terça-feira, 14 de abril de 2009

Videversus: Conselho da Magistratura tem hoje julgamento de processo bombástico, da demissão da funcionária Simone Nejar

Videversus: Conselho da Magistratura tem hoje julgamento de processo bombástico, da demissão da funcionária Simone Nejar

Conselho da Magistratura tem hoje julgamento de processo bombástico, da demissão da funcionária Simone Nejar

O Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul tem hoje o julgamento, às 14 horas, o julgamento de um recurso que tem tudo para se transformar em um prato indigesto para os desembargadores gaúchos. Será julgado o recurso apresentado pelo advogado Luiz Francisco Correa Barbosa, em nome de Simone Janson Nejar, funcionária concursada do Tribunal de Justiça gaúcho, que foi demitida em um processo relâmpago, por causa da ação popular que protocolou no Supremo Tribunal Federal, denunciando o nepotismo na Corte do Rio Grande do Sul, e também pela divulgação dessas denúncias. Luiz Francisco Correa Barbosa atua no processo indicado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, instituição à qual a sindicalista Simone Janson Nejar recorreu para obter auxílio em sua defesa. No recurso do processo administrativo-disciplinar nº 0022-22-08/000177-8, o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa contesta a legitimidade do processo, desde a sua origem e, entre tantos pedidos, requer a imediata reintegração de Simone Nejar e o restabelecimento de seus pagamentos. Mas, na semana passada, o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa (juiz de Direito aposentado, que atua no processo do Mensalão como defensor do denunciante da corrupção armada pelo PT, o ex-deputado federal Roberto Jefferson) apresentou um requerimento que se constitui em verdadeira bomba. Nos seus termos, protocolados na última quarta-feira: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO 2º E, ESTE, AO PRESIDENTE E 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Ref.: Processo Administrativo-Disciplinar nº 0022- 08/000177-8. Urgente - SIMONE JANSON NEJAR, Oficial Superior Judiciária, acusada-recorrente já qualificada no feito da referência, por seu Defensor Constituído, intimada pela Nota de Expediente nº 10, pública pelo e-DJ de 13 Mar 2009-6ªf, para a sessão de julgamento de seu recurso, em que figura como Relator o Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, no egrégio Conselho da Magistratura, no dia 14 Abr 2009-3ªf, às 14h, comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de - com urgência - expor e afinal requerer o quanto segue: 1. A Requerente deu agora conhecimento a seu Defensor Constituído de que o Senhor Relator seria irmão da servidora comissionada desse Tribunal, VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS, no cargo de Oficial de Gabinete. 2. Discute-se nessa causa o comportamento da Requerente, como sindicalista, que, nessa qualidade, opõe-se ao nepotismo que aponta como vigente nessa Corte, resultado da decisão recorrida que lhe custou a pena de demissão, objeto desse recurso. A se confirmar tal informação, Sua Excelência, o Relator, estaria impedido de oficiar no feito, porquanto, ele mesmo e sua parente seriam diretamente interessados na matéria de fundo da causa (CPP, art. 252, IV). 4. Por isso, e atento à data anunciada para o julgamento desse recurso, se pede - com urgência, baseado nos assentos desse Tribunal, mandar certificar se, efetivamente, o Relator é irmão da Oficial de Gabinete detentora de cargo em comissão aí, de modo a que a circunstância possa ser arguída naquela sessão de 14 Abr 2009-3ªf, às 14h, isso se, antes, Sua Excelência não proclamar seu próprio impedimento”. Como o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa não teve atendido a solicitação de sua certidão até o momento, então o assunto precisará ser dirimido na própria sessão do Conselho da Magistratura. O relator do processo é o desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Ele é irmão de outro desembargador, Bayard Ney de Freitas Barcellos. Os dois têm uma irmã que ocupa cargo em comissão (CC) no Tribunal de Justiça. É a oficiala de Gabinete Vera Maria de Freitas