Senado aprova novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou nesta terça-feira o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados. Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade. Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas "medidas cautelares", que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do País, reduzindo o número de presos provisórios. Por esse dispositivo, um acusado de cometer crime de "menor potencial ofensivo", como lesão corporal, poderá ser monitorado eletronicamente ao invés de ser preso. As mudanças no código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança.