terça-feira, 10 de agosto de 2010

Estudo diz que classe média chega a 103 milhões de brasileiros e deve continuar a crescer

A classe média continuará a expandir nos próximos anos, de acordo com a publicação Economia Brasileira em Perspectiva, produzida pelo Ministério da Fazenda. Entre 2008 e 2010, a estimativa da equipe econômica é que a classe C cresça 21,5%. Neste ano, a classe C, mostra o relatório, já corresponde a 103 milhões de brasileiros. O documento indica ainda que, desde 2002, cerca de 25 milhões de pessoas foram incluídas no meio da pirâmide social. Pelos números apresentados, a classe média que representava, em 2003, 37% da população (66 milhões de habitantes), crescerá até 2014 para 56% (113 milhões). Por outro lado, a classe E cairá de 28% (49 milhões) para 8% (16 milhões). Os cidadãos com melhores condições de renda (classe A) passarão de 8% (13 milhões) para 16% (31 milhões) e a classe D será reduzida de 27% (47 milhões), em 2003, para 20% (40 milhões), em 2014.

Lula quer agilizar licenciamento ambiental e definir marco regulatório na comunicação

Em reunião ministerial na manhã desta terça-feira, o presidente Lula pediu aos seus ministros que simplifiquem as regras de licenciamento ambiental para dar agilidade à realização de obras de infraestrutura. Ele disse também que até o fim de seu mandato quer que estejam prontos projetos definindo marcos regulatórios para os meios de comunicação e para mineração. Lula disse na reunião que está satisfeito com seu governo e que é hora de "colher" tudo o que plantou em sete anos e meio de gestão.

Governo cria empresa pública para gerenciar Olimpíada do Rio de Janeiro

O governo Lula criou a Empresa Brasileira do Legado Esportivo S/A - Brasil-2016 para gerenciar a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira. Constituída sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério do Esporte, a estatal foi criada com um capital social de R$ 10 milhões. A empresa passa a ser responsável pela execução das ações (obras e serviços) referentes aos Jogos de 2016 nas esferas municipal, estadual e federal. A sede será no Rio de Janeiro. O conselho de administração da Brasil-2016 será constituído por dois membros do Ministério do Esporte, um da Fazenda, um do Planejamento e um indicado pela Casa Civil.

Presidente do Paraguai chega a hospital de São Paulo para exame de linfoma

O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, chegou nesta terça-feira ao Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para se submeter a exames médicos mais detalhados sobre seu linfoma, diagnosticado na semana passada. Lugo veio ao Brasil acompanhado de uma equipe e médicos, em um avião da Força Aérea Brasileira, cedido pelo presidente Lula. Ele foi de helicóptero do aeroporto ao hospital, onde uma equipe vai avaliar a gravidade do linfoma e o tratamento a ser realizado. Lugo deve ser atendido pela equipe do oncologista Frederico Costa. Após se submeter a uma tomografia, a análise de sangue e biópsia de medula óssea, o ex-bispo católico deve obter um diagnóstico mais detalhado, verificar se há outros nódulos e tumores e estabelecer a frequência e o tipo de tratamento. A previsão é que ele retorne ao Paraguai na noite desta quarta-feira. O médico Alfredo Boccia afirmou na segunda-feira que o linfoma diagnosticado no presidente encontra-se avançado, porque afeta os gânglios em cima e embaixo do diafragma, mas a doença é tratável com quimioterapia a ser realizada no Paraguai.

Brasil registro dengue tipo 4 após 29 anos

Casos suspeitos de dengue do vírus tipo 4 em Boa Vista (RR) levaram o Ministério da Saúde a enviar ao Estado uma equipe para atuar no combate à doença. O coordenador do Programa Nacional de Controle da Dengue, Giovanini Coelho, também está em Roraima. Já são quatro casos suspeitos desse tipo de dengue em investigação. Há 29 anos não havia registro do sorotipo no País. O ministério afirma ser possível conter a doença e afasta a possibilidade de uma epidemia. Os três últimos casos foram confirmados na semana passada por meio de exames preliminares realizados no Instituto Evandro Chagas, em Belém (PA), referência na região Norte. As amostras de sangue ainda passarão por uma técnica chamada isolamento viral, que é específica para confirmar o sorotipo. O resultado definitivo deve ficar pronto em 15 dias. Exame semelhante já foi feito no primeiro caso suspeito, detectado há 11 dias, em análise realizada no Laboratório Central de Roraima. As amostras do paciente foram encaminhadas ao instituto paraense, conforme protocolo do ministério. O resultado deve ficar pronto nos próximos dias.

Servidora suspeita de violar dados de dirigente do PSDB rejeita convite para depor no Senado

Suspeita de violar os dados do Imposto de Renda do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, a analista tributária Antonia Aparecida Rodrigues Santos Neves Silva rejeitou convite da oposição para prestar depoimento à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Em ofício encaminhado nesta terça-feira à comissão, Aparecida apresentou motivos de "ordem pessoal" para não comparecer à Casa com o objetivo de esclarecer o episódio. Ela afirma que está "muito fragilizada emocionalmente" com a exposição de seu nome, especialmente com a divulgação dos nomes de seus filhos, seu marido e informações de sua renda familiar. A servidora afirma que não é responsável pelo vazamento das informações sobre Eduardo Jorge: "Minha senha foi utilizada indevidamente, razão pela qual tenho total interesse no deslinde do fato". Como Aparecida foi apenas convidada a depor, a servidora da Receita Federal tem a prerrogativa de não comparecer ao Senado.

Justiça Federal suspende siderúrgicas que queimam madeira

A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Estadual e Federal em Mato Grosso do Sul e determinou a suspensão da comercialização de carvão nativo para siderúrgicas com mais de dez anos de existência. Siderúrgicas com menos de dez anos deverão apresentar plano de sustentabilidade. Com decisão liminar de abrangência nacional, o Ibama deverá bloquear o sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), que autoriza a comercialização de carvão vegetal nativo, lenha ou matéria-prima florestal do Estado. A medida vale para siderúrgicas de todo o País, com mais de dez anos de atividade. Já as emissões de DOF para as empresas siderúrgicas com menos de 10 anos de existência ficam condicionadas à comprovação de que estas empresas estão tomando providências para se tornarem autossustentáveis em carvão vegetal oriundo de florestas plantadas de reflorestamento, o que será apreciado pelos órgãos ambientais do Estado onde o carvão é produzido. O Instituto Estadual de Florestas informou que, entre 1997 e 2006, só para abastecer as siderúrgicas de Minas Gerais, foram desmatados entre 299.491 e 377.461 hectares de cerrado nativo em Mato Grosso do Sul, ou mais de 87 milhões de árvores. Estudos apontam que para produzir uma tonelada de ferro gusa são utilizadas 3 toneladas de carvão vegetal.

Previdência privada arrecada quase R$ 20 bilhões no primeiro semestre

O mercado de previdência privada aberta arrecadou R$ 19,84 bilhões no primeiro semestre do ano, segundo dados divulgados nesta terça-feira pela Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), entidade que reúne 65 sociedades seguradoras e 15 entidades abertas de previdência complementar no País. O volume de depósitos no período teve crescimento de 18,11% em relação ao mesmo período de 2009. A indústria de previdência privada aberta encerrou o semestre com 11,5 milhões de contratos. O produto VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), que se popularizou por ser indicado ao investidor que não declara Imposto de Renda pelo modelo completo, captou R$ 15,61 bilhões nos seis primeiros meses do ano, com crescimento de 21,66%.

Partido governista da África do Sul sugere criar tribunal para imprensa

O porta-voz do partido governista da África do Sul disse que o país precisa de um tribunal especial para jornalistas, já que muitos deles abusam da liberdade de imprensa. O porta-voz do Congresso Nacional Africano, Jackson Mthembu, disse nesta terça-feira que o partido encontrou várias instâncias de novas histórias que prejudicavam intencionalmente a reputação e a dignidade de algumas pessoas. Ele disse que o atual código de autorregulação de imprensa não permite punir os jornalistas que cometem tais atos. O governo também quer aprovar uma lei para impedir jornalistas de publicar informações confidenciais. As leis propostas geraram sérias críticas de grupos de imprensa locais e internacionais. O cenário da imprensa pós-Apartheid na África do Sul é considerado um dos mais livres e abertos da África. Pode crer: o reprimido de hoje será o represssor de amanhã.

