Novo Código de Processo Civil limita recursos

Aprovado na quarta-feira no Senado Federal com a promessa de tornar a Justiça mais rápida, o novo Código de Processo Civil acaba com a possibilidade de recursos ao longo do processo, prática que protela a sentença dos juízes. Hoje, os advogados podem recorrer de cada decisão ou despacho durante a tramitação da ação. Pela proposta, eles só poderão apresentar recurso depois da sentença. Com isso, ficam extintos os atuais agravos, recursos às decisões interlocutórias proferidas no processo civil. "Agora a parte só vai recorrer no fim da causa. Os recursos só podem ser pedidos para liminares, as decisões de efeito imediato", diz o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas que elaboraram o projeto. Com a mudança, a esperança é que o tempo de julgamento dos processos, hoje de dez anos, caia pela metade. Ao entrar em vigor, o novo código valerá para as ações que já estão em andamento. Se recorrer a instâncias superiores e a apelação for negada por unanimidade, a parte perdedora terá de pagar custas processuais. Outra mudança que também deve agilizar os processos é a conciliação. O novo código determina que, no começo da disputa, um conciliador procure as partes para tentar fechar um acordo, evitando o processo. Ações repetitivas (aquelas contra a cobrança da assinatura básica de telefone, processos que pedem a correção das perdas da poupança ou a revisão da aposentadoria) passam a ser julgadas como de interesse coletivo.