Justiça suspende a entrega de vistos americanos

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a entrega de passaportes com visto americano em todo o Brasil. A liminar foi concedida em favor dos Correios, sob alegação de que as empresas contratadas pelo Departamento de Estado Americano para prestar o serviço estariam quebrando o monopólio da estatal na entrega desse tipo de documento. A medida afeta uma média de 4 mil pessoas por dia que solicitam visto americano no País. A orientação dos Consulados para quem tem entrevista agendada para os próximos dias, entre 29 de outubro e 1º de novembro, é remarcar para datas posteriores. Quem não puder será atendido normalmente. A Embaixada americana afirma que está tentando encontrar uma "solução temporária" para a entrega dos passaportes e deu prazo até 1º de novembro. Desde abril, os passaportes com visto eram entregues pela DHL, subcontratada pela Computer Sciences Corporation (CSC) que, por sua vez, presta diversos serviços à embaixada e aos consulados americanos. Em junho, os Correios já haviam notificado "amigavelmente" o consulado sobre a ilegalidade do novo sistema de entrega. A determinação da Justiça também manda a CSC contratar os Correios para devolver os passaportes que já tem em mãos, "a fim de evitar supostos prejuízos aos titulares dos documentos". Para o juiz federal Célio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, "o passaporte se enquadra no conceito legal de carta. Trata-se de documento escrito de natureza administrativa que contém informação de interesse do seu destinatário". Diz ainda o magistrado que, se a terceirizada continuar com o serviço de entrega, "está presente o risco de dano irreparável". As empresas chegaram a entrar com um pedido de reconsideração, mas o juiz manteve a decisão anterior. Não é possível agora buscar o documento no consulado nem na DHL. Para o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB, Eduardo Tess Filho, nesse quesito o Departamento de Estado Americano tem de se enquadrar na legislação brasileira.