Ex-deputado Carli Filho é alvo de manifestantes após audiência pelo assassino de dois jovens

Aos gritos de "assassino", manifestantes tentaram cercar na tarde desta terça-feira o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (sem partido), na saída de uma audiência do processo em que é acusado de causar duas mortes em um acidente de trânsito, em maio de 2009, em Curitiba. Um dos manifestantes chegou a dar pontapés na lataria do veículo que o aguardava no estacionamento do prédio do Tribunal do Júri. Foi o primeiro depoimento dele na ação judicial a que responde por homicídio duplamente qualificado com dolo eventual (quando o suspeito assume o risco de produzir o dano). Em cerca de uma hora, o ex-deputado repetiu o que já havia dito na fase do inquérito policial: não se recorda do acidente em razão dos ferimentos sofridos na cabeça. Carli Filho, de 27 anos, bateu seu carro, que estava a 167 quilômetros por hora, segundo a polícia, contra outro automóvel, em um cruzamento do bairro Mossunguê. Os dois ocupantes do outro veículo, Gilmar Rafael Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 22 anos, morreram na hora. Com a repercussão do caso, o acusado renunciou ao mandato.

Prefeito mineiro critica PSDB e diz que Lula é um exemplo para o País

Ao discursar rasgados elogios ao presidente Lula, o prefeito de Divinópolis (MG), Vladimir Faria Azevedo (PSDB), não poupou críticas ao seu próprio partido, que governou o País entre 1995 e 2002 com o então presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele falou em um evento com a participação de Lula na cidade mineira. Azevedo afirmou que Lula é um exemplo ao País. "A biografia do senhor está acima de qualquer coloração política", disse ele, afirmando que Lula deixa o legado do "republicanismo" e "uma nova maneira de fazer política que supera o medievalismo". Daqui para frente, nos cursinhos pré-vestibulares do País, os professores poderão usar o discurso do prefeito como um exemplo de "condoreirismo".

Justiça Eleitoral do Distrito Federal rejeita recurso de Joaquim Roriz

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal rejeitou nesta terça-feira recurso do candidato ao governo distrital, Joaquim Roriz (PSC). Na semana passada ele teve a sua candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. A defesa de Roriz entrou com um embargo de declaração, que na prática pedia um esclarecimento sobre a primeira decisão. Para o Luciano Vasconcellos, esse tipo de ação não é a correta para analisar os pedidos feitos pelos advogados do candidato. O ex-governador pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. No dia 4 de agosto, o tribunal entendeu, por 4 votos a 2, que a Ficha Limpa vale para quem já renunciou, antes mesmo da lei ter sido promulgada em julho deste ano. Roriz completa nesta quarta-feira 74 anos e, pelo entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal está inelegível até 2022. Roriz foi alvo de impugnação por ter renunciado, em 2007, para escapar de processo de cassação no Senado. Ele era acusado de ter quebrado decoro parlamentar, após ter sido flagrado em conversa telefônica a partilha de cheque de R$ 2 milhões.

Guido Mantega diz que críticos do BNDES têm "dor de cotovelo"

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou nesta terça-feira a defender os empréstimos do BNDES e atribuiu as críticas às destinações das verbas, que beneficiam mais as grandes empresas, à "dor de cotovelo de uma meia dúzia que faz barulho". "O BNDES é um banco lucrativo. Só os dividendos ao Tesouro já cobrem os subsídios dados ao banco. E, além de tudo, tem uma inadimplência baixa", afirmou ele, defendendo ainda o fato de o banco acabar privilegiando as grandes empresas. "É normal em qualquer lugar do mundo essa concentração nas grandes empresas. Mas qualquer empresa que apresentar um bom projeto pode ser contemplada com financiamento. O BNDES emprestou R$ 30 bilhões a pequenas e médias empresas e financia mais de 400 mil projetos. É normal que um grupo líder no setor receba mais", disse Mantega. Segundo o ministro, o banco desempenhou uma função importante na implementação de políticas anticíclicas usadas no combate à crise econômica mundial. De acordo com Mantega, não fosse a atuação do BNDES na concessão de crédito, somada a medidas como o IPI reduzido e programas como o Minha Casa, Minha Vida, o PIB do Brasil poderia ter tido uma retração de 2,5% a 3% no ano passado.

Incêndio atinge antigo campo de extermínio nazista na Polônia

Um incêndio atingiu um prédio no antigo campo de extermínio nazista de Majdanek, destruindo mais de metade do prédio e possivelmente 10 mil sapatos de vítimas do Holocausto, informaram autoridades nesta terça-feira. O museu de Majdanek disse que o incêndio no prédio onde ficava uma cozinha foi descoberto logo após a meia-noite da segunda-feira por um guarda que fazia rondas no local. A causa do incêndio ainda é desconhecida e está sendo investigada. Em Israel, o diretor do museu Yad Vashem, Avner Shalev, expressou seu pesar pelo local histórico e os artefatos valiosos terem sido danificados ou destruídos."O estrago a esses itens irreparáveis é uma perda a um lugar que tem um valor histórico tão grande para a Europa, a Polônia e o povo judeu", disse Shalev. Ele ofereceu apoio ao museu do campo de Majdanek, que fica nas redondezas de Lublin, no leste da Polônia. O museu disse que havia 10 mil sapatos no prédio, mas que ainda era muito cedo para determinar a extensão dos estragos. Antigos campos de extermínio na região ocupados por alemães nazistas estão caindo em um estado de abandono, décadas após o fim da Segunda Guerra (1939-45). Também houve recentes casos de vandalismo em alguns deles. O mais grave registrado foi o roubo de um sinal na entrada do portão de Auschwitz, contendo a infame frase "Arbeit Macht Frei" ("O Trabalho o Libertará"). Os ladrões cortaram o sinal em três pedaços, mas a polícia o recuperou rapidamente e prendeu seis suspeitos. Uma réplica foi posta no lugar do original, que está sendo consertado. Cerca de 80 mil pessoas, incluindo cerca de 60 mil judeus, foram mortos no campo de Majdanek na Polônia ocupada, entre outubro de 1941 e sua liberação pelas tropas soviéticas, em julho de 1944.

Ministério da Saúde contesta novo índice de valores humanos da ONU para o Brasil

O Ministério da Saúde contestou na tarde desta terça-feira o novo índice criado pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que revela um desempenho mais baixo do Brasil em termos de saúde do que em trabalho e educação. O IVH (Índice de Valores Humanos) foi divulgado nesta terça-feira. Segundo o governo, o IVH foi construído "com base em aspectos subjetivos em algumas dimensões". "Padronizá-los de 0 a 1 sem ponderação pode enviesar e distorcer os resultados e dificultar sua interpretação", disse, em nota, o Ministério da Saúde. O IVH (Índice de Valores Humanos) é composto pelos subíndices de trabalho, saúde e educação e, segundo seus idealizadores, é uma tentativa de levar em conta a importância dos valores humanos para os processos de desenvolvimento. Em uma escala de zero a 1, sendo 1 o melhor resultado, o Brasil tem um IVH de 0,59. Quando o tema é trabalho, o resultado foi de 0,79. Na educação, o índice ficou em 0,54, e na saúde, em 0,45.

ANP espera barril em capitalização da Petrobras entre US$ 7,00 e US$ 8,00

O diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Haroldo Lima, espera um preço em torno de US$ 7,00 ou US$ 8,00 para o barril de petróleo que será usado pela União na capitalização da Petrobras. Segundo ele, um valor próximo a US$ 5,00 para as reservas do pré-sal da bacia de Santos seria um preço "muito pequeno", enquanto um valor mais perto de US$ 10 dólares "está fora de cogitação, não está na mesa". Depois de receber na semana passada a certeza da certificadora GCA (Gaffney, Cline & Associates) de que concluirá a avaliação das reservas no final de agosto, evitando assim um possível novo adiamento na capitalização da estatal, Lima disse que confia na realização da operação em setembro, como previsto. Ele afirmou ainda que seria bom se o governo aumentasse sua presença no capital da companhia de 32% para aproximadamente 40%, com a compra de sobras da capitalização. Segundo Lima, eventuais sobras de ações poderiam ser compradas pela União com dinheiro, e não com títulos públicos, que serão usados na parte principal da operação de aumento de capital. O uso de títulos é uma das maiores críticas do mercado à operação, já que a Petrobras precisa de capital para investir no seu Plano Estratégico de US$ 224 bilhões até 2014. O diretor-geral da ANP informou que o governo trabalha com uma capitalização avaliada entre US$ 60 bilhões e US$ 100 bilhões, "a maior do planeta", e que não vai precisar mais aguardar o resultado da perfuração do poço de Libra para inclui-lo na operação.

Supremo nega pedido de Maluf para impedir investigação da Justiça da França

O 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira pedido do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para impedir investigação da Justiça da França contra ele. Maluf foi ao Supremo contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou o Tribunal de Grande Instância de Paris a fazer a investigação no país contra o ex-prefeito e familiares. Ele declarou ter R$ 5,9 milhões na França, onde é investigado por crime financeiro. Segundo a defesa de Maluf, a autorização não se "harmoniza" com a Constituição brasileira. O advogado também lembrou que há no Supremo uma ação que trata do mesmo assunto. A defesa diz que Maluf desconhece as acusações contra ele na França. Para os ministros do Supremo, o pedido de Maluf de habeas corpus não pode ser atendido porque a liberdade dele não está em perigo.

