Advogado de Maluf diz que deputado não está enquadrado na lei Ficha Limpa

O advogado do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), Eduardo Nobre, afirma que o ex-prefeito de São Paulo não está enquadrado nas inelegibilidades da lei Ficha Limpa. Além de defender a tese de que a lei é inconstitucional, por violar o princípio da presunção de inocência, o advogado avalia que Maluf não tem condenação em órgão colegiado. O deputado foi condenado em decisão colegiada de segunda instância pela Justiça de São Paulo, no dia 26 de abril deste ano, acusado de participação em esquema de superfaturamento na compra de frangos pela prefeitura de São Paulo, no período em que ele foi prefeito (1993-96). A decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou que Maluf devolvesse os valores e aplicou pena de suspensão de direitos políticos por cinco anos. A defesa de Maluf afirma que interpôs um recurso especialíssimo, que teria efeito suspensivo automático. Dessa forma, a decisão por 2 a 1 contra o deputado estaria anulada e haveria um novo julgamento, desta vez com todos os membros da Câmara. "Esse caso é super excepcional. A única situação em que cabe esse recurso é quando você ganhou em primeira instância e, na segunda instância, por maioria, o tribunal reverteu a decisão", afirmou Eduardo Nobre. Mas, principalmente, a lei é inconstitucional porque faz regredir os seus efeitos, e isso viola a premissão da Constituição Federal de que nenhuma lei retroagirá em suas previsões legais para atingir algum cidadão.