quarta-feira, 3 de maio de 2017

STF faz exercício de hermenèutica e aceita processar ação do DEM envolvendo o governador petista Fernando Pimentel

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu "receber a ação" de autoria do DEM para retirar a necessidade do aval da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para abertura de processo criminal contra o governador petista Fernando Pimentel. Só agora os ministros devem decidir o mérito da ação. Isso vai levar outro tempo até recomeçar o trololó hermenêutico. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello foram os quatro ministros que votaram pela improcedência da ação do DEM. 

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