Obama promulga lei que protege jornalistas americanos de perseguição

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, promulgou nesta terça-feira uma lei destinada a proteger melhor os jornalistas e escritores americanos de perseguições em países onde as leis sobre difamação podem expô-los a condenações, como é o caso do Brasil, anunciou a Casa Branca. As duas câmaras do Congresso haviam adotado este texto no fim de julho, em reação ao fenômeno chamado de "turistas da difamação": os políticos consideram que os sistemas judiciários de Inglaterra, Brasil, Austrália, Indonésia ou de Cingapura, entre outros, permitem condenações injustas de jornalistas ou autores americanos. A nova lei impede também que os tribunais federais americanos reconheçam ou apliquem uma pena pronunciada por uma jurisdição estrangeira por difamação. Ela protege os bens de pessoas processadas, evitando que paguem por perdas e danos. Os defensores do texto alegaram que ele segue a filosofia da primeira emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão e torna mais difícil ser processado por difamação nos Estados Unidos do que em outros países.
No Brasil acontece o maior festival mundial de processos contra jornalistas. Atualmente são mais de 6.000 processos por injúria, calúnia e difamação. Um jornalista no Brasil, para poder trabalhar, deveria estar associado desde o começo de suas atividades a uma banca de advogados.

ANP vai verificar denúncias em plataforma da Petrobras

A ANP (Agência Nacional do Petróleo) vai fazer nesta quarta-feira, junto com a Marinha, uma inspeção especial na plataforma P-33, situada no campo de Marlim, na bacia de Campos. Fiscais da agência vão verificar denúncia de que equipamentos da unidade estariam fora das condições adequadas de segurança, colocando em risco os trabalhadores da embarcação. A denúncia partiu do sindicato dos petroleiros do Norte Fluminense, que alega que tubulações de óleo e gás estão em condições ruins, com ajustes provisórios. Fiscais do trabalho chegaram a interditar a produção de gás da plataforma, mas a Petrobras obteve liminar, na Justiça do Trabalho de Macaé, liberando o uso de todos os equipamentos.

Pequenas empresas somam 19% do mercado doméstico de aviação

As menores empresas de aviação somaram em julho fatia de 18,85% do mercado doméstico, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). No mesmo mês do ano passado elas tinham 13,97%. Quem mais perdeu mercado neste período foi a Gol, que passou de 42,88% (em julho de 2009) para 38,15%. A TAM continua líder, com uma fatia de 43% do mercado. Em julho de 2009 eram 43,15%. A Azul assumiu o terceiro lugar, com 6,31%, após superar a Webjet, que registrou 6,03%. Na sequência vem a Trip, com 2,40%. No segmento internacional, a concentração de TAM e Gol soma 99,60% do mercado. A TAM mantém a liderança, apesar da queda, de 86,7% para 82,73%, seguida pela Gol/Varig, que subiu de 13,5% para 16,87%. A demanda doméstica por voos cresceu 18,51% em julho deste ano na comparação com o mesmo período no ano passado. Nas rotas internacionais operadas por companhias brasileiras, a expansão chegou a 28,10% no mesmo confronto. O nível de ocupação nos voos domésticos registrou alta em julho, para 71,18%. Em junho fora 64,53%. Já nas rotas internacionais, subiu de 76,1% para 82,24. Entre as companhias brasileiras que operam rotas internacionais, a TAM mantém a liderança, apesar da queda, de 86,7% para 82,73%, seguida pela Gol/Varig, que subiu de 13,5% para 16,87%.

TSE multa filho de José Dirceu por propaganda antecipada

O Tribunal Superior Eleitoral multou nesta terça-feira Zeca Dirceu, filho do ex-ministro José Dirceu, por propaganda eleitoral antecipada a favor da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. Em decisão tomada pelo ministro Joelson Dias, Zeca Dirceu foi multado em R$ 5.000,00 por publicar em seu site, no início de junho, de um texto de apoio a Dilma. A legislação prevê que toda e qualquer propaganda eleitoral comece ser veiculada no rádio, TV ou internet a partir de 6 de julho, quando começou oficialmente a campanha política.

Venezuela e Colômbia retomam relações; Chávez promete combater grupos armados

O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, e o ditador da Venezuela, Hugo Chávez, decidiram "relançar e restabelecer" as relações diplomáticas, rompidas em 22 de julho e há mais de um ano congeladas. A declaração conjunta foi feita ao fim de uma reunião nesta terça-feira em Santa Marta, na Colômbia. Caracas rompeu relações diplomáticas com Bogotá no último dia 22, ao ser acusada perante o Conselho Permanente da OEA de permitir em seu território a presença de 87 acampamentos com 1.500 guerrilheiros das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, organização terrorista e traficante de cocaína) e do Exército de Libertação Nacional (ELN). O ditador da Venezuela, Hugo Chávez, se comprometeu diante de seu colega colombiano, Juan Manuel Santos, "a não permitir a presença de grupos armados em seu território". Acredite quem quiser.... Santos recebeu Chávez na cidade de Santa Marta, histórico balneário caribenho onde morreu Simón Bolívar, herói da independência dos dois países. Os países vizinhos concordaram em "avançar em benefício dos dois povos", especialmente nas zonas de fronteira. Par isso, concordaram em criar cinco comissões de trabalho: para o pagamento de dívida e estímulo das relações comerciais; para um acordo de complementação econômica; para desenvolver a inversão social na zona de fronteira; para o desenvolvimento conjunto de infraestruturas; e para proteger a segurança da fronteira.

No Jornal Nacional, Marina Silva nega conivência com Mensalão por ter ficado no PT

Segunda candidata à Presidência entrevistada pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, Marina Silva (PV) negou que tenha ficado no PT após o escândalo do Mensalão por conveniência. "Permaneci para dar contribuição que eu achava que poderia dar dentro do governo e não por ser conveniente", disse na entrevista de 12 minutos exibida na noite desta terça-feira. Ela lembrou que, mesmo no PT, não cometeu irregularidades. Marina Silva deixou o PT apenas no ano passado logo após se demitir do Ministério do Meio Ambiente, enquanto o escândalo do Mensalão do PT aconteceu em 2005.

Governo torna públicos relatos sobre discos voadores avistados no Brasil desde 1952

Uma portaria publicada nesta terça-feira pela Aeronáutica regulamenta o acesso a informações do governo sobre Ovnis, objetos voadores não-identificados. "Após a devida catalogação, tais registros devem ser enviados ao Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica que, por sua vez, encaminhará os originais ao acervo do Arquivo Nacional, oferecendo à sociedade acesso a esta documentação", informou a Aeronáutica. Segundo a portaria, os relatos dos usuários de serviços de controle do tráfego aéreo devem ser feitos em formulários próprios e entregues regularmente ao centro de documentação citado. Hoje, o Arquivo Nacional tem sob sua guarda relatos sobre ovnis, fotografias e desenhos reunidos pelo governo entre 1952 e 1989. Ao total, são 1.562 páginas de documentos que tratam desses objetos e luzes não identificadas nos céus.

Dilma evita repetir Lula e não promete meta de criação de empregos

A candidata petista Dilma Rousseff não quis se comprometer nesta terça-feira com a promessa sobre a criação de um número de empregos no País. Ela afirmou que não faria como o presidente Lula em 2002, que prometeu criar 10 milhões de empregos e foi cobrado por isso. Dilma destacou os 14 milhões de empregos com carteira assinada criados pelo governo Lula nos quase oito anos de gestão após visitar o Museu de Artes e Ofícios, em Belo Horizonte, organizado pela empresária Angela Gutierrez, herdeira do grupo Andrade Gutierrez. A petista disse que não vai se comprometer com a fixação de um número para não ser cobrada sem mesmo ter tido tempo de realizar a promessa. Mas afirmou que vai manter o ritmo do crescimento de empregos do governo Lula. "Eu não faço meta desse tipo para evitar que no primeiro dia de governo vocês, simpáticos jornalistas, cheguem para mim e falem: 'Você prometeu e não cumpriu'. Podem deixar que eu vou cumprir. E não é promessa. É porque fizemos isso no nosso governo".

Marina Silva diz que Brasil deu "audiência desnecessária" para o Irã

A candidata do PV à Presidência, Marina Silva, afirmou nesta terça-feira que o governo brasileiro deu "audiência desnecessária" para o governo iraniano ao votar contra a aplicação de novas sanções ao país no Conselho de Segurança da ONU. Nesta terça-feira o presidente Lula acabou assinando o decreto com as represálias, a contragosto, segundo o chanceler Celso Amorim. "O Brasil seguiu a tradição de assinar o que é decidido pelo voto da maioria no Conselho de Segurança da ONU", disse Marina Silva. "É preciso que se tenha uma visão de negociação, mas, no caso do Irã, acho que o Brasil deu audiência desnecessária para um governo que desrespeita os direitos humanos e que tem como objetivo, sim, construir a bomba atômica", declarou ela.