Barcellos, lotada no Memorial do Judiciário, no térreo do Palácio da Justiça, na Praça da Matriz. Não bastasse isso, o desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos mandou o seguinte e-mail para Simone Nejar no dia 30 de março de 2009, às 08h47: “Prezada Senhora Simone: Por dever de ofício, comunico a Vossa Senhoria que sua conduta, "usar de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade que funciona em processo administrativo", em tese, poderá caracterizar a prática de delito penal, a ser analisada pelo Ministério Público Estadual, mediante Ofício que agora estou remetendo, com cópia deste e.mail. Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Relator do Recurso Administrativo manifestado nos autos do Expediente Administrativo nº 022-08/000177-8 movido contra SIMONE JANSON NEJAR”. O advogado Luiz Francisco Correa Barbosa não entende como pode atuar como relator em um processo o desembargador que está processando Simone Nejar, conforme ele mesmo apontou no e-mail do dia 30 de março de 2009. Tudo isso porque, no dia 29 de março, à noite, Simone Nejar havia entrado no site Consultor Jurídico, lido uma matéria, e resolveu enviar o link da mesma como sugestão de leitura para o desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. O título da matéria é: “CNMP decide se quem faz nepotismo pode votar sobre nepotismo”. A íntegra da matéria pode ser lida no seguinte link: http://www.conjur.com.br/2005-out-03/conselheiro_cnmp_argui_suspeicao_colega. O desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos não gostou da sugestão de leitura e passou o e-mail para Simone Nejar. E esta, muito educadamente, retrucou então, encerrando a conversação: “Terá o senhor ética para julgar o recurso da servidora demitida como represália por denunciar o nepotismo? Recomendações à sua irmã Vera Maria de Freitas Barcellos,comissionada lotada no Memorial. Sem mais considerações...” No final do ano passado, Simone Janson Nejar denunciou dezenas de casos de nepotismo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Um dos nepotistas, Ivan Carlos Campos Ribeiro, sub-chefe de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi o denunciante de Simone Nejar no processo administrativo. Leia na íntegra o recurso do advogado Luiz Francisco Correa Barbosa:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ref.: Processo Administrativo-Disciplinar nº 0022- 08/000177-8.
Urgente: efeito suspensivo; reassunção de funções
SIMONE JANSON NEJAR, Oficial Superior Judiciária, acusada já qualificada no feito da referência, por seu Defensor Constituído, intimada pela Nota de Expediente nº 01/2008-DIRAD, pública no e-DJ de 07 Jan 2009-4ªf, da decisão que lhe impôs a pena de demissão, inconformada, data venia, comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de interpor este
R E C U R S O
para o egrégio Órgão Especial desse Tribunal, pelas razões que expõe a seguir:
1. Em sede de processo disciplinar, por ato de Vossa Excelência, eminente Senhor Desembargador 2ª Vice-Presidente (fls. 30/31-32/35), a Recorrente é acusada pelo denunciante IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO, Subchefe de Segurança, de tentar ingressar em sala restrita, causar constrangimento aos seguranças, especulando sobre parentesco entre funcionários e Magistrados, com comentários sobre nepotismo, e, sem autor determinado, de fazer manifestações em blog de sindicalistas, onde teria ofendido o Poder Judiciário, o Presidente e o 1º Vice-Presidente dessa egrégia Corte. Na mesma decisão Vossa Excelência determinou o afastamento preventivo da Recorrente, porque seu comportamento seria “tendente a tentar influenciar a apuração de irregularidades ou faltas funcionais” (fl. 31), por sessenta (60) dias, forte na Lei Complementar RS nº 10.098/94, art. 204, pública pelo e-DJ de 23 Out 2008 (fl. 50).. Imputou-lhe, assim, violações à Lei RS nº 5.256/66, art. 757, VI, alínea “d” e Lei Complementar RS nº 10.098/94, art. 191, inciso IX, sujeita à pena de demissão, Lei Complementar RS nº 10.098/94, art. 177, inciso IV, c.c. art. 188, à de repreensão e, art. 178, inciso I e art. 189, inciso III, de suspensão (fl. 35).
2. Determinado que o feito obedecesse à Lei Complementar nº 10.098/94, art. 205 (fl. 35), a Recorrente foi citada por Comissão Processante também nomeada por Vossa Excelência, a 20 Out 2008 (fl. 49), sendo designado para seu interrogatório o dia 29 Out 2008, às 14h30min. Por isso, a 24 Out 2008 (fl. 51), a Recorrente requereu “cópia integral do processo administrativo (...), a fim de promover sua defesa”. No entanto, não obteve deferimento ou comunicação sobre esse pedido, realizando-se, ainda assim, a audiência destinada ao interrogatório, sem sua presença (fl. 54) e, lhe sendo requisitada a designação de Defensor Dativo (fl. 55). A 30 Out 2008 a Recorrente habilitou Defensor Constituído, que reiterou seu pedido de “cópia integral do processo, a fim de que nele possa se defender” (fls. 63/64). Em decisão de 31 Out 2008 a Comissão Processante decretou a revelia da Recorrente e prometeu dar a cópia integral do processo, como antes requerido e reiterado, designando audiência para ouvida de testemunhas (fl. 65), intimando a Defesa Constituída (fl. 74).
3. Sem acesso anterior aos autos do processo, deu-se a audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo denunciante (fls. 75/89v), a que compareceu a Recorrente e seu Defensor. As testemunhas, todos Guardas de Segurança, desmentiram o denunciante IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO, Subchefe de Segurança. Dado o comparecimento independente de intimação da Recorrente, a Comissão relevou sua revelia. Ultimada a audiência, foi concedida vista dos autos à Defesa, por dois (2) dias (fl. 75v), para manifestação.
4. Apresentou defesa (fls. 91/93), acostando documentos (fls. 94/96), que comprovam sua condição de dirigente sindical eleita e em pleno exercício dessa
representação e o motivo para retaliação de IVAN CARLOS e outros, a quem arrolou como testemunha, pedindo - superada que estava a motivação para seu afastamento preventivo - que a Comissão levasse o resultado da apuração ao Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, para que fosse relevado. Em preliminar, arguiu a impropriedade da regência ao caso da Lei Complementar RS nº 10.098/94, indicando como aplicável a Lei RS nº 5.256/66. No mérito, em relação às acusações da autoria de IVAN CARLOS, afirmou, verbis,
“4. A acusação, no que se refere aos dois primeiros itens, fruto de comunicados de IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO, não tem procedência, nem configuram qualquer tipo de infração disciplinar, ademais, sendo falaciosas e inverazes, como acabou bem provado na inquirição das testemunhas ouvidas por essa Comissão na audiência de 12 Nov.
Decerto que são fruto de retaliação daquele servidor comissionado, em virtude da Requerente tê-lo denunciado, como à sua mulher, também detentora de cargo em comissão, à exoneração, em campanha que, como representante sindical eleita e com mandato em vigor (Doc. nº 2), empreendem - os sindicalistas, entre outras, para combater o nepotismo violador da Súmula Vinculante nº 13, do STF - como já indicado às expressas ao Senhor Desembargador-Presidente (Doc. nº 3), abertura de concurso público para provimento dos muitos cargos efetivos vagos, com substituição do uso de estagiários e atendimento a regras constitucionais salariais do funcionalismo do Judiciário rio-grandense”. Já quanto àquela acusação, sem autor determinado, de fazer manifestações em blog de sindicalistas, onde teria ofendido o Poder Judiciário, o Presidente e o 1º Vice-Presidente dessa egrégia Corte, assegurou, verbis:
“5. O mais da Portaria de fls. 32/35, não diz respeito à sua atuação funcional, revelando-se neste processo administrativo-disciplinar - entre outros atos e fatos notórios, como mera tentativa de intimidação a seu exercício de dirigente sindical ativa e, pois, com ofensa à liberdade sindical e ao direito de manifestação e crítica, constitucionalmente assegurados, servindo de retaliação apócrifa, cujo autor sequer é nela mencionado ou dela se descobre quem seja.
