APROVADA PEC QUE CRIA ADICIONAL PARA JUÍZES E PROCURADORES

Depois de polêmica, debates e pressão, a proposta de emenda à constituição (PEC 63/13) que cria um adicional por tempo de serviço para a magistratura e integrantes do Ministério Público, sem que o benefício seja incluído no teto salarial, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta permite juízes e procuradores receberem acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil. Antes de alterar a Constituição, o texto ainda precisa passar por dois turnos de votação nos plenários do Senado e da Câmara. Pelo texto aprovado, a cada cinco anos, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% até o limite de 35%. Além de integrantes da magistratura do Ministério Público e da União, a medida alcançará os membros dos Estados e do Distrito Federal. O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), destacou que só em São Paulo o impacto dessa meida será de R$ 700 milhões anuais. Ele cobrou um projeto que reestruture as carreiras do Judiciário e disse que “ao se abrir a brecha” para as duas categorias, “ninguém mais segura”. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) considerou a PEC uma “excrescência que envergonhará o Legislativo”. A aprovação desta PCE é mais uma prova da irresponsabilidade fiscal de juízes e promotores, e deveria ser comprovação suficiente para as agências internacionais de risco rebaixarem a nota soberna do Brasil. Há pouquissimos anos, juízes e promotores foram às portas do Poder Legislativo, reivindicando a aprovação do regime de subsídios, e prometendo que nunca mais teriam penduricalhos em suas carreiras. É óbvio que a promessa não era verdadeira.