Aliados pressionam PT para garantir participação de Lula nos programas de TV

De olho no eleitorado do presidente Lula, aliados decidiram pressionar o comando do PT para garantir a participação dele nos programas eleitorais na televisão, que começam dia 17. Durante reunião da Executiva nacional do PT nesta terça-feira, integrantes cobraram o engajamento de Lula, inclusive, nos 15 Estados que contam com palanques duplos. A orientação do comando do PT é que a presença de Lula será definida exclusivamente por ele. Lula, no entanto, já começou a participar de programas e gravou no mês passado cenas para a propaganda do governador peemedebista Sérgio Cabral (Rio de Janeiro), que busca a reeleição.

TSE confirma duas multas de R$ 5.000,00 a José Serra

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou duas multas aplicadas ao candidato tucano José Serra, ambas em R$ 5.000,00 e ao PSDB da Bahia, em R$ 7.500,00 por propaganda eleitoral antecipada. As punições haviam sido aplicadas pelo ministro auxiliar Joelson Dias, mas o partido e o candidato recorreram ao plenário do tribunal. Nesta terça-feira, os ministros entenderam, nos dois casos por 6 votos a 1, que inserções veiculadas nas Bahia pelo partido em 19 de maio e outros programas que foram ao ar nos dias 21 e 28 de maio, promoveram a imagem de Serra. No primeiro programa, o tucano diz: "Ainda tem muita coisa para fazer e dá para fazer. Com união, seriedade e trabalho, eu tenho certeza: o Brasil pode muito mais". Em relação aos outros dois programas, o tribunal entendeu que houve irregularidade porque, na inserção do dia 21, além da imagem de Serra, é mostrado o símbolo do PSDB com a frase "a experiência garante o avanço". Na segunda, do dia 28, também mostra o candiato tucano com o seguinte slogan: "PSDB, a competência faz a diferença". As multas foram pedidas pela vice-procuradora-geral Sandra Cureau, eleitora do PT. José Antonio Dias Toffoli foi o único ministro que entendeu de forma contrária à aplicação das multas. Ele já foi advogado do PT no mesmo tribunal.

Acre está totalmente dominado pelos incêndios

O aumento no número de incêndio levou o governo do Acre a suspender na segunda-feira autorizações para queimadas controladas. Foram registrados 602 focos de calor desde o começo de 2010, um aumento de 587% em relação ao ano passado. O fogo já destruiu quase mil hectares do Projeto de Desenvolvimento Bonal, na BR-364, e continua atingindo a vegetação e a área de plantação do Projeto de Assentamento da Alcoobrás (a 77 quilômetros de Rio Branco). No leste do Acre, em uma faixa de 475 quilômetros entre as cidades de Sena Madureira e Assis Brasil, na fronteira com o Peru, há no momento 47 focos, diz o governo. Segundo o secretário do Estado de Meio Ambiente, Eufran Amaral, desde a semana passada, bombeiros e policiais militares trabalham para debelar as chamas.

Yeda Crusius recebe apoio de prefeitos do DEM

Os prefeitos do Chuí, Getúlio Vargas, Inhacorá, Itapuca, Poço das Antas, São José do Hortêncio, Tabaí, Três Forquilhas, Turuçu, Ibirubá e Morro Redondo declararam apoio à Coligação Confirma Rio Grande, da governadora Yeda Crusius (PSDB). Prefeitos do Partido dos Democratas anunciaram apoio à Coligação Confirma Rio Grande nesta segunda-feira, em visita à candidata Yeda Crusius, na sede do Comitê Administrativo da Coligação, no Centro de Porto Alegre. As ligações asfálticas, o repasse em dia de verbas aos municípios, o atendimento das demandas apontadas pelas consultas populares, as melhorias do transporte escolar foram feitos do atual governo citados pelos prefeitos como motivadores do apoio. "A atual administração foi, sem dúvida, a melhor que já tivemos para conversar e repassar nossas reivindicações. Temos a obrigação de estar juntos com Yeda", declarou o prefeito do Chuí, Hamilton Lima.

Aécio Neves contesta candidatura de Hélio Costa ao governo mineiro

O ex-governador Aécio Neves contestou por via indireta a candidatura de Hélio Costa (PMDB) ao governo mineiro, às vésperas do comício que o presidente Lula fará nesta terça-feira, em Belo Horizonte. Disse que "não se impõe" candidato para "saciar interesses". Principal liderança do PSDB-MG, Aécio Neves afirmou que a definição tucana em Minas Gerais não se deu para atender a uma aliança nacional. Ele, porém, é o maior responsável por lançar a candidatura à reeleição de Antonio Anastasia ao governo mineiro. Será a primeira disputa eleitoral em que Anastasia participará como cabeça de chapa. Até então, ele só havia concorrido em 2006 como candidato a vice na chapa liderada por Aécio. "Anastasia é candidato a governador não para atender a uma necessidade de uma coligação nacional ou para saciar interesses de fora de Minas. É candidato porque demonstrou ao longo dos oito anos ter as melhores condições de dar continuidade ao nosso trabalho. Isso não se impõe", afirmou.

Oposição quer ouvir ex-gerente executivo da Previ sobre dossiês

A oposição vai tentar ouvir o ex-gerente executivo da Previ Gerardo Xavier Santiago na Comissão e Constituição e Justiça do Senado para explicar as acusações de que o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil atuou como "fábrica de dossiês" contra adversários do PT. Mesmo com o Congresso em "recesso branco" para que os parlamentares se dediquem às campanhas eleitorais, a oposição quer ouvi-lo no início de setembro, quando o Senado realiza uma semana de trabalhos antes das eleições. "Essa prática de fabricar dossiês se repete desde 2002. Como a impunidade vem prevalecendo, há reincidência", disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Plínio quer quadruplicar beneficiários do Bolsa Família e reduzir tempo do auxílio

O candidato à Presidência da República pelo PSOL, Plínio de Arruda Sampaio, defendeu nesta segunda-feira a ampliação do número de beneficiários do Bolsa Família. Porém, com a redução do tempo que cada um recebe o auxílio: "Vou quadruplicar o Bolsa Família, mas vou reduzir o tempo que cada pessoa recebe o benefício", disse ele, em sabatina realizada por entidades empresariais em São Paulo.

Laudo diz que carro que atropelou filho de Cissa Guimarães estava próximo de 100 quilômetros por hora

O ICCE (pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli) informou que o laudo da perícia realizada no carro de Rafael Bussamra, o playboy carioca de 25 anos, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, de 18 anos, filho da atriz Cissa Guimarães, apontou que o veículo estava a aproximadamente 100 quilômetros por hora no momento do atropelamento. Segundo a assessoria da Polícia Civil, o parecer técnico foi entregue nesta segunda-feira à delegada da 15ª DP (Gávea), Bárbara Lomba.

Procuradoria recomenda pela 2ª vez que obras de Angra 3 sejam paralisadas

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis recomendou pela segunda vez em 40 dias a interrupção das obras de Angra 3. A construção da usina nuclear, interrompida em 1986, foi retomada pela Eletronuclear em junho, após a concessão da licença pela CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). Na avaliação dos procuradores, o projeto da usina não foi revisado de maneira adequada para contemplar a prevenção de acidentes severos, causados por falhas múltiplas nos sistemas de segurança que podem levar à fusão do núcleo do reator e à liberação de material radioativo para o meio ambiente. Eles querem que as obras fiquem paradas até que a empresa apresente alternativas para prevenir ou reduzir os efeitos desses acidentes.

Venezuela quer emitir US$ 3 bilhões em bônus com vencimento em 2022

A Venezuela vai lançar uma oferta de US$ 3 bilhões em bônus, na primeira emissão desse porte em quase um ano, com o objetivo de atrair dólares antes da eleição legislativa do próximo mês. O Ministério das Finanças informou nesta segunda-feira que os bônus terão vencimento em 2022, com um cupom de 12,75%. O preço deve sair na terça-feira. Os títulos dessa emissão, amplamente antecipada por Wall Street, podem ser comprados na moeda local a uma taxa de 4,30 bolívares por dólar e vendida em dólares.

Ex-guarda-costas de Bin Laden é julgado em tribunal militar de Guantánamo

O sudanês Ibrahim Ahmed Mahmud al Qosi, de 50 anos, compareceu nesta segunda-feira ante um tribunal militar de exceção em Guantánamo, que fixará sua condenação depois que se declarou culpado de complô terrorista e de apoio material ao terrorismo. O conteúdo do acordo entre o governo americano e o ex-segurança do líder da rede Al Qaeda, Osama Bin Laden, e chefe de logística no Sudão e Afeganistão foi mantido em segredo. Segundo a juíza militar Nancy Paul, a acusação pediu que seja mantido segredo até a libertação do acusado, mas ainda não emitiu sua decisão. Outro acusado, o canadense e último ocidental detido na Guantánamo, Omar Khadr, que tinha 15 anos quando foi preso pelos soldados americanos no Afeganistão, também compareceu nas primeiras audiências antes do início de seu julgamento, nesta terça-feira. Khadr, de 23 anos, é acusado de ter lançado, em 2002, uma granada que matou um soldado americano.

