JUSTIÇA GAÚCHA MANDA PREFEITO JOSÉ FORTUNATI LANÇAR EDITAL DE LICITAÇÃO DOS ÔNIBUS EM 60 DIAS

A novela das licitações do transporte público em Porto Alegre ganhou um novo capítulo: a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou o pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, e fixou novo prazo para que a prefeitura lance o edital do transporte. O novo processo deve ser lançado em 60 dias e ser encerrado em 120 dias, a partir da notificação ao governo municipal. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento. A ação civil pública, ajuizada contra o município e a EPTC, sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade das permissões precárias do serviço de transporte coletivo, bem como das normas que as prorrogaram indefinidamente. Conforme a promotora Luciana Maria Ribeiro Alice, que assina a ação, o transporte coletivo de Porto Alegre não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado.