OAB entra no Supremo com décima ação contra pensões a ex-governadores

O Conselho Federal da OAB entrou na sexta-feira com a 10ª Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal questionando pensões concedidas a ex-governadores. Na ação, a entidade contesta a constitucionalidade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro que permite o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado e que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores. A Adin foi ajuizada contra a Assembléia Legislativa fluminense e o governo do Rio de Janeiro. A OAB sustenta que, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores e admitir sua extensão às viúvas após a Constituição Federal de 1988, os dispositivos de lei fluminenses violaram diversos preceitos da Carta Magna. Outro ponto defendido na ação é o fato de que a previsão de pagamento da pensão a ex-governadores ofende aos princípios da impessoalidade e da moralidade (previstos no artigo 37 da Constituição de 1988), que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual entre os trabalhadores.