Ação de procurador ameaça Secretaria de Aviação

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal a anulação da lei que criou a Secretaria de Aviação Civil, órgão que assumiu funções do Ministério da Defesa e já tem parte dos 129 funcionários contratados. O alvo de Gurgel é o regime que flexibilizou licitações para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O regime foi estabelecido como um “contrabando” pela mesma medida provisória que criou a Secretaria de Aviação, e o procurador quer que a lei seja declarada inconstitucional. A pedido do Planalto, o relator da MP na Câmara, José Guimarães (PT-CE), aproveitou o regime de urgência no qual tramitava a MP da secretaria e incluiu o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para as obras.