TIM tenta na Justiça garantir participação no leilão da banda H

A TIM entrou com duas ações na Justiça Federal de Brasília para garantir sua participação no leilão da Banda H, última faixa disponível para uso da tecnologia de terceira geração (3G), e de sobras de frequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O alvo das duas ações é a suspensão da exigibilidade do pagamento de multas e débitos decorrentes de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados), o que deixaria a operadora de fora da disputa. A iniciativa da empresa é consequência de alteração recente no edital pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por determinação da Advocacia-Geral da União. Com essa alteração, foi fortalecido o entendimento de que as empresas com débitos junto à agência já transitados em julgado estão impedidas de participar de processos de licitação, mesmo que o nome da companhia não tenha sido incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) em função desses passivos. Em uma das ações, que tramita na 16ª Vara Federal de Brasília, a juíza Iolete Fialho de Oliveira concedeu liminar favorável à TIM. Na outra ação, em andamento na 15ª Vara, porém, o juiz João Luiz de Souza teve entendimento contrário e negou o pedido de liminar.