Projeto entregue pela Fifa pede a mudança dos nome de estádios no país

Integrantes da Fifa apresentaram aos representantes das 12 cidades sedes uma proposta de projeto de lei que dá plenos poderes à entidade para alterar regras municipais e estaduais. O texto foi entregue no início deste mês em encontro entre as cidades sedes e representantes da entidade internacional no Rio de Janeiro. Um dos pontos dá autonomia à entidade para mudar o nome de estádios temporariamente. O prazo dado pela Fifa para que sejam apresentadas sugestões à proposta, por e-mail, expira no próximo dia 21. Após essa etapa, o projeto deve ser encaminhado pelos Executivos estaduais ou municipais para votação nas respectivas assembléias legislativas. Um outro projeto, o da Lei Geral da Copa, está em tramitação no Congresso Nacional, e também dá poderes especiais à Fifa durante o evento no Brasil. No documento entregue aos Executivos locais, a Fifa aborda em sete capítulos temas como o controle de entrada nos estádios, oferta e comercialização de ingressos, segurança nos locais oficiais, consumo e comercialização de alimentos (além de bebidas e produtos) e publicidade. No último artigo do documento, a Fifa deixa claro o desejo de que as novas regras tenham validade apenas até 31 de dezembro de 2014, ano em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo. A janela jurídica para os casos de isenção de impostos se estenderia, entretanto, até dezembro de 2015. Em relação aos tributos a proposta determina: “É conferida à Fifa isenção de quaisquer taxas — estaduais/municipais — ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta lei”. O documento trata de outras questões polêmicas como o uso da meia-entrada para a compra dos ingressos dos jogos. Atualmente, as pessoas com mais de 60 anos têm asseguradas, pelo Estatuto do Idoso, o direito a pagar a metade do ingresso para eventos artísticos, que incluem atividades esportivas. No caso dos jovens, essa regra varia de Estado para Estado, e é um dos itens do Estatuto da Juventude em discussão no Congresso Nacional.