Câmara de Blumenau arquiva projeto que informaria nomes de servidores na internet

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Blumenau barrou o projeto de lei que obrigava o município a publicar na internet informações sobre os servidores públicos. Dados como salário, contratos temporários, nome, cargo e local de trabalho estariam disponíveis na rede para qualquer pessoa ter acesso. O autor da proposta arquivada é o vereador Vanderlei de Oliveira (PT). A Comissão de Constituição e Justiça não liberou o projeto para votação por orientação da Procuradoria da Câmara, que deu parecer contrário à matéria por entender que era inconstitucional. Assim ficamos sabendo que esses gênios que dão assessoria jurídica na Procuradoria da Câmara de Blumenau são mais sabidos em Direito Constitucional do que os ministros do Supremo Tribunal Federal, que consideraram legal o projeto aprovado e colocado em prática pela prefeitura de São Paulo. Lastimavelmente, o Brasil é ilimitado em jecalhada. Mas, os “constitucionalistas” de Blumenau sabem o que fazem. Se fosse aprovado o projeto do vereador petista Vanderlei de Oliveira (atenção petista blumenauense, em São Paulo o seu partido é contra o projeto), a prefeitura de Blumenau seria obrigada a publicar as listas de todos os servidores. Entre elas a do Fundo Previdenciário do Município. E então todo mundo saberia que funcionários e professores da Fundação Universidade da Região de Blumenau estão aposentados ilegalmente e pendurados com gordas aposentadorias e pensões no erário público. Sabe por que são ilegais? Porque a FURB só foi tornada pública sete anos depois de promulgada a Constituição brasileira. E, por esta Constituição, o ingresso no serviço público só se dá por meio de concurso. Essa de transposição não existe. Mas, até agora, esse enorme escândalo, que beneficia os filhotes de gente bem colocado de Blumenau, são mantidos no privilégio porque o Tribunal de “Faz” de Contas de Santa Catarina se nega a tomar as contas da FURB. Ele faz de conta que as constas da FURB não são sua atribuição. Por isso Santa Catarina ainda é conhecida como um “far West” no Brasil. Outras fundações universitárias estão na mesma situação, e ninguém dá um jeito nesse escândalo catarinense. E o Ministério Público Estadual nada faz. Claro, como faria, se tantos promotores e procuradores são professores nessas Fundações?