Fernando Collor doa R$ 650 mil para a própria campanha

O senador Fernando Collor de Mello (PTB), candidato ao governo de Alagoas, doou R$ 650 mil em recursos próprios para sua campanha. Segundo a prestação de contas parcial apresentada à Justiça Eleitoral na semana passada, a campanha do senador recebeu outros R$ 70 mil de seu partido. Ainda não pingou no caixa de campanha do ex-presidente doações de pessoas físicas ou jurídicas. Entre as despesas declaradas, a campanha de Collor gastou R$ 55 mil em publicidade impressa e R$ 16 mil em carros de som. No total, foram gastos R$ 87,59 mil. Ainda não foram contabilizados os gastos com transporte. O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), que disputa a reeleição, arrecadou R$ 1,55 milhão, mais que o dobro do declarado por Collor.

Juiz determina internação de primo de Bruno acusado pela morte de Eliza Samudio

O adolescente primo do goleiro Bruno Fernandes foi a primeira pessoa a ser punida pela Justiça de Minas Gerais por envolvimento no desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-amante do jogador. O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da Vara da Infância e Juventude de Contagem (MG), aplicou na sexta-feira medida socioeducativa ao adolescente e determinou sua internação por prazo indeterminado, a cada seis meses um magistrado deve reavaliar a situação do menor. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode se estender por até três anos porque esse é o tempo máximo previsto na lei. A decisão considerou que o adolescente teve participação no ato infracional análogo ao de homicídio triplamente qualificado (realizado mediante promessa de pagamento, com requintes de crueldade e por meio de asfixia e tortura, o que impossibilitou a defesa da vítima) e no sequestro e cárcere privado da jovem.

Alfândega do porto de Santos quer arrecadar R$ 13 milhões em leilão de mercadorias

A alfândega da Receita Federal no porto de Santos realizará leilão de mercadorias apreendidas na próxima sexta-feira. A disputa será direcionada a empresas. Serão vendidos 224 lotes com produtos avaliados em mais de R$ 13 milhões. Entre as mercadorias, há eletrônicos, material de informática, peças de veículos, roupas e automóveis. Os produtos podem ser examinados até quinta-feira no armazéns, indicados no edital que está disponível no site da Receita. O material também traz informações sobre os valores e descrições dos produtos.

Irã intensifica processo de enriquecimento de urânio

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) confirmou nesta segunda-feira que o Irã recorreu a um segundo conjunto de centrífugas para tornar mais eficaz o processo de enriquecimento de urânio em sua usina nuclear de Natanz, contrariando as resoluções da ONU sobre o assunto. "A AIEA pode confirmar que em 17 de julho, quando os inspetores do organismo estiveram na Usina Piloto de Enriquecimento de Combustível, o Irã estava alimentando com material nuclear duas cascatas de 164 centrífugas, interconectadas entre si", disse Gill Tudor, porta-voz do organismo. Tudor lembrou que isso vai de encontro ao estipulado nas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, segundo as quais o Irã deve suspender toda atividade relacionada com o enriquecimento de urânio.

Rondônia revoga proteção a florestas

A pedido do governo, a Assembléia Legislativa de Rondônia revogou a proteção estadual de quase 1 milhão de hectares da Amazônia. O ato foi formalizado por leis complementares, aprovadas há dez dias. Elas extinguiram sete unidades de conservação que somam pouco mais de 973 mil hectares, o equivalente a mais de seis cidades de São Paulo. As revogações são parte do processo de redefinição das áreas protegidas no Estado. Em junho, outras quatro haviam sido revogadas e incorporadas a florestas protegidas pelo governo federal. Neste último caso, a incorporação não aconteceu. Dados do ISA (Instituto Socioambiental) indicam que, antes das mudanças, havia aproximadamente 4,4 milhões de hectares sob proteção estadual em Rondônia.

Governo brasileiro oferece apoio a tratamento de câncer de líder do Paraguai

O governo brasileiro dará todo o apoio necessário ao presidente do Paraguai, Fernando Lugo, para que ele seja levado nesta terça-feira a São Paulo, onde se submeterá a exames médicos no Hospital Sírio-Libanês por causa de um câncer linfático diagnosticado na semana passada. "O Brasil está dando todo o apoio logístico nas condições que daríamos a qualquer autoridade que nos pedisse esse tipo de ajuda", disse o assessor da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio "Top Top" Garcia. Ele assinalou que não tem detalhes da viagem de Lugo a São Paulo, mas fontes paraguaias anunciaram no sábado passado que o presidente Lula ofereceu ao colega paraguaio seu avião oficial para que viaje e se submeta a exames na capital paulista. No domingo foi divulgado que novos exames confirmaram que há outro gânglio linfático afetado, na região do tórax. O diagnóstico foi divulgado na sexta-feira com base em uma biópsia dos gânglios que foram retirados na quarta-feira. Lugo, ex-bispo católico de 59 anos, partidário da Teologia da Libertação, viajará na terça-feira a São Paulo. No hospital, serão realizados exames rigorosos para investigar o estágio da doença, seu tratamento e os medicamentos que deverá tomar, informou o médico de Lugo, Néstor Martínez.

Ex-amante de Bruno deixa hospital e volta a presídio após sofrer sangramento

Fernanda Gomes Castro, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, deixou na manhã desta segunda-feira o Hospital Octaviano Neves, em Belo Horizonte, e voltou para o presídio feminino em que cumpre prisão preventiva. Assim como o jogador, Fernanda é apontada como suspeita pelo desaparecimento e assassinato de Eliza Samudio, que também já teve um relacionamento com Bruno e afirmava ter tido um filho dele. Ao todo, nove pessoas estão presas sob suspeita de envolvimento no crime. A jovem teve que ser hospitalizada no último domingo após ter tido um sangramento. Ela foi submetida a uma curetagem. Os médicos vão saber dentro de dez dias, por meio de exames, se ela teve ou não um aborto.

Banco do Brasil e Bradesco querem levar modelo de bancarização para África

A parceria entre Banco do Brasil, Bradesco e o português BES (Banco Espírito Santo) na África, anunciada nesta segunda-feira, vai permitir aos brasileiros levar para o continente africano a experiência de bancarização, ampliação do acesso a produtos e serviços bancários. Segundo Luiz Carlos Trabuco Cappi, "a África é a última fronteira de desenvolvimento do mundo. Temos muito o que aplicar do que aprendemos sobre bancarização no Brasil por lá", afirmou. O Bradesco e o Banco do Brasil fecharam uma aliança para iniciar atividades na África. O veículo utilizado serão as operações do BES no continente. Segundo o diretor Internacional do BB, Alan Toledo, os três bancos estudarão o desenho de atuação da holding entre 30 e 60 dias. A proposta é que os bancos trabalhem com parceiros locais e mantenham as operações com marcas dos bancos conhecidos dos africanos.

ACM Neto diz que vai à Justiça contra ex-integrantes da Previ

O deputado federal ACM Neto (DEM-BA) decidiu interpelar judicialmente o ex-presidente da Previ, Sérgio Rosa, e o ex-diretor do fundo, Gerardo Xavier Santiago, que afirmou ter montado dossiês para constranger e intimidar adversários do governo, entre eles o político do DEM baiano. As declarações de Santiago, que era ligado diretamente a Rosa, foram feitas à revista Veja desta semana. Segundo ele, o fundo funciona como "fábrica de dossiês" contra adversários e máquina de arrecadação para o PT. "Eu quero ter acesso ao suposto dossiê que foi produzido contra mim e quero que a polícia e a Justiça identifiquem os responsáveis pela elaboração e puna essas pessoas", afirmou ACM Neto. Ainda segundo ele, "o PT, que faz bisbilhotagem com o aparelho estatal, quer é acabar com a oposição e fragilizar a democracia. Mas eu não tenho o menor medo de qualquer tipo de intimidação".

Laboratório obtém liminar judicial para vender genérico de remédio para colesterol

O laboratório EMS, maior fabricante de medicamentos do País, conseguiu um parecer no Tribunal Federal Regional que autoriza a produção da atorvastatina, genérico do remédio Lípitor, da farmacêutica norte-americana Pfizer. A droga é líder de vendas no mundo todo e indicada para reduzir os níveis de colesterol. A patente do Lípitor havia expirado em julho de 2009, mas uma liminar obtida pela Pfizer conseguiu prorrogá-la até o fim de 2010. No entanto, a decisão da Justiça derruba a liminar e autoriza a EMS a fabricar o medicamento imediatamente. "O tribunal entendeu que a expiração da patente beneficia grande parte da população, que hoje não tem acesso a esse produto", declarou Waldir Eschberger Junior, vice-presidente de mercado da EMS.

