MINISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO ENTRA NA JUSTIÇA PARA EXIGIR LICITAÇÃO DOS ÔNIBUS EM PORTO ALEGRE

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou, na 2ª Vara da Fazenda Pública, uma ação civil pública contra o município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). A ação pede que sejam feitas as licitações referentes a concessões e permissões do serviço de transporte coletivo da cidade. A iniciativa foi divulgada nesta quarta-feira. Quer dizer que o Ministério Público gaúcho levou 30 anos para se dar conta da ilegalidade da permissão dos serviços de ônibus na capital do Estado? Trinta anos? A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital solicita, liminarmente, que seja determinado o lançamento das licitações. O órgão sustenta inconstitucionalidade e ilegalidade das "permissões precárias do serviço de transporte coletivo, e das normas que as prorrogaram indefinidamente". Para a promotora Luciana Maria Ribeiro Alice o transporte coletivo de Porto Alegre não atende às exigências de eficiência e conforto — o que justificaria inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado. É inacreditável..... tanto tempo para o Ministério Público se mexer do seu lugar e fazer o que é absolutamente óbvio há no mínimo 25 anos?