quinta-feira, 22 de março de 2012
Justiça garante licitação para escolher empresa que vai administrar rodoviária de Porto Alegre
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul obteve na Justiça o direito para que seja feita uma nova licitação para escolher a empresa responsável por administrar a Estação Rodoviária de Porto Alegre. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado foi tomada por unanimidade. Os desembargadores acataram o argumento do Estado de que a licitação pode ser feita independente da instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros. A empresa Veppo, que detém a concessão, havia ingressado na Justiça pedindo a suspensão do lançamento dos editais até a instituição do sistema. Uma decisão contrária iria interromper também os procedimentos, já em andamento, em outras 282 rodoviárias do Rio Grande do Sul, o que representa 86% de todas as estações. A partir da decisão, o governo está autorizado a publicar o edital de licitação para concessão da rodoviária imediatamente.
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