Dois dias após deixar Presidência colombiana, Uribe diz que Chávez é covarde

Após entregar o cargo de líder da Colômbia a Juan Manuel Santos no último sábado, o ex-presidente Álvaro Uribe criticou o ditador venezuelano Hugo Chávez e o chamou de "covarde" por fazer "insultos à distância" e definí-lo como "lacaio do império" norte-americano. Em sua conta no Twitter, Uribe mudou sua biografia para "ex-presidente da República da Colômbia" e publicou no domingo uma mensagem a Chávez. "Notifico ao presidente Hugo Chávez para que deixe de ser covarde fazendo insultos à distância", assinalou Uribe.

Superávit da balança comercial supera US$ 10 bilhões neste ano

O superávit da balança comercial brasileira atingiu US$ 10,2 bilhões neste ano, até a primeira semana de agosto, contabilizando 150 dias úteis. A média diária de US$ 67,8 milhões representa queda de 42,7% ante o volume contabilizado no mesmo período do ano passado (US$ 118,4 milhões). As exportações somaram US$ 111,3 bilhões no período, com média diária de US$ 741,9 milhões, representando um crescimento de 27,4% na comparação com 2009. Já as importações totalizaram US$ 101,1 bilhões, com média diária de US$ 674 milhões, alta de 45,2%. Nos cinco dias úteis da primeira semana de agosto, a balança comercial teve saldo positivo de US$ 943 milhões, resultante de exportações de US$ 4,418 bilhões no período e importações de US$ 3,475 bilhões.

Dilma defende agendas casadas com Lula e diz que sua presença é "fundamental"

A candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, disse nesta segunda-feira que não vê problemas em fazer agendas casadas com o presidente Lula. Ele volta a participar de um comício de Dilma nesta terça-feira à noite em Belo Horizonte. "Agenda casada, que significa a participação do presidente em comícios, vamos fazer sistematicamente durante a semana à noite, e nos finais de semana", disse a candidata após participar da gravação do programa de TV no complexo da Rocinha, no Rio de Janeiro.

Alemanha fecha mesquita frequentada por terroristas do 11 de Setembro

Uma pequena mesquita da cidade alemã de Hamburgo, que já foi frequentada pelos terroristas responsáveis pelos atentados de 11 de Setembro, foi fechada e revistada pela polícia nesta segunda-feira. As autoridades dizem haver suspeitas de que o local estava novamente sendo usado como um ponto de encontro para os radicais islâmicos. A Mesquita Taiba foi fechada e a associação cultural que a gerenciava foi banida. "Fechamos a mesquita porque era um local de recrutamento e ponto de encontro para os radicais islâmicos que queriam participar na chamada jihad ou guerra santa", disse Frank Reschreiter, um porta-voz do Ministério do Interior de Hamburgo. Ele disse ainda que 20 policiais realizaram uma busca no prédio e confiscaram vários computadores. A busca foi ampliada também para as casas dos principais membros da associação cultural e ativos do grupo foram confiscados, segundo comunicado do governo de Hamburgo. A mesquita, conhecida até 2008 como Al Quds, foi um ponto de encontro e recrutamento por anos de alguns dos responsáveis do ataque de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. O líder do grupo responsável pelo ataque, Mohamed Atta, bem como cúmplices Marwan Al Shehhi e Ziad Jarrah, estudaram em Hamburgo e frequentavam a mesquita. Reschreiter disse que a mesquita estava sob observação de agentes da inteligência local por "muito tempo" e essa foi a primeira vez que foi fechada. O Ministério de Interior disse que cerca de 45 jihadistas vivem atualmente na região de Hamburgo e cerca de 200 pessoas frequentam regularmente as orações da sexta-feira na Mesquita Taiba.

Netanyahu reafirma que Israel agiu de acordo com direito internacional na abordagem da flotilha terrorista

O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, afirmou que Israel agiu de acordo com o "direito internacional" durante a abordagem a uma flotilha de apoio ao terrorismo islâmico que pretendia afrontar o bloqueio marítimo israelense à Faixa de Gaza, dominada pela organização terrorista islâmica Hamas. A afirmação de Netanyahu foi feita nesta segunda-feira, durante seu depoimento perante uma comissão de investigação israelense. "Estou convencido de que, ao final da investigação, ficará comprovado que o Estado de Israel e o exército israelense agiram de acordo com o direito internacional. Confio nos membros do exército israelense e todo o Estado de Israel está orgulhoso de seus soldado", disse Netanyahu. Nove terroristas turcos morreram no ataque de um comando da marinha israelense contra a embarcação "Mavi Marmara", parte de uma flotilha de apoio ao terrorismo que navegava em águas internacionais tentando romper o bloqueio mantido por Israel sobre o território palestino de Gaza. Israel tem o suporte legal do Manual de Conflitos em Aguas Internacionais, conhecido como Manual de San Remo.

TV move TCE gaúcho, que limita concessão de diárias e determina auditoria em Triunfo

O Ministério Público de Contas encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul uma representação requerendo medida cautelar para que o presidente da Câmara de Triunfo limite a concessão de diárias apenas a viagens imprescindíveis e urgentes, com prévia justificativa de sua real necessidade. As autoridades do Tribunal de Contas demonstraram enorme velocidade para atender a reportagem da Rede Globo e da RBS TV, que mostrava vereadores de várias cidades fazendo turismo e desviando merrecas em diárias. A mesma Corte não demonstrou nenhuma velocidade, tampouco interesse, em investigar poderosa denúncia de gigantescos prejuízos ao Rio Grande do Sul, ao meio ambiente e aos gaúchos, quando rejeitou pedido de auditoria extraordinárias em processos operacionais de licenciamento de aterros industriais. Essa mesma Corte não se interessou pela denúncia de que há contêineres, vindos da Europa, enterrados inteiros, fechados, em aterro industrial gaúcho, provavelmente contendo material nuclear. Esse tribunal não se interessou pela denúncia de que há aterro industrial com vala contendo cerca de 210 mil bambonas provavelmente contendo óleo ascarel, produto violentamente cancerígeno e carginogênico. Mas, as autoridades do Tribunal de Contas se julgaram ofendidas e muito tocadas pela matéria da RBS TV e da Rede Globo em que vereadores desviam merrecas de recursos públicos em diárias. Isso é que é prioridade. Por isso, Videversus concorda plenamente com o jornalista Políbio Braga e prega a extinção desses tribunais de contas, que devem pura e simplesmente ser incorporados ao Poder Judiciário.

Goleiro Bruno agora diz que fará teste de paternidade e pedirá guarda de filho de Eliza Samudio

O advogado de Bruno Fernandes Souza, Ércio Quaresma, disse nesta segunda-feira que o ex-goleiro do Flamengo vai coletar material genético para a realização de exame de DNA para comprovar se ele é pai de Bruno Samudio, filho que Eliza Samudio alegava ser do ex-amante. O atleta e mais oito pessoas são acusados do desaparecimento e assassinato da modelo, no começo de junho deste ano. Se comprovada a paternidade, Quaresma afirmou que Bruno vai à Justiça tentar conseguir a guarda da criança, que está sob a tutela da mãe de Eliza, Sônia de Fátima Moura. "Filho dele (Bruno Fernandes) não vai ficar na mão de estuprador", disse Ércio Quaresma, referindo-se ao pai de Eliza Samudio, que responde em liberdade pelo crime de estupro no Paraná. Quanto mais tempo a gente vive, mais coisas a gente ouve e vê, coisas que não se imaginaria ver e ouvir.....

Gol se nega a regularizar escalas até dia 20

Em audiência realizada nesta segunda-feira pelo Ministério Público do Trabalho, a Gol Linhas Aéreas se recusou a regularizar, até o dia 20 deste mês, as escalas de trabalho dos seus funcionários. Estavam presentes na audiência o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeroviários e a companhia aérea. Um trecho da ata da audiência diz que "O Ministério Público do Trabalho propôs à Gol que até a próxima audiência fosse assumido o compromisso de manter rigorosamente as escalas dentro do patamar legal e da convenção coletiva. A empresa disse não ser possível assumir tal compromisso nesse momento, sob pena de multa". Os sindicatos também alegaram que há disparidade entre os salários dos funcionários da companhia. A contratação de empresas terceirizadas que não respeitam a regulamentação do setor foi outro problema apontado. A Gol disse que tomara conhecimento dessas reivindicação recentemente, e que iria tratar desses assuntos em reunião com o sindicato, agendada para quarta-feira. Quanto às situações precárias de trabalho descritas pelos sindicatos, a ata informa que a Gol "diz ignorar as situações descritas pelos sindicatos, tais como pilotos com privação de sono, viajando madrugadas seguidas, chegando mesmo a dormir no curso do trabalho". Em resumo, se você for viajar de avião, prefira outro balcão no aeroporto para retirar passagem.