De todo modo, o Poder Judiciário, como tal, não pode ser alvo de ofensa, difamação ou injúria, como é consabido e as pessoas e autoridades ali mencionadas não são representadas pela Administração do Tribunal, sendo esta via absolutamente inadequada e imprópria para o fim de sua averiguação e virtual responsabilização, ainda mesmo que a Requerente não fosse - como é, representante sindical” (fls. 91/92)”. Pediu o enfrentamento da preliminar e, afinal, que se conclua pela inexistência de falta funcional a perseguir, reconhecendo-se a Recorrente como no exercício regular de direito de sindicalista ativa, com arquivamento do feito.
5. A Comissão reafirmou a regência da espécie pelas normas da Lei Complementar RS nº 10.098/94, concluindo que a Lei RS nº 5.256/66 seria “inaplicável para apuração de faltas funcionais praticadas por servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça”, negou-se a levar o pedido de relevação do afastamento preventivo ao Senhor 2º Vice-Presidente e deferiu a inquirição do denunciante não-oculto, IVAN CARLOS (fls. 98/99). De ofício e sem ciência da Defesa, resolveu consultar o Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul – SINDJUS/RS, sobre a existência e efetividade do mandato da Recorrente (fl. 101), o que foi confirmado (fls. 110/112), embora dali suprimida a “ata da eleição que segue em anexo” (sic - fl. 110). Inquirido o denunciante não-oculto IVAN CARLOS (fls. 102/109), expressamente, negou ser autor da acusação apócrifa, relativa às críticas no blog sindicalista. Assim, foi dada por encerrada a instrução, abrindo-se ocasião para alegações de Defesa (fl. 113).
6. Em razões finais (fls. 114/119), a Defesa arguiu, em preliminar, a nulidade radical do processo, pedindo que fosse pronunciada, com suas consequências.
Firmou-se em que, verbis,
“Como se disse já por ocasião da defesa preliminar, no ponto, verbis:
“3. Data venia, a legislação de regência para o caso, não é a da Lei Complementar RS nº 10.098/94, senão que a da Lei RS nº 5.256/66, o Estatuto dos Servidores da Justiça, o que se argúi em preliminar, para que sejam feitas as devidas adequações” (fl. 91), afastada por essa Comissão Processante, ao argumento de que (a) a portaria instauradora “não foi emitida pela comissão, (...) [que, por isso] não tem competência para alterar disposições da portaria”; (b) a Lei RS nº 5.256/66, em seu art. 800, “autoriza a utilização subsidiária do Estatuto dos Servidores Civis do Estado (LC nº 10.098/94)”; (c) o procedimento regulado pela Lei RS nº 5.256/66, “serve para apuração de fatos ocorridos nos foros judiciais, (...) sendo inaplicável para apuração de faltas funcionais praticadas por servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça” (fl. 98 e verso).
1.1. No entanto, venia concessa, conspira contra tal compreensão, (a) competir, sim, à Comissão Processante, velar pela legalidade e regularidade do procedimento; (b) a utilização subsidiária, por definição, não dispensa a atualidade, vigência e preponderância de regras que regulam expressamente a matéria, tal como está na recusada Lei RS nº 5.256/66, somente dispensável, como diz seu lembrado art. 800, “nos casos omissos”; (c) ao contrário, a ver do que dispõe a recusada Lei RS nº 5.256/66, art. 647, dita Lei RS, “regula as normas peculiares aos serviços judiciários do Estado, bem como o provimento e a vacância dos cargos e funções, os deveres e responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores da Justiça”, entre os quais, por evidente, estão os da Secretaria do Tribunal de Justiça, incluídos os Oficiais Superiores Judiciários, como a acusada, não sendo alterada ou revogada por qualquer outra norma de igual hierarquia.
1.2. Sendo assim - e assim é, inaplicável à acusada, como pretende a Portaria instauradora (fl. 35), imputar ou classificar supostas infrações disciplinares sujeitas às penas de repreensão ou suspensão, baseadas na Lei Complementar RS nº 10.098/94, art. 177, IV, c.c. art. 188 e art. 178, I e 189, III”.
