O procurador Júlio Marcelo pediu ao TCU que expeça medida cautelar contra a Medida Provisória 703, a MP da leniência, assinada por Dilma Rousseff. Júlio Marcelo quer impedir que sejam celebrados acordos de leniência sem a fiscalização do TCU. Como temos denunciado aqui, a MP é inconstitucional. "Não faz nenhum sentido que uma empresa citada por um determinado valor identificado em uma auditoria do TCU possa procurar a CGU ou a AGU para celebrar um acordo de leniência por uma fração desse valor."
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