A Corte Interamericana de Direitos Humanos começou a julgar nesta quinta-feira o caso da Guerrilha do Araguaia, sobre crimes cometidos pelo Exército brasileiro no combate ao grupo terrorista do PCdoB, que começou a implantá-lo no final da década de 60, antes mesmo da edição do AI5, quando ainda era possível lutar contra a ditadura militar nos marcos institucionais. Na verdade, o PCdoB queria promover uma guerra revolucionária para implantar a ditadura comunista do proletariado no Brasil. A audiência, que deve durar dois dias, ocorre em San José, capital da Costa Rica. O Estado brasileiro é réu no processo, sob a acusação de não ter investigado violações dos direitos humanos ocorridas naquela época. Na manhã desta quinta-feira, o tribunal, presidido pelo peruano César García Sayán, ouviu testemunhas e peritos indicados por representantes das vítimas. A ação levada ao tribunal pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos diz respeito à detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas, entre integrantes do PCdoB e camponeses que viviam na região do Araguaia e que haviam sido cooptados para a luta armada. Os desaparecidos foram capturadas pelo Exército em uma operação realizada entre 1972 e 1975 na região sul do Pará, entre os Estados do Maranhão e Tocantins. Depuseram nesta quinta-feira duas testemunhas do Estado brasileiro, o ex-ministro da Justiça, José Gregori, e Sepulveda Pertence, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também fez a sua apresentação. A sentença deste organismo da OEA deve sair em seis meses, e dificilmente tomará uma decisão contrária ao Brasil. No fim de abril, o Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação impetrada pela OAB que pedia a revisão da Lei de Anistia para permitir o julgamento de agentes do Estado acusados de tortura. É esta lei, a da Anistia, na verdade, a verdadeira ré nesta ação promovida na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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