Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo Michel Temer, sustentou que o presidente tem o poder de rever a decisão do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula que negou, em 2010, a extradição do terrorista italiano Cesare Battisti.
Para a AGU, o STF deve negar o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Battisti para tentar impedir sua extradição. Os advogados do italiano argumentaram que é impossível Temer rever agora a decisão anterior porque já se passou muito tempo e a mudança de posicionamento do governo causaria insegurança jurídica. Além disso, alegaram que Battisti se casou com uma brasileira e tem um filho pequeno que depende dele.
"A extradição consiste na entrega que um Estado soberano faz a outro Estado - a pedido deste- de um indivíduo processo ou condenado criminalmente. Dessa feita, como uma relação entre pessoas jurídicas de direito internacional público, a extradição tem como protagonistas os representantes legítimos, ou seja, os chefes de Estado. É assente - e inconteste - que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável do presidente da República", afirma a AGU.
A defesa de Battisti entrou com o pedido de habeas corpus no STF para tentar preservar sua liberdade e permanência no Brasil. Segundo seus advogados, a iniciativa teve como base notícias divulgadas pela imprensa de que o governo da Itália pediu a Temer para extraditá-lo. Temer decidiu revogar a condição de refugiado de Battisti e extraditá-lo caso o STF não conceda a ele o habeas corpus preventivo.
Ex-militante de um grupo terrorista, Battisti foi condenado pela Justiça italiana por quatro assassinatos. O parecer da AGU cita outro, do Ministério da Justiça de Temer, que afirma que "'é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar do tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido'".
Ainda de acordo com a AGU, uma súmula do Supremo dispõe que "não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro". No último dia 13, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu um habeas corpus provisório a Battisti até que a corte decida em definitivo.
Nesta terça-feira (24), a Primeira Turma do STF, da qual Fux faz parte, deve decidir se o habeas corpus será julgado pela turma (composta por cinco ministros) ou pelo plenário (por todos os 11 ministros). A AGU sustenta, com base no regimente interno do Supremo, que o caso deve ir ao plenário, uma vez que em um dos polos figura o presidente da República. A 1ª Turma do Supremo é aquela do Quarteto do Direito Achado na Rua, turma que se afina com o discurso da esquerdopatia comuno-petista.
O terrorista Cesare Battisti chegou ao Brasil em 2004. Condenado pelo envolvimento na morte de quatro pessoas na Itália na década de 1970, quando integrava o grupo terrorista de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), ele sustenta ser vítima de perseguição política. Em 2009, o STF autorizou sua extradição, mas deixou a decisão final a cargo do poderoso chefão da organização criminosa petista e então presidente Lula.
Em 2010, no último dia de seu mandato, o petista negou a extradição e concedeu refúgio ao terrorista Battisti. A Itália nunca deixou de pressionar por sua repatriação e, assim, fazê-lo cumprir a prisão perpétua no país. Em 4 de outubro, Battisti foi detido em uma viagem à fronteira com a Bolívia -prisão que ele disse ter sido fraudulenta. Depois desse episódio, cresceram as pressões para que ele seja extraditado. Esse terrorista entrou no Brasil de maneira ilegal, com identidade falsa, e por isso é processado até hoje.
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