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| Aterro Sanitário de Fazenda Guajuvras, em Canoas |
Desde o dia 1º de janeiro, até hoje (28-02-2011), a prefeitura petista de Canoas (RS), comandada por Jairo Jorge (ex-chefe de gabinete de Tarso Genro, no Ministério da da Educação, já enterrou mais de 13 mil toneladas de lixo em seu aterro sanitário municipal que está operando de maneira ilegal, sem licença ambiental de operação necessário e indispensável fornecida pela Fepam (Fundação de Proteção do Meio Ambiente do governo do Estado do Rio Grande do Sul). O governador do Estado é o peremptório petista Tarso Genro, que comanda a Fepam. E este órgão dá cobertura ao crime ambiental que está sendo cometido pelo prefeito petista Jairo Jorge, já que é sua obrigação legal a tarefa de fiscalização. Mas, a Fepam faz de conta que não vê a montanha de lixo da prefeitura petista de Canoas e dá cobertura à destinação ilegal do mesmo. E isto é mais inacreditável porque a própria prefeitura petista de Canoas admite, candidamente, na página 23 do edital de licitação dos serviços de limpeza, a concorrência nº 003/2011, que a licença de operação do aterro sanitário de Guajuviras encontra-se vencida deste o final de dezembro. Mais do que isso: o aterro teve encerrada a sua atividade pela Fepam porque esgotou a sua capacidade de recebimento de lixo. Se considerarmos
apenas quatro meses de pesagem do lixo de Canoas, a média mensal dos resíduos dessa cidade corresponde a 6.617 toneladas. Portanto, somente nos dois primeiros meses de 2011, a prefeitura petista de Canoas destinou 13.234 toneladas de lixo para o aterro de Guajuviras. É muito lixo colocado em um aterro sem licença de operação. Por que a Fepam permitiu que o aterro sanitário de Canoas funcionasse sem a Licença Ambiental de Operação? É possível não ver 13 mil toneladas de lixo jogadas de forma ilegal no aterro? Onde estão as fiscalizações da Fepam e da secretaria municipal do Meio Ambiente de Canoas? Há uma legislação ambiental para ser cumprida e não desrespeitada. A lei é clara quanto ao seu descumprimento. Diz a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) em seu artigo 54: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: ..... § 2º Se o crime: .... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos". Portanto, como se vê, trata-se de uma falta muito grave que está sendo promovida
pelo prefeito petista Jairo Jorge em seu município, de maneira consciente, porque admitido por ele mesmo, com sua assinatura, no edital de licitação - concorrência nº 003/2011, na página 23. Basta para qualquer leitor visitar o site da Fepam na internet onde pode visualizar a "Licença de Operação – LO Nº 6079/2008-DL", a qual diz: "Este documento licenciatório é válido nas condições acima até: 30 de dezembro de 2010”. A Fepam, que é dirigida pelos comunistas do PCdoB, da deputada federal Manuela D'Ávila, deve imediatamente notificar a Prefeitura Municipal de Canoas para que cessem as operações de recebimento de lixo no Aterro Sanitário de Fazenda Guajuviras. Um caso desses merece a pronta intervenção do promotor Daniel Martini, que chefia a Promotoria do Meio Ambiente na Grande Porto Alegre, e também a intervenção imediata do Batalhão Ambiental da Brigada Militar e da delegada Elisangela Melo Reghelin, titular da Delegacia de Crimes Ambientais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Veja abaixo a localização do Aterro Sanitário de Guajuviras.
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