Comissão veta mudança de domicílio eleitoral durante mandato

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que proíbe a transferência de domicílio eleitoral por prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato. O texto é terminativo na comissão e segue para análise da Câmara. A proposta faz parte dos projetos aprovados pela Comissão Especial do Senado que discutiu a proposta de reforma política. O projeto afirma que prefeitos e vice-prefeitos estão "fraudando" a Constituição, que só permite uma única reeleição para os chefes do Executivo. Na avaliação dos senadores, alguns prefeitos aproveitam brechas na lei para transferir o domicílio eleitoral para exercer inúmeros mandatos consecutivos em diversos municípios, perpetuando no poder. Relator da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE), alertou que a Câmara discute outras regras para a transferência de domicílio de prefeitos e vereadores. "Na Câmara, estão votando uma matéria que segue outra linha, que o domicílio eleitoral de prefeitos e vereadores é o que ele atua".