DEM vai ao Supremo contra parecer da AGU sobre a não extradição de Batistti

O Democratas (DEM) anunciou nesta terça-feira que vai ajuizar nesta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parecer da Advocacia Geral da União, aprovado pelo presidente Lula, no dia 31 de dezembro, que fundamentou a não extradição do terrorista italiano Cesare Battisti. O parecer da AGU reconheceu o amplo poder do presidente para avaliar o agravamento da situação do italiano no Estado estrangeiro, caso extraditado, em face de sua condição social e pessoal. E pelo parecer, o Judiciário não pode verificar o acerto ou equívoco do presidente. Na ação, o Democratas vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do parecer que deu fundamento à não extradição de Battisti e que também balizará a atuação do presidente em outros casos semelhantes.