Ministro Celso de Mello decide no processo de Claudio Humberto que crítica é prerrogativa do jornalista

A crítica jornalística é prerrogativa do profissional de imprensa, que pode exercê-la com base na Constituição Federal. Este foi o fundamento do ministro Celso de Mello ao acatar Recurso Extraordinário em favor do jornalista Claudio Humberto. O jornalista foi condenado pela publicação de uma reportagem. O ministro mencionou decisão anterior, do próprio Supremo Tribunal Federal, em um caso semelhante: “A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito”. De acordo com os autos, o trecho da notícia que motivou a ação foi o seguinte: “O judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de ‘Anaconda de Santa Catarina’”. O autor da ação contra o Claudio Humberto é o desembargador mencionado no trecho. Celso de Mello considerou que o conteúdo da reportagem está “longe de evidenciar prática ilícita contra a honra” e que ela representa o verdadeiro exercício da liberdade de expressão. Ele lembrou que a Constituição assegura o direito de o jornalista exercer o direito de crítica contra qualquer pessoa ou político. Ele disse, ainda, que em uma sociedade democrática, “é intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública”. O ministro disse também que a crítica pode ser plenamente oponível àqueles que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade geral, já que o interesse social “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”. Celso de Mello deixou claro que, quando o objeto da reportagem for uma figura pública, governamental ou não, ainda que a notícia contenha observações de caráter irônico ou mordaz e incluir críticas severas, a liberdade “qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”. Leia a decisão do ministro Celso de Mello a seguir:
EMENTA: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER. AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI”. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, PARCIALMENTE CONHECIDO, É, NESSA PARTE, PROVIDO.
DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra acórdão, que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 479/483), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado (fls. 457): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO – OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE – AUSÊNCIA DE OFERTA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA COM INFORMAÇÕES LESIVAS À CONDUTA E À HONRA DO AUTOR – LESÃO À IMAGEM CARACTERIZADA – DEVER DE REPARAR INCONTROVERSO – REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A Constituição Federal assegura que ‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’ (art. 5º, IX); entretanto, toda matéria deve ser publicada com compromisso e delimitação na responsabilidade, a qual vai ser imputada diante de condutas que extrapolem limites, prejudicando terceiros, consoante expressamente autorizado pela Constituição Federal, em seu art. 5°, X: ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’.
Todavia, ultrapassados os limites de informação ao interesse público, a Lei de Imprensa, em seu art. 49, obriga a reparação de danos morais àquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a alguém". A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos IV, IX, e LV, e no art. 220, § 1º, todos da Constituição da República. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a suposta ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, LV, do texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável, quanto a tal alegação, a cognoscibilidade do recurso extraordinário em referência. De outro lado, no entanto, e no que concerne às demais alegações de transgressão ao ordenamento constitucional, impõe-se, quanto a elas, o conhecimento do apelo extremo em questão, eis que, além de configurado o prequestionamento explícito dos temas constitucionais nele versados, resulta evidente, na espécie, a ocorrência de conflito direto com o texto da Constituição da República, notadamente com os preceitos inscritos nos incisos IV e IX do art. 5º e no art. 220, § 1º, da Carta Política. Tais circunstâncias levam-me, desse modo, a conhecer, em parte, do recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. Sendo esse o contexto, passo a examinar a controvérsia constitucional ora suscitada na presente sede recursal. E, ao fazê-lo, reproduzo o teor da matéria alegadamente ofensiva, tal como foi ela registrada na publicação de fls. 183: “O judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o Desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de ‘Anaconda de Santa Catarina’". Delineado, de forma incontroversa, esse contexto fático, assinalo que o exame dos elementos produzidos na causa em que interposto o recurso extraordinário mencionado põe em evidência o exercício concreto, pelo jornalista ora recorrente, da liberdade de expressão e de crítica, considerado, para esse efeito, o próprio teor da publicação supostamente veiculadora de lesão ao patrimônio moral do recorrido. Reconheço, por isso mesmo, que o conteúdo da matéria jornalística que motivou a condenação do recorrente ao dever de pagar indenização civil, por danos morais, ao ora recorrido, longe de evidenciar prática ilícita contra a honra subjetiva do suposto ofendido, traduz, na realidade, o exercício concreto, por esse profissional da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, que assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades. Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220). Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade. Lapidar, sob tal aspecto, a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada em acórdão assim ementado: “Os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma.” (JTJ 169/86, Rel. Des. MARCO CESAR - grifei) É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa. Expressivo dessa visão pertinente à plena legitimidade do direito de crítica, fundado na liberdade constitucional de comunicação, é o julgamento, que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – e em tudo aplicável ao caso ora em exame -, está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – (...) - DIREITO DE INFORMAÇÃO – ‘ANIMUS NARRANDI’ - EXCESSO NÃO CONFIGURADO (...).
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3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (‘animus criticandi’) ou a narrar fatos de interesse coletivo (‘animus narrandi’), está sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’ (...), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.”
(REsp 719.592/AL, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – grifei) Não é por outro motivo que a jurisprudência dos Tribunais – com apoio em magistério expendido pela doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2/147 e 151, 7ª ed., 1993, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 400, 407 e 410/411, 4ª ed., 1994, Saraiva; EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal - Crimes contra a pessoa”, p. 236/240, 2ª ed., 1973, RT, v.g.) – tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar (tal como sucedeu na espécie) atua como fator de descaracterização da vontade consciente e dolosa de ofender a honra de terceiros, a tornar legítima a crítica a estes feita, ainda que por meio da imprensa (RTJ 145/381 – RTJ 168/853 – RT 511/422 – RT 527/381 – RT 540/320 – RT 541/385 – RT 668/368 – RT 686/393), eis que – insista-se – “em nenhum caso deve afirmar-se que o dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva” (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “Lições de Direito Penal - Parte especial”, vol. II/183-184, 7ª ed., Forense – grifei), valendo referir, por oportuno, decisão que proferi, a propósito do tema, neste Supremo Tribunal Federal: “LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5º, IV, c/c O ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF, ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO PENAL. A CRÍTICA JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA POLÍTICA: UM ESPAÇO DE DISSENSO POR EXCELÊNCIA.” (RTJ 200/277, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Entendo relevante destacar, no ponto, analisada a questão sob a perspectiva do direito de crítica – cuja prática se mostra apta a descaracterizar o “animus injuriandi vel diffamandi” (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, “A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade”, p. 100/101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística”, p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, “Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação”, p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.) -, que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa revela-se particularmente expressiva, quando a crítica, exercida pelos “mass media” e justificada pela prevalência do interesse geral da coletividade, dirige-se a figuras notórias ou a pessoas públicas, independentemente de sua condição oficial. Daí a existência de diversos julgamentos, que, proferidos por Tribunais judiciários, referem-se à legitimidade da atuação jornalística, considerada, para tanto, a necessidade do permanente escrutínio social a que se acham sujeitos aqueles que, exercentes, ou não, de cargos oficiais, qualificam-se como figuras públicas: “Responsabilidade civil - Imprensa - Declarações que não extrapolam os limites do direito de informar e da liberdade de expressão, em virtude do contexto a que se reportava e por relacionar-se à pessoa pública - Inadmissibilidade de se cogitar do dever de indenizar - Não provimento". (Apelação nº 502.243-4/3, Rel. Des. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI – TJSP - grifei) “Indenização por dano moral. Matéria publicada, apesar de deselegante, não afrontou a dignidade da pessoa humana, tampouco colocou a autora em situação vexatória. Apelante era vereadora, portanto, pessoa pública sujeita a críticas mais contundentes. Termos deseducados utilizados pelo réu são insuficientes para caracterizar o dano moral pleiteado. Suscetibilidade exacerbada do pólo ativo não dá supedâneo à verba reparatória pretendida. Apelo desprovido". (Apelação Cível nº 355.443-4/0-00, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA – TJSP - grifei)
“INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE TRADUZ CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUTORA QUE, NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, NÃO PODE SE FURTAR A CRÍTICAS QUE SE LHE DIRIGEM. CASO EM QUE FERIDA MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. DIREITO DE CRÍTICA QUE É INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. VERBA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (...).”
(Apelação Cível nº 614.912.4/9-00, Rel. Des. VITO GUGLIELMI – TJSP - grifei)
“INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM REVISTA COM REFERÊNCIAS À PESSOA DO AUTOR. INFORMAÇÕES COLETADAS EM OUTRAS FONTES JORNALÍSTICAS DEVIDAMENTE INDICADAS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO OFENSIVA. TEOR CRÍTICO QUE É PRÓPRIO DA ATIVIDADE DO ARTICULISTA. AUTOR, ADEMAIS, QUE É PESSOA PÚBLICA E QUE ATUOU EM FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
(Apelação Cível nº 638.155.4/9-00, Rel. Des. VITO GUGLIELMI – TJSP - grifei)
“(...) 03. Sendo o envolvido pessoa de vida pública, uma autoridade, eleito para o cargo de Senador da República após haver exercido o cargo de Prefeito do Município de Ariquemes/RO, condição que o expõe à crítica da sociedade quanto ao seu comportamento, e levando-se em conta que não restou provado o ‘animus’ de ofender, tenho que o Jornal não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.
04. Deu-se provimento ao recurso. Unânime". (Apelação Cível nº 2008.01.5.003792-6, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA – TJDF - grifei)
“A notoriedade do artista, granjeada particularmente em telenovela de receptividade popular acentuada, opera por forma a limitar sua intimidade pessoal, erigindo-a em personalidade de projeção pública, ao menos num determinado momento. Nessa linha de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da revista. (...) cuida-se de um ônus natural, que suportam quantos, em seu desempenho exposto ao público, vêm a sofrer na área de sua privacidade, sem que se aviste, no fato, um gravame à reserva pessoal da reclamante.”
(JTJ/Lex 153/196-200, 197/198, Rel. Des. NEY ALMADA – TJSP - grifei)
Vê-se, pois – tal como tive o ensejo de assinalar (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 398/2005) -, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, não importando a acrimônia e a contundência da opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos interesses de certos grupos da coletividade, não traduz nem se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa, não se revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, de sofrer qualquer repressão estatal ou de se expor a qualquer reação hostil do ordenamento positivo. É certo que o direito de crítica não assume caráter absoluto, eis que inexistem, em nosso sistema constitucional, como reiteradamente proclamado por esta Suprema Corte (RTJ 173/805-810, 807-808, v.g.), direitos e garantias revestidos de natureza absoluta. Não é menos exato afirmar-se, no entanto, que o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, V). É por tal razão, como assinala VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR (“A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística”, p. 87/88, 1997, Editora FTD), que o reconhecimento da legitimidade do direito de crítica - que constitui “pressuposto do sistema democrático” – qualifica-se, por efeito de sua natureza mesma, como verdadeira “garantia institucional da opinião pública”: “(...) o direito de crítica em nenhuma circunstância é ilimitável, porém adquire um caráter preferencial, desde que a crítica veiculada se refira a assunto de interesse geral, ou que tenha relevância pública, e guarde pertinência com o objeto da notícia, pois tais aspectos é que fazem a importância da crítica na formação da opinião pública.” (grifei) Não foi por outro motivo – e aqui rememoro anterior decisão por mim proferida nesta Suprema Corte (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - que o Tribunal Constitucional espanhol, ao veicular as Sentenças nº 6/1981 (Rel. Juiz FRANCISCO RUBIO LLORENTE), nº 12/1982 (Rel. Juiz LUIS DÍEZ-PICAZO), nº 104/1986 (Rel. Juiz FRANCISCO TOMÁS Y VALIENTE) e nº 171/1990 (Rel. Juiz BRAVO-FERRER), pôs em destaque a necessidade essencial de preservar-se a prática da liberdade de informação, inclusive o direito de crítica que dela emana, como um dos suportes axiológicos que informam e que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. É relevante observar, ainda, que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), em mais de uma ocasião, também advertiu que a limitação do direito à informação e do direito (dever) de informar, mediante (inadmissível) redução de sua prática “ao relato puro, objetivo e asséptico de fatos, não se mostra constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a tolerância (...), sem os quais não há sociedade democrática (...)” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976). Essa mesma Corte Européia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), após assinalar que “a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à informação”, acentua que “a imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e idéias sobre as questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse público (...)”, vindo a concluir, em tal decisão, não ser aceitável a visão daqueles que pretendem negar, à imprensa, o direito de interpretar as informações e de expender as críticas pertinentes. Não custa insistir, neste ponto, na asserção de que a Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de pensamento. É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover, como no caso, a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social. Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento. Isso, porque “o direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restrições ou sem interferência governamental” representa, conforme adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, “o mais precioso privilégio dos cidadãos (...)” (“Crença na Constituição”, p. 63, 1970, Forense). Vale rememorar, por relevante, tal como o fiz em anterior decisão neste Supremo Tribunal Federal (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), fragmento expressivo da obra do ilustre magistrado federal SÉRGIO FERNANDO MORO (“Jurisdição Constitucional como Democracia”, p. 48, item n. 1.1.5.5, 2004, RT), no qual esse eminente Juiz põe em destaque um “landmark ruling” da Suprema Corte norte-americana, proferida no caso “New York Times v. Sullivan” (1964), a propósito do tratamento que esse Alto Tribunal dispensa à garantia constitucional da liberdade de expressão: “A Corte entendeu que a liberdade de expressão em assuntos públicos deveria de todo modo ser preservada. Estabeleceu que a conduta do jornal estava protegida pela liberdade de expressão, salvo se provado que a matéria falsa tinha sido publicada maliciosamente ou com desconsideração negligente em relação à verdade. Diz o voto condutor do Juiz William Brennan: ‘(...) o debate de assuntos públicos deve ser sem inibições, robusto, amplo, e pode incluir ataques veementes, cáusticos e, algumas vezes, desagradáveis ao governo e às autoridades governamentais.’” (grifei) Essa mesma percepção em torno do tema tem sido manifestada pela jurisprudência dos Tribunais, em pronunciamentos que se orientam em sentido favorável à postulação do ora recorrente, que agiu, na espécie, com o ânimo de informar e de expender crítica, em comportamento amparado pela liberdade constitucional de comunicação, em contexto que claramente descaracteriza qualquer imputação, a ele, de responsabilidade civil pela matéria que escreveu: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PUBLICADA EM REVISTA SEMANAL. VIÉS CRÍTICO SOBRE TERAPIAS ALTERNATIVAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades". (REsp 828.107/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei) “Críticas - inerentes à atividade jornalística. Estado Democrático - cabe à imprensa o dever de informar. Art. 5º, IV e X, da Constituição. Idéias e opiniões pessoais são livres. Garantia constitucional. Vida pública - todos estão sujeitos a críticas favoráveis ou desfavoráveis.
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Exercício da crítica não produz lesão moral.”
(Apelação Cível nº 2006.001.21477/RJ, Rel. Des. WANY COUTO – grifei)
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIVULGAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO O AUTOR - AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO.
1 - A liberdade de imprensa deve ser exercida com a necessária responsabilidade, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia.
2 - Não tendo as matérias publicadas ultrapassado os limites legais e constitucionais do direito de informação, afasta-se a ocorrência de dano moral, eis que ausente a intenção de lesar ou prejudicar outrem.”
(Apelação Cível nº 2004.01.1.063638-4/DF, Rel. Des. HAYDEVALDA SAMPAIO – grifei)
Impõe-se reconhecer que esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, em hipótese assemelhada à ora em exame, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“Direito à informação (CF, art. 220). Dano moral. A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido. RE conhecido e provido.”
(RE 208.685/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)
Concluo a minha decisão: as razões que venho de expor levam-me a reconhecer que a pretensão deduzida pelo jornalista recorrente revela-se acolhível, eis que compatível com o modelo consagrado pela Constituição da República. É que a opinião jornalística ora questionada - que motivou a condenação civil imposta ao recorrente - veicula conteúdo que traduz expressão concreta de uma liberdade fundamental que legitima o exercício do direito constitucional de crítica e de informação. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo, conhecer, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, dar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a julgar improcedente a “ação indenizatória” ajuizada pela parte ora recorrida, invertidos os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 18 de junho de 2010.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Mantega reafirma que País deve crescer de 6,5% a 7% neste ano

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a afirmou nesta segunda-feira, em evento na Fieg (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), que o Brasil deve apresentar crescimento sustentável de 6,5% a 7% neste ano. Em palestra sobre o momento econômico brasileiro, o ministro ressaltou a evolução da economia do País durante a crise econômica mundial. "Finalmente o Brasil conseguiu atingir dinamismo que não tinha no passado. Deixamos para trás o Brasil mais lento, insatisfatório e hoje estamos na vanguarda do desenvolvimento mundial". Mantega comparou o desempenho do Brasil com o de países desenvolvidos. Segundo ele, a Alemanha vai crescer 1,9% neste ano, sendo que a Europa terá expansão mais modesta, de 1,1% ao final de 2010. "Os Estados Unidos estão um pouquinho melhor, mais não vão crescer mais do que 2,5% ou 3%", completou Mantega. Para o ministro da Fazenda, o Brasil tem a expectativa de encerrar o ano com criação de 2 milhões de empregos formais, "a maior geração de postos do mundo considerando a população economicamente ativa", ressaltou.