E ainda em preliminar, verbis,
“1.3. Ademais, a lei de regência, a recusada Lei RS nº 5.256/66, art. 768, imputa, entre outros, às autoridades judiciárias, como o Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, autor da Portaria nº 02/2008-2ºVP (fls. 32/35), “comunicar, por escrito, ao Corregedor-Geral da Justiça”, “sempre que tiverem conhecimento de faltas funcionais (...) que possam determinar a aplicação das penas previstas no art. 756, inciso VI e VII”.
1.4. Do mesmo modo, a mesma Lei RS nº 5.256/66, arts. 769 e 771, manda que - não o Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, mas o Senhor Desembargador Corregedor-Geral - “à vista da comunicação de que trata o artigo anterior (...), suspendendo ou não preventivamente (...), ao servidor indiciado, (...) nomeará magistrado para instaurar o processo administrativo” e ainda, que “o processo administrativo será realizado por um magistrado, preferencialmente por juiz-corregedor, designado pelo Corregedor-Geral”.
1.5. Em conseqüência, daí decorre: (a) a incompetência absoluta do Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, para instaurar esse Processo Administrativo-Disciplinar; (b) a incompetência absoluta do Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente para impor suspensão preventiva, como feito à acusada; (c) a incompetência absoluta dessa egrégia Comissão Processante, por não se tratar de Magistrado, para processar o feito disciplinar; (d) a radical nulidade desse Processo Disciplinar.
Por isso, como dito, em preliminar, se pede - com urgência - que se pronuncie a nulidade desse procedimento, desde sua instauração, inclusive quanto à suspensão preventiva, por incompetência absoluta das autoridades que nele intervêm, remetendo-se o feito ao Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, para que, sobre os fatos de que trata, disponha como entender de direito.
É o que fica expressamente requerido”.
No mérito, reportando-se à prova produzida e o mais já alegado em defesa prévia, que reiterou, pediu a improcedência da Portaria.
7. A Comissão, no entanto, rechaçou as prefaciais e concluiu pela parcial procedência da Portaria, reconhecendo a inexistência de falta funcional, quanto às acusações de IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO, mas, sugerindo a imposição à Recorrente a pena de demissão, pela acusação apócrifa, com base na Lei Complementar RS nº 10.098/94, arts. 187, III e 191, VI e na Lei RS nº 5.256/66, arts. 756, VI e 757, VI, “d”, isso, a 15 Dez 2008, sem intimação ou ciência à Defesa (fls. 120/137v). Na mesma data de 15 Dez 2008, Vossa Excelência, eminente Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, acolheu a sugestão e, sem mais considerações, impôs à Recorrente a pena de demissão, tal como posto pela Comissão Processante (fl. 138).
8. A Recorrente foi intimada pessoalmente da decisão a 17 Dez 2008, segundo a certidão de fl.139. A 22 Dez 2008, ainda sem intimação da Defesa e ultimado o prazo do afastamento preventivo, a Recorrente apresentou-se para o trabalho, mas foi impedida de seu exercício, passando a ser constrangida por onde andou, seguida por um Segurança do Tribunal, até no banheiro, comunicando o fato e pedindo providências (fl. 140). Até esta data não tem qualquer solução, continuando impedida de trabalhar e, ao que se anuncia, sem vencimentos. A Defesa foi intimada da decisão, pelo e-DJ de 07 Jan 2009-4ªf, obtendo vista dos autos fora da Secretaria. Estes são os fatos deste processo administrativo-disciplinar. Inconformada, a Recorrente se dirige respeitosamente ao egrégio Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, pedindo provimento a este recurso, a fim de obter a anulação do feito, desde sua instauração ou, assim não sendo, a improcedência da decisão demissória.
RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
9. De logo, ao arrazoar esta inconformidade, se gize que o eminente Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, como se lê de fl. 138, sem qualquer consideração sobre os temas alegados pela Defesa, limitou-se a acolher o Relatório da Comissão de Processo Disciplinar - sem qualquer reparo - assim, impondo a pena de que aqui se recorre. Por isso mesmo, os temas recursais, que são os das alegações de Defesa, são aplicáveis, sem reserva, à dita decisão. Para evitação de tautologia, assim, a Recorrente se reporta às suas manifestações defensivas ao longo do feito, sublinhadas acima, que aqui reitera expressamente, para fundamentação recursal. Nulidade do processo e da decisão
10. Desse modo, pelos motivos arrolados acima, no item 6, a Recorrente argúi a nulidade radical do processo, desde a sua instauração - incluído seu afastamento preventivo - dada a incompetência absoluta das autoridades que nele intervieram, seja o Senhor Desembargador 2ª Vice-Presidente, seja a Comissão Processante. Se pede, por isso, em preliminar, que se pronuncie a nulidade do procedimento, remetendo-se o feito ao Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça para que, sobre os fatos de que trata, disponha como entender de direito.
Impedimento não declarado: usurpação de competência
11. Pudesse ser superada a preliminar anterior, como não pode, ainda assim o feito se revela nulo. E isso porque o Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente presumiu o impedimento do Senhor Presidente e do Senhor 1º Vice-Presidente, quiçá, induzido pelo Senhor Diretor-Geral da Secretaria (fl. 28), ipso facto, passando a nele oficiar e decidir (fls. 30/35). Afinal, segundo o RI/TJRGS, arts. 77 e 81, a declaração de impedimento ou suspeição deve ser feita pelo próprio Desembargador e, ainda assim, em matéria administrativa, fica autorizado a oficiar. Daí a nulidade do processo, dada a intervenção usurpatória do Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, sem pronunciamento devido, seja do Presidente, quanto do 1º Vice-Presidente, que se pede seja pronunciada.
Ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa
12. Ainda em preliminar, a Recorrente argúi a nulidade do feito, por ofensa ao devido processo legal e por cerceamento de seu direito constitucional de defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). É o que resulta da imposição da pena, com uso da lei inaplicável ao caso, como se mostrou acima. E também, por parte da Comissão Processante, ao negar à Recorrente acesso aos autos do processo, antes de seu interrogatório e durante atos da instrução, malgrado oportuno pedido de sua cópia integral para defender-se, por si ou seu Defensor (itens 2 e 3, supra). Como fazê-lo validamente sem prévio conhecimento de seu conteúdo?
13. Do mesmo modo, cerceou-lhe a defesa ao suprimir dos autos documento dado como a ela remetido, qual seja, a “ata da eleição que segue em anexo” (item 5 e fl. 110), relativa á prova do mandato sindical da Recorrente. Significativamente, a Comissão disso se valeu para, ignorando o conteúdo da Defesa e alegações finais (itens 4 e 6, supra), afirmar, sem verdade, que a Recorrente “no tocante aos fatos descritos na portaria que dizem respeito às postagens em blog na internet, não houve manifestação da defesa” (fl. 122v) ou, “deixando claro e evidente o desinteresse em esclarecer os fatos” (fl. 124v), ou ainda, “a indiciada não se preocupou em rebater as acusações formalizadas na portaria” e “Oportunidade não lhe faltou, mas vontade, sim” (fl. 125v).
Ora, mas lá está, com todas as letras e aqui se repete, verbis,
“5. O mais da Portaria de fls. 32/35, não diz respeito à sua atuação funcional, revelando-se neste processo administrativo-disciplinar - entre outros atos e fatos notórios, como mera tentativa de intimidação a seu exercício de dirigente sindical ativa e, pois, com ofensa à liberdade sindical e ao direito de manifestação e crítica, constitucionalmente assegurados, servindo de retaliação apócrifa, cujo autor sequer é nela mencionado ou dela se descobre quem seja.
De todo modo, o Poder Judiciário, como tal, não pode ser alvo de ofensa, difamação ou injúria, como é consabido e as pessoas e autoridades ali mencionadas não são representadas pela Administração do Tribunal, sendo esta via absolutamente inadequada e imprópria para o fim de sua averiguação e virtual responsabilização, ainda mesmo que a Requerente não fosse - como é, representante sindical” (fls. 91/92)” (grifos aqui).
