Em
uma ação coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do
Supremo Tribunal Federal ao aval do Congresso. De acordo com a proposta, que
passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do Supremo sobre as
chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas
pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes
(mecanismo editado pelo Supremo que deve ser seguido por todas as instâncias do
Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em
vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de
uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular. A proposta altera
o quórum obrigatório para que o Supremo possa declarar uma lei
inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O texto
ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma
liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional. A proposta
agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada,
seguirá para o plenário. Depois, também é necessário passar pelo Senado antes
de ser promulgada. Banânia se esmera....
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