Senado aprova mais de R$ 14 bilhões para o Fundeb

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 376/07, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 15,7 bilhões para Estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, R$ 14,07 bilhões serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto favorável à MP, por entender que a medida atende os pressupostos constitucionais. Ela considerou ainda que a MP trata de despesas não passíveis de previsibilidade, por não estarem contempladas no Orçamento da União de 2007 e na Lei Orçamentária Anual. O líder do Democratas, senador José Agripino (RN) deu voto favorável à MP por se tratar do Fundeb, matéria que, segundo ele, justifica a abertura de crédito por sua importância. De acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a MP trata de um ajuste de ordem técnica motivado pela regulamentação do Fundeb, que ainda estava pendente quando entrou em vigor o Orçamento da União de 2007. Pelo orçamento, foram destinados R$ 3,9 bilhões para os repasses da Lei Kandir a estados, Distrito Federal e municípios. Ocorre, no entanto, que por força do parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 11.497/2007, 16,66% desse valor deve ficar vinculado ao Fundeb. Os outros R$ 1,6 bilhão do crédito extraordinário aprovado pelo Senado servirão para compensar Estados, Distrito Federal e municípios por perdas tributárias decorrentes da Lei Kandir.