Como denominar tal conduta, de plena má-fé e deslealdade processual, acolhida pelo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, sem ressalvas? Fica-se no cerceamento de defesa, pelo que também se pede a invalidade ou a improcedência da decisão recorrida.
No mérito
14. Já no merecimento, a decisão igualmente reclama reforma, para que seja restabelecida a soberania da prova dos autos e a verdade que dela advém. E isso porque, a uma, a prova, sob contraditório, mostrou que as alegações do acusador aberto, IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO, não passavam de inverdades coloridas, como reconheceu até mesmo a Comissão Processante, sem ressalva no seu acolhimento. E a duas, porque malgrado o esforço acolhido da Comissão Processante, como se estivesse em sede criminal ou civil reparatória, para o que lhe falece competência, no que se refere à acusação apócrifa, relativa às manifestações em blog de sindicalistas, onde teria ofendido o Poder Judiciário, o Presidente e o 1º Vice-Presidente dessa egrégia Corte, como não envolve atuação funcional da Recorrente, mas, exercício regular de direito como dirigente sindical, a matéria não pode ser objeto, aqui, de averiguação, a qualquer título, dirá, responsabilização, desde que, também, aquelas autoridades não estão interditadas no seu virtual direito de ver reparada suposta ofensa a elas dirigida, ainda que na condição de dirigente sindical da Recorrente, nem tampouco, o Senhor 2º Vice-Presidente ou quem quer que seja, que não as próprias mencionadas autoridades, estão autorizados em lei para sua substituição para demandar.
Muito menos na via disciplinar.
Reconhecida a condição da Recorrente de dirigente sindical ativa, como suprimiu a Comissão Processante, com acolhimento, qualquer excesso que viesse ou venha a lhe ser imputado, há de ser apurado, com defesa, por quem de direito, na via que a Carta Federal faculta, que, obviamente, não é a presente, sem ofensa, como aqui, do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). O mais é violação de direito constitucionalmente assegurado, relativo à opinião e liberdade sindical (CF, art. 5º, IV e art. 8º). Como explicar-se, em tempos da vigência do Estado Democrático de Direito, sem violação à Carta-Cidadã, repressão à ação sindical que nem mesmo o Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei RS nº 5.256/66), promulgado na última ditadura, o faz, porquanto faz claro seu império nas relações e exercício exclusivamente funcional, como, a toda evidência, não é o caso aqui (arts. 751 e 757, VI, “d”)?
E porque isso é impensável, também, é que o recurso deve ser provido, para, no mérito, afastar-se a pena imposta de demissão, como se pede.
P E D I D O S
15. Assim é, eminente Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, que a Recorrente, respeitosamente, pede a Vossa Excelência,
[a] o recebimento deste, no efeito suspensivo, retratando a decisão aqui recorrida, para afastar a pena de demissão imposta à Recorrente;
[b] em qualquer caso, garantir as imediatas providências para que a Recorrente retorne imediatamente ao exercício das funções de seu cargo, com os vencimentos que lhe correspondem;
[c] ou, mantendo a decisão recorrida, então, o pronto encaminhamento deste ao egrégio Órgão Especial desse Tribunal de Justiça.
16. E ao egrégio Órgão Especial, também respeitosamente, a Recorrente pede provimento a este recurso, para ou anular o processo, como destacado em preliminares, ou, desde logo absolvê-la da imputação que determinou sua demissão, segundo as alegações aqui manifestadas”.

