Justiça considera legal a cobrança de PIS/COFINS nas contas de energia da CEEE

A ação coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D), questionando a legalidade do repasse do PIS e da COFINS nas tarifas de energia elétrica, teve uma decisão definitiva. O relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, deu provimento à apelação da companhia, entendendo pela possibilidade do repasse econômico dos custos ao preço cobrado pelo fornecimento de energia elétrica. A Defensoria Pública do Estado não recorreu e essa decisão transitou em julgado, não cabendo mais qualquer recurso. A ação é movida em nome de todos os consumidores da CEEE-D no Estado e se torna jurisprudência para novas ações neste sentido. Estão bem servidores os gaúchos de defesa.