Presidente do Uruguai promulga lei sobre crimes da ditadura

O presidente do Uruguai, José Mujica, sancionou uma lei que declarou imprescritíveis os crimes cometidos durante a ditadura no país (1973-1985), antes deles prescreverem em 1º de novembro, informou a Presidência nesta sexta-feira. Mujica assinou a promulgação da lei na quinta-feira, depois que a Câmara dos Deputados sancionou definitivamente, após 12 horas de discussão, o projeto que já tinha sido votado na terça-feira, em caráter de urgência, no Senado. De acordo com a nova lei, esses crimes passam a ser considerados como de lesa humanidade, e assim passam a ser imprescritíveis. Além disso, o projeto "reestabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação do terrorismo de Estado" até 1º de março de 1985, data do retorno à democracia. Até o momento, todos os acusados por crimes durante a ditadura (pouco mais de uma dezena, entre os quais, os ex-ditadores Gregorio Álvarez e o já morto Juan María Bordaberry) foram condenados por homicídio qualificado, um crime que, segundo juristas, prescreveria em 1º de novembro. A nova lei foi promovida pelo governista Frente Ampla (que reúne partidos de esquerda, entre eles o terrorista Tupamaro), no poder desde 2005, que sustentou que dessa forma se derruba de fato a chamada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado (anistia), aprovada em 1986 quando a Justiça começava a citar militares por violações aos direitos humanos. A lei foi aprovada apenas com os votos governistas, já que a oposição rejeitou todos os projetos que derrubavam a Lei de Caducidade, sustentando que dois plebiscitos (em 1989 e 2009) tinham ratificado a anistia.