Receita Videversus – A chef de cuisine Simone Nejar ensina hoje a Torta Mafiosa de Berinjela

A família sempre teve uma importância fundamental sobre o ser humano. Até mesmo os mafiosos sicilianos costumavam e costumam trazer os seus rebentos para a Organização. A associação familiar, criminosa, ilegal, irregular ou mesmo acobertada pelas benesses estatais sempre garantiram a lealdade nos choques com outras famílias de mafiosos quando disputavam uma região ou controle de alguma “especialidade”, digamos assim, como a prostituição, os jogos ou mesmo a bebida em época de lei seca. Mas, os mafiosos faziam seus nepotes trabalhar, dar duro. Para a manutenção do negócio, era preciso trabalhar, afinal, a “Cosa Nostra” precisava continuar. Não havia um Poder Público disposto a manter a mamata dos parentes. Mas o que dizer dos infratores atuais, tão sem-graça, sem o glamour característico que Mário Puzo soube dar à máfia italiana?. Talvez a realidade seja enfadonha, mesmo. Nossos burocratas sem-noção de hoje são patéticos com seus textos legais distorcidos e obtusos, tentando justificar o injustificável... afinal, como comparar o burocrata criminoso ao mafioso charmoso que corta alho com estilete? Onde está o risco? Onde a saraivada de balas? E o charme da conquista? Onde está o charme da conquista? Onde está Al Pacino nisso? Hoje trago uma torta mafiosa de berinjela, cheia de pimenta, alho e orégano. Como a Páscoa já passou, vamos economizar calorias e esbanjar sabor nos temperos. A sugestão é para um almoço gostoso, com uma salada de tomates, lembrando os tomateiros de Don Vito Corleone. Para a massa, vamos misturar 3 xícaras de farinha, 1 colher chá sal, 1 colher sopa fermento pó (aquele para bolo), 1 xícara de leite e 3 colheres de água. Amassamos até ligar e deixamos descansar meia hora na geladeira. Para o recheio, vamos cortar em fatias finas uma berinjela com casca. Colocamos sobre uma peneira com um pouco de sal grosso em cima por 15 minutos, para que saia aquele gosto amargo. Depois, lavamos para tirar o sal e reservamos. Vamos fritar no azeite três dentes de alho fatiados, juntar a berinjela, 2 tomates sem pele picados, 4 colheres de sopa de azeitonas, pimenta do reino e sal. Refogue por alguns minutos e deixe esfriar. Abra pouco mais da metade da massa o mais fino que puder e forre uma forma untada de torta, daquelas baixinhas. Espalhe no fundo 300g de ricota esfarelada e pulverize sal e pimenta. Coloque as berinjelas em cima. Está bem temperado? Se não estiver, a torta não será mafiosa... então, por via das dúvidas, coloque um pouco mais de azeite e pimenta. Agora abra o que sobrou da massa, tape a torta e apare as bordas. Pincele ovo batido por cima e leve ao forno médio por mais ou menos meia hora. E já que a sugestão de hoje é vegetariana, sirva com um vinho tinto cor de sangue... afinal, a torta é mafiosa! Para esclarecer dúvidas, pedir receitas, me contar histórias ou me contratar para organizar o seu evento, o e-mail é simonenejar@hotmail.com Ótima terça-feira para você!

Dica Videversus de comidinha rápida

A dica hoje é usar carne moída e fazer almôndegas-relâmpago, que podem ser fritas ou assadas e servidas com molho de tomate e arroz. É muito simples: para cada quilo de carne de porco, frango ou bovina moída, misture um envelope de sopa-creme de cebola, diretamente do pacote. Modele as almôndegas e frite ou asse. E não tenha preconceito em fazer almôndegas com carne de frango ou de porco. Basta moer peito de frango ou filezinho suíno no processador e utilizar. Fica muito bom!

Governo Lula reserva até R$ 1 bilhão aos municípios para compensar perdas com crise

Os 5.564 prefeitos vão receber um reforço de até R$1 bilhão para compensar as perdas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O governo Lula prevê que esse é o tamanho do impacto da crise financeira internacional para os municípios. O valor da ajuda leva em consideração o FPM de 2008, apontado como o melhor da história. No ano passado, os municípios receberam R$ 51,3 bilhões, cerca de 20% a mais do que 2007. O presidente Lula determinou que as perdas identificadas de janeiro a abril em relação às parcelas do fundo de 2008 sejam repostas, mas sem