Conselho Nacional de Justiça diz que juízes podem receber acima do teto do funcionalismo

Em mais uma decisão de caráter corporativo, o Conselho Nacional de Justiça assegurou aos cerca de 6.000 juízes da União o direito de receber verba extra acima do teto salarial do funcionalismo, de R$ 24.500,00. A gratificação de até 35% da remuneração havia sido extinta em 2003. Os juízes federais, trabalhistas e militares receberão diferença salarial relativa ao período entre janeiro de 2005 e maio de 2006. O pedido foi feito pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que estima que cada juiz receberia, no máximo, R$ 20 mil. Mas, a verdade é que o "prêmio" será de no mínimo R$ 90 mil por magistrado e poderá superar os R$ 150 mil. A decisão foi tomada em setembro, mas só se tornou pública na quarta-feira porque é alvo de uma ação popular que chegou ao Supremo Tribunal Federal. O autor da ação é o coodenador-geral da Fenajufe (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário), Roberto Policarpo Fagundes, para quem o pagamento é imoral. Ele diz que a gratificação dos juízes, chamada adicional por tempo de serviço, está incorporada aos salários desde 2003, quando se fixou o teto do funcionalismo. A ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, deve analisar o pedido de liminar, pela suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça. Vingando essa decisão, isso propaga um efeito cascata para todo o País, e para além do Poder Judiciários, atingindo o Poder Executivo de Estados e municípios. É decisão absolutamente lastimável. É, na verdade, um escândalo. Foi para ter esse tipo de controle que tanto se gastou esforço para criar um órgão nacional de controle do Judiciário? Isso é o contrário, e um órgão nacional de descontrole do Judiciário.