Câmara aprova alterações no Código de Processo Penal

A Câmara aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A votação só foi possível após os deputados fecharem um acordo para retirar do texto proposta que acabava com a prisão especial para diversos setores, como advogados, parlamentares, prefeitos e governadores. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, participou das discussões de dentro do plenário. Pelo texto que veio do Senado, a prisão especial teria que ser determinada pelo juiz para pessoas que corressem algum tipo de risco, independente do diploma do preso. Os senadores, porém, não alteraram a lei da magistratura, que garante a cela especial para a defensoria e os magistrados, por exemplo. "Não podemos revogar algumas prisões especiais e outras não. Temos que discutir a prisão especial para todos. Voltaremos a tratar disso na reforma do Código de Processo Penal", disse o líder do PT, Paulo Teixeira (SP). Até lá, todas as possibilidades de prisões especial, inclusive para deputados e senadores, estão mantidas. De acordo com o texto aprovado hoje, a possibilidade de penas alternativas, as chamadas medidas cautelares, aumentarão. Ficam instituídos, por exemplo, a proibição de acesso a determinados lugares, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica. O intuito, explica João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, é desafogar as prisões.