Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, o Senado defendeu que o Congresso possa discutir a instituição do parlamentarismo, por meio de uma emenda à Constituição, e afirmou que o sistema político "otimiza" a "harmonia" entre os poderes. Na próxima quarta-feira (6), o STF deve discutir uma ação que chegou ao tribunal em 1997 pelas mãos do hoje ministro Jaques Wagner (chefe de gabinete da Presidência ) e questiona se o Congresso pode debater por meio de emenda à Constituição a mudança do sistema político do país de presidencialismo para parlamentarismo. O documento do Senado é assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e teve aval do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). "Não é que o parlamentarismo suprime a separação ou a independência entre os poderes. O que ocorre é que otimiza outro princípio igualmente importante é o da harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário", diz o parecer. "O sistema parlamentarista não é incompatível com o princípio republicano, nem o princípio da separação de poderes, como asseveram os impetrantes. Fosse o caso o Constituinte originário não o teria lançado como legítima opção ao presidencialismo. Ou seja, decorre da Constituição que o debate de eventual adoção do parlamentarismo é absolutamente compatível com o que ela tem de essencial", completou. Segundo o Senado, o sistema presidencialista não representa uma cláusula pétrea da Constituição, aquelas que não podem ser alteradas nem mesmo pelos congressistas. "Não há óbice constitucional para o debate da matéria, tendo em vista que o sistema presidencialista não integra o núcleo duro da Constituição da República. [...] O que não se admite, por imperativo do princípio democrático e do princípio do pluralismo, é que se abortem debates em torno dessas questões, como pretendem", afirmou. "Não se poderia, honestamente, chegar à conclusão que o aperfeiçoamento da República Federativa do Brasil passaria pela implantação do sistema parlamentarismo. Obviamente, essas externalidades, de acordo com doutas e respeitosas opiniões, poderiam ser mitigadas por aperfeiçoamentos do sistema presidencialista, e não necessariamente por sua revogação". Os ministros do Supremo vão discutir uma ação de Wagner que questionou a decisão do comando da Câmara de liberar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que institui o parlamentarismo. Para o petista, a análise da PEC seria inconstitucional porque a Constituição estabelece que haverá consulta popular para definição do sistema de governo. Em 1993, o eleitorado rejeitou, por 55,6% a 24,9%, a adoção do parlamentarismo. O parlamentarismo vem sendo discutido como uma alternativa para as crises políticas e econômicas que paralisaram o país. O tema vinha ganhando força no Senado, mas a oposição no Senado conseguiu convencer o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a postergar a instalação de uma comissão especial para discutir uma mudança no regime de governo para algo como um parlamentarismo ou um semipresidencialismo. Senadores resolveram se posicionar contra a proposta por considerarem-na circunstancial e avaliarem que poderia ficar com a pecha de "oportunista". Membros do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foram procurados por congressistas que articulam, no Senado, a formulação de um projeto que instaure o semipresidencialismo no Brasil. Hoje, a instalação de um regime semipresidencialista é defendida como uma "saída honrosa" para a crise, com Dilma Rousseff no poder, ou sem ela. A medida manteria o presidente eleito por voto direto, mas com poderes reduzidos. O governo seria tocado por um primeiro-ministro, figura que inexiste hoje. A tese mais forte hoje é a de que o projeto contemple um período de "transição" do regime presidencialista para o semipresidencialista nos próximos anos. A mudança definitiva se daria em 2018.
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