Tribunal de Justiça gaúcho nega liminar para garantir posse de ex-diretor do Daer no conselho da Agergs

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Leo Lima, indeferiu a liminar pleiteada por Vicente Britto Pereira para ser empossado no Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), entendendo que o ato de revogação foi legítimo. Na segunda-feira, o governador peremptório transversal Tarso Genro revogou a nomeação de Pereira para o conselho da Agergs. No mesmo dia, o advogado Ricardo Giuliani entrou na Justiça com uma ação anulatória da decisão do governador, com pedido de tutela antecipada para garantir a posse de Pereira, marcada para esta terça-feira. O ex-diretor do Daer foi indicado por Yeda Crusius, antes de deixar o cargo, e teve seu nome aprovado pela Assembléia Legislativa. Na semana passada, o ex-diretor do Daer provocou irritação no governo do peremptório transversal Tarso Genro por ter deixado uma herança de, pelo menos, R$ 275 milhões em convênios sem previsão orçamentária e em obras iniciadas e não pagas. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse: "Isto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o governo do Estado não pode indicar para a agência reguladora um servidor que assumiu compromissos incompatíveis com as regras da administração pública e que, no cargo de conselheiro, irá fiscalizar seus próprios atos". Essa é a segunda vez que o governador Tarso Genro questiona os atos da administração passada. A primeira foi quando contestou a indicação de Maurício Fischer para a presidência do Instituto Riograndense do Arroz (Irga). O direito foi confiscado na Justiça. O ex-prefeito de Santa Vitória do Palmar, engenheiro agrônomo Cláudio Pereira, assumiu a presidência do Irga. Em nota, a defesa do ex-diretor afirma que vai recorrer da decisão, como forma de preservar os direitos do Parlamento, já que a nomeação foi aprovada em comissão da Assembléia Legislativa. O esclarecimento ainda afirma que o sistema de regulação e a segurança jurídica das instituições ficam abaladas após a decisão do Tribunal de Justiça, pois dá ao governador um poder que não lhe cabe. Diz a nota: No começo da tarde desta terça-feira, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pelo indeferimento da liminar em mandado de segurança que garantiria ao Sr. Vicente Brito Pereira o exercício do mandato, outorgado pela Assembléia Legislativa, como conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Antes de tudo, respeita-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No entanto, é necessário esclarecer: A atitude do Sr Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, tem motivação de natureza meramente política reconhecida oficialmente pela nota emitida pela Casa Civil do Governo do Estado. O ato do Sr. Governador Tarso Genro desconstituiu, ao mesmo tempo, um ato lícito e legítimo da Governadora do Estado e do Poder Legislativo do Rio Grande do Sul. O sistema de regulação e a devida segurança jurídica das instituições gaúchas, após decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ficam irreparavelmente abaladas, pois dão ao governador um poder que não lhe cabe, podendo, inclusive, afastar todos os atuais conselheiros da Agergs com ato meramente administrativo. A lei reserva mandatos ao conselheiro das agências reguladoras para assegurar independência e benefício para a sociedade. O poder do Governador do Estado é de indicar e, após aprovação dos deputados estaduais, nomear o conselheiro da Agergs. Com isso, se esgotam as prerrogativas do Governador, uma vez que a posse é dada pela própria Agergs, ou seja, a posse não depende mais do Governador. A justificativa do ato do Governo do Rio Grande do Sul, por meio de nota, parece desconhecer que são o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado as instituições que detêm a legitimidade e o poder constitucional de fiscalizar e julgar decisões administrativas, e não a Agergs. Por fim, o Sr. Vicente Brito Pereira continuará buscando reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em todas as instâncias recursais, como forma de preservar seus legítimos direitos garantidos pelo Parlamento, além de lutar pela manutenção do processo democrático e da soberania constitucional da Agergs e do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul". A nota é assinada pelo advogado Ricardo Giuliani, um ex-petista, que hoje é filiado ao PSB, partido que está no governo do peremptório transversal Tarso Genro.