PPS quer impedir que mínimo seja definido por decreto

O PPS promete ir ao Supremo Tribunal Federal para impedir que o aumento do salário mínimo seja definido por meio de decreto até 2015, ou seja, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) será protocolada caso o projeto que estabelece o reajuste do mínimo seja aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República. "Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso", disse o deputado federal Roberto Freire (SP). Emenda para propor que os valores sejam enviados ao Congresso por projeto de lei foi derrubada na noite de quarta-feira na Câmara por 350 votos a 117 e duas abstenções. Em votação simbólica, os deputados aprovaram texto que cria a política de valorização do salário mínimo até 2015, com base na regra de aplicação da inflação mais o índice de crescimento da economia de dois anos antes.