Temer diz que decreto do salário mínimo dá estabilidade jurídica

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou nesta terça-feira que um decreto do Executivo dará estabilidade jurídica para a fixação do valor do salário mínimo até 2015. Temer ressalta, porém, que nada impede que o Congresso aprove outro projeto de lei com uma política salarial diferente. Diz ainda que, com o decreto, há segurança, "pois sabemos o que irá acontecer daqui alguns anos": "Na minha concepção jurídica, não política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos. E, na política, haverá um cálculo aritmético que, em um dado momento, o decreto possa estabelecer esse valor. Mas isso não impede que o Legislativo, em sua soberania e na sua autonomia, proponha um outro projeto de lei estabelecendo uma outra política para o salário mínimo".