OAB repudia proposta de "trem da alegria"

O Conselho Federal da OAB decidiu nesta segunda-feira condenar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em tramitação no Congresso, que cria o "trem da alegria". Pela medida, cerca de 260 mil funcionários poderão ser beneficiados com a efetivação no serviço público. A Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, ao examinar a PEC, concluiu que ela é inconstitucional e recomendou o ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Supremo Tribunal federal, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso. "Chegamos à conclusão de que se trata de proposta escancaradamente inconstitucional", afirmou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Valmir Pontes, afirmando que o parecer pela inconstitucionalidade foi aprovado por unanimidade pela comissão.