O Ministério Público de Contas de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas expediram Recomendação Conjunta Nº 02/2018, ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira (do PSDB), para que a prefeitura da capital alagoana adote providências para regularizar os serviços da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM/Aterro Sanitário) e avalie a economicidade de uma gestão integrada para os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos no município de Maceió. Os dois órgãos ministeriais constataram irregularidades no contrato, firmado na gestão do prefeito Cícero Almeida, em 2011, e na execução dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a recuperação da área degradada do vazadouro de Cruz das Almas. O contrato foi de R$ 590 milhões com vigência de 20 anos. Esse contrato pertence à megalixeira Estre, foi realizado quando a empresa ainda estava sob o controle do antigo proprietário, o ex-megalixeiro Wilson Quintella Filho. Nesse período estava sendo colocado como gestor principal da empresa o executivo Sérgio Messias Pedreiro, atual CEO do grupo megalixeiro.
Na recomendação, os órgãos ministeriais recomendam que a prefeitura de Maceió instaure processo administrativo para declarar a extinção do atual contrato administrativo de prestação de serviços atinentes ao Aterro Sanitário de Maceió pertencente à megalixeira Estre, devido a diversos vícios insanáveis apontados de forma exaustiva pelos dois órgãos.
O Ministério Público de Contas de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas recomendam também que seja elaborado um Plano de Contingência para a execução dos serviços relativos à coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos, inclusive no tocante à operação do Aterro Sanitário de Maceió, tendo em vista a essencialidade dos serviços; e solicitam ainda que o município de Maceió avalie a economicidade da integração dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos com o seu tratamento e adequada destinação, tendo em vista o encerramento dos contratos de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza no município de Maceió.
O Ministério Público alagoano, por meio da Promotoria da Fazenda Municipal, instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades no contrato da empresa prestadora de serviços públicos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, vencedora da licitação Consórcio V2 (VEGA e Viva Ambiental - esta Viva Ambiental pertence à megalixeira Estre; a Vega pertence ao grupo megalixeiro Solvi, controlado pela empresário megalixeiro Carlos Leal Villa), no valor aproximado de R$ 590 milhões e com vigência de 20 anos, conforme Edital nº 001/08. O Ministério Público Estadual comunicou o ocorrido ao Ministério Público de Contas, solicitando uma atuação conjunta.
As irregularidades na prestação de serviço foram comprovadas nas diversas inspeções in loco, realizadas no Aterro Sanitário de Maceió, pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no período de 2010 a 2016, além da Auditoria Operacional feita no ano passado, que também evidenciou claramente a operação inadequada do aterro e a não implantação de serviços previstos no contrato. Em 2016, a inspeção in loco registrou que “uma grande quantidade de materiais de podas e entulhos da construção civil, continuava a ser misturado junto aos Resíduos Sólidos Urbanos, sendo pesados com se fossem um único material o que causa prejuízo financeiro ao erário e diminui a vida útil da Central de Tratamento de Resíduos”. O problema foi mais uma vez registrado em 2017, quando a Auditoria Operacional apontou, dentre as irregularidades, a ineficiência do sistema de captação de lixiviado e disposição do chorume, ausência de operacionalização dos Resíduos da Construção Civil, cuja pesagem como Resíduos Sólidos Urbanos vinham acarretando prejuízo ao erário, sem observação das obrigações contratuais.
Além dos serviços executados no Aterro Sanitário de Maceió estarem irregulares e não seguirem, em sua totalidade, o que disciplina o contrato, houve uma mudança na composição do Consórcio sem o consentimento do Poder Público. Após dois meses do início da operação do Aterro Sanitário, a VIVA Ambiental e Serviços Ltda, mesmo sem ter capacidade técnica para atuar de forma individual, passou a comandar sozinha a execução dos serviços contratados após a saída da VEGA Engenharia Ambiental S/A do Consórcio V2. Um ano depois, a VIVA Ambiental e Serviços Ltda foi adquirida pela empresa Estre Ambiental S/A, sem autorização do município de Maceió, e mesmo assim, é ela quem opera atualmente o CTR de Maceió. Ou seja, uma empresa que não tinha capacitação passou a ser detentora de um enorme atestado de prestação de serviço de porte. No mercado lixeiro, um atestado desses vale uma fábula de dinheiro.
