Supremo garante empréstimo do BID ao Distrito Federal

Decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, garantiu no último dia 28 de dezembro a concessão de empréstimo de US$ 176,775 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para que o Distrito Federal invista no Programa Brasília Integrada. O projeto envolve a realização de obras e prestação de serviços no setor de transporte público. Ellen Gracie viabilizou o empréstimo ao deferir liminar pedida pelo governo da capital federal em uma Ação Cautelar (AC 1900) ajuizada no Supremo e suspender a inscrição do Distrito Federal em cadastros de inadimplentes da União, como o Cadin/Cauc (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias). Para decidir a favor do governo do Distrito Federal, a presidente do Supremo levou em conta o término do prazo final para a formalização do empréstimo, no dia 31 de dezembro, e o fato de o governo distrital não dispor de outra medida judicial ou administrativa para garantir a celebração do empréstimo. Ela também considerou o fato de os débitos pendentes do Distrito Federal estarem sendo questionados e de o Supremo reconhecer que os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados nesses casos, inclusive "em procedimentos de índole administrativa”.