OAB critica Ministério Público que regulamenta medidas para disciplinar acesso a dados sigilosos

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, criticou nesta quarta-feira a Medida Provisória do governo Lula que disciplina o acesso a informações fiscais sigilosas na Receita Federal. Cavalcante afirmou que a entidade fará uma mobilização da sociedade brasileira no combate à Medida Provisória. "Essa Medida Provisória transfere aos cidadãos de bem e sobretudo aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas", afirmou. "É uma legislação que atenta contra os direitos da advocacia ao exigir procuração pública para que os advogados atuem junto a Receita e que por isso merecerá o combate da OAB", reiterou. Segundo o presidente da OAB, um dos principais problemas gerados pela MP se situa no seu artigo 5º, pelo qual somente por instrumento público específico o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal, "vedado o substabelecimento por instrumento particular". Cavalcante destacou que essa esdrúxula determinação "está impedindo, desde hoje, junto às repartições da Receita Federal, em todo o Brasil, o protocolo de defesas administrativas e recursos, a vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades". Segundo ele, a Medida Provisória, ao criar barreira à defesa do cidadão, "inverte a presunção de honestidade e boa-fé que deve privilegiar as relações entre a sociedade e a administração pública, constituindo verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuindo e instituindo práticas burocrática, custosa, arcaica e cartorária da exigência de procuração por instrumento público específico".