Procuradora de Santo André deve responder a uma ação por contratos na gestão Celso Daniel

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuradora da prefeitura de Santo André (SP), Cleide Sodré Lourenço, responsável por emitir pareceres jurídicos à época da gestão do prefeito petista Celso Daniel, assassinado, deve responder a uma ação penal por opiniões que teriam beneficiado a celebração de contratos ilegais. O pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça foi formulado pela OAB, que considerou uma censura a decisão tomada pelo Judiciário do Estado. Segundo a entidade, os pareceres não se tornam ilegais simplesmente porque o Ministério Público considerou os contratos irregulares. A relatora do habeas corpus, ministra Maria Thereza de Assis Moura, havia concedido, em setembro passado, uma liminar que suspendeu o andamento do processo até o julgamento do caso. No entanto, com a decisão da 6ª Turma, a ação, que corre na 2ª Vara Criminal do município, deve ser retomada. Segundo a denúncia, a procuradora teria formulado juízos que favoreceram a celebração de contratos irregulares entre a empresa Projeção e a Prefeitura de Santo André.