados por mais dinheiro. Há argumentos sensatos e cretinos de ambos os lados.