Aneel pede ao Cade fim da exclusividade da Odebrecht no Madeira

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) enviou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) documento em que pede o fim dos contratos de exclusividade firmado entre a Odebrecht e fornecedores de equipamentos para a construção de usinas hidrelétricas no Rio Madeira. A agência se manifestou a pedido do conselho que analisará na segunda-feira a determinação da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, que suspendeu os contratos. A Aneel diz que os acordos são ilegais e trazem danos à concorrência. No documento, a agência alega que, antes do leilão, a exclusividade prejudica outros competidores que não conseguem obter informações para calcular seus custos e propostas de preço. Além disso, depois do leilão, os contratos da Odebrecht prevêem que os fornecedores não poderão vender equipamentos por cinco anos caso a construtora não vença a licitação. "Parece evidente que a ação empresarial da Odebrecht se deu em prejuízo ao processo competitivo para a concessão das usinas por restringir o universo de fornecedores e dos potenciais competidores", afirma o documento. A Aneel avalia ainda que os contratos são ilegais porque a Odebrecht é sócia de Furnas no projeto e a lei proíbe estatais de assinarem contratos que levem a "penalidades ou indenizações" de outros competidores. "A liberdade de contratar da Odebrecht pode e deve ser limitada pela SDE e pelo Cade. A manutenção da exclusividade afeta toda a coletividade. Menor competição presume preços mais afastados da modicidade tarifária", conclui a Aneel.