O presidente da Agência Reguladora dos Serviços Delegados do município de Maceió, Ricardo Wanderley, informou que a recomendação conjunta dos Ministérios Públicos, Estadual e de Contas, deverá ser acolhida de forma integral. “Nós deveremos preservar direitos, mas vamos tomar medidas para sanar os problemas apontados. Nós próximos dias o município deverá instaurar dois processos, um administrativo e outro de revisão de operação, para apurar irregularidades e atender as recomendações”, disse. Ainda de acordo com o presidente, as recomendações apontam para possíveis fraudes em licitação e inexecução do contrato. “Se não foram executados não deverão ser pagos. Suspender a execução é difícil, por se tratar de um serviço essencial, mas caso as irregularidade fiquem provadas, a licitação poderá ser anulada e, consequentemente, o contrato também, sendo realizado um novo contrato de licitação”, explicou.
Irregularidades também foram registradas na execução dos contratos Nº 002/2012 e Nº 003/2012, firmados entre a prefeitura de Maceió, por meio da SLUM (Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió) e as empresas Viva Ambiental e Limpel, para a coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza, com valor estimado de R$ 510 milhões e vigência de 60 meses. Na análise do processo licitatório, o Ministério Público de Contas apontou em seu parecer diversas irregularidades, notadamente ofensas aos princípios da economicidade e eficiência, em especial inconsistências nos aspectos como reserva técnica, fator de manutenção dos veículos, estimativas do consumo de combustível e de vida útil de pneus, dentre outras; e opinou pela notificação da SLUM para se pronunciasse sobre as irregularidades apontadas.
O município de Maceió, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas de Alagoas e "diante da complexidade da matéria", contratou a Fundação de Pesquisas Econômicas (FIPE) para avaliar a economicidade e proceder estudos com vistas à revisão contratual, e esta, por sua vez, apontou um valor de sobrepreço no montante de aproximadamente R$ 58 milhões. Isso é uma balela, qualquer jornalista com os dados disponíveis pode montar uma planilha no Excel e demonstrar as roubalheiras no lixo, centavo por centavo, mês a mês, e ainda atualizando monetariamente o que foi roubando, e dolarizando os montantes. Na ocasião foram celebrados termos aditivos com as empresas VIVA Ambiental e LIMPEL, que acataram a redução dos valores contratuais num percentual de aproximadamente 11% (R$ 58 milhões), retroagindo a aplicação dos novos preços a menor para o início da vigência dos contratos. Por que a empresa megalixeira Estre, dona da Viva Ambiental, aceitou esses termos? Ao aceitar as reduções de valores, ela "confessou", "admitiu", que estava fraudando o tesouro municipal. Isso seria o bastante para promover a anulação dos contratos e para declarar a inidoneidade da Viva Ambiental e de sua controladora, a megalixeira Estre.
Mas, não ocorreu isso. A Diretoria de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e o Ministério Público de Contas alagoano foram favoráveis e o Tribunal de Contas de Alagoas julgou regular os contratos com os aditivos posteriormente firmados com as reduções empreendidas, determinando apuração de responsabilidade. Isso é um acinte lógico, não tem como considerar legal algo que foi comprovado ilegal. As reduções dos preços foram apenas compensações pelos crimes observados. Mas, nos tribunais brasileiros acontecem decisões assim, como prova agora o Supremo Tribunal Federal no caso do bandido corrupto Lula. Como acabar com a corrupção no Brasil se tribunais se conduzem por essa ótica?
O Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual de Alagoas acreditam que se for feito um estudo no contrato de prestação de serviços para a operação do Aterro Sanitário de Maceió, também será possível reduzir os custos, gerando economia ao erário, além de melhorar os serviços executados. Mas, por que ainda não fizeram isso? Qual a dificuldade? O nome disso é omissão.
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