Ex-ministro dos Transportes manda usuários de estradas gaúchas buscarem a Justiça

Cloraldino Sever, ex-ministro dos Transportes, disse nesta segunda-feira que os contratos de concessão de rodovias gaúchas, que permitiram a instalação de pedágios, atenderam apenas a interesses políticos, a partir de 1998, e que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) nunca cumpriram seus papéis de reguladores e fiscalizadores. “Um dos grandes problemas do modelo de pedagiamento no Rio Grande do Sul é a questão política, que sofreu alterações ao longo dos anos, de acordo com os interesses dos grupos partidários que assumiram o controle do Estado”, comentou Cloraldino. A afirmação foi feita na 16ª reunião da CPI dos Pólos de Pedágio, presidida pelo deputado Gilmar Sossella (PDT). Há uma década analisando os modelos de concessão no País, em especial no Rio Grande do Sul, Cloraldino Severo apresentou aos deputados um estudo denominado "Pedágio Gaúcho - Pedido de Socorro dos Usuários, Consumidores e Cidadãos". O documento aponta que a sociedade foi ignorada no processo de elaboração do Programa Estadual de Concessões para que as concessionárias pudessem praticar os valores cobrados nos sete pólos de pedágios gaúchos, fixados acima da inflação e não condizentes com o trabalho prestado nas rodovias. Além disso, foram revelados erros no cálculo das revisões do equilíbrio dos contratos e nas atualizações anuais da tarifa, indicando a necessidade de analisar estes números, com participação dos usuários. De acordo com Cloraldino Severo, os usuários foram “atropelados” nos seus direitos como consumidores, observando que o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de se questionar os contratos. Além disso ele sugeriu a intervenção do Ministério Público. Cloraldino Severo salientou que a Agergs e o Daer dificultam as ações dos cidadãos no exercício do papel de fiscalização dos contratos e dos atos administrativos: “As decisões são tomadas no apagar das luzes e a sociedade, se quiser tomar conhecimento das planilhas de cálculo, constata que elas não existem”.