AGU descarta grandes dificuldades em discussão do salário mínimo no Supremo

O ministro Luis Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, disse nesta segunda-feira que não vê "grandes dificuldades" na discussão pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da regra que prevê que o aumento real do salário mínimo seja determinado por decreto presidencial. A oposição promete recorrer nesta terça-feira ao Supremo contra a medida. A justificativa é que a medida fere a Constituição, a qual estabelece no artigo 7º que o salário mínimo será fixado por lei, e não por outro ato normativo, como o decreto. Ministros do Supremo prevêem um "debate quente" sobre o tema. Segundo Adams, não há inconstitucionalidade no projeto aprovado pelo Congresso porque a lei aprovada por deputados e senadores fixa o valor do mínimo, os critérios a serem seguidos, e a presidente Dilma Rousseff vai informar o fator de correção aplicado.