OAB cogita pedir inconstitucionalidade da MP sobre acesso a dados da Receita

A possibilidade de propor uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que regulamenta o acesso a dados sigilosos da Receita Federal será discutida na sessão plenária do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira. "Poderemos até deliberar sobre uma ação porque essa medida provisória cria uma restrição à atividade profissional do advogado, ao exigir, diferentemente de toda a Justiça, que o advogado tenha procuração pública do cliente, passada em cartório, para tratar de interesses de seu cliente junto à Receita, o que é um absurdo", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Segundo a OAB, a exigência da procuração prejudica advogados e contribuintes. Para Ophir, "isso é evidentemente uma restrição, uma burocracia a mais, é transferir para o contribuinte um ônus que deve ser do Estado, a quem incumbe a obrigação de zelar pelo sigilo das informações do contribuinte, além de dar "dinheiro para os donos de cartórios".