Ministério Público quer anular convênios de terceirização do Incra

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ações civis públicas na Justiça Federal para anular convênios de terceirização de mão-de-obra assinados pelo Incra. Na avaliação do Ministério Público, as atividades terceirizadas fazem parte da atividade-fim do instituto e, por isso, devem ser exercidas por servidores concursados. As ações pedem ainda a devolução de aproximadamente R$ 28 milhões aos cofres públicos, referentes a valores pagos pelos convênios. Entre as atribuições dos funcionários terceirizados estão a promoção da segurança alimentar e a viabilidade econômica. Pelo regimento interno do Incra, essas atividades são de responsabilidade do instituto e de seus servidores, e não de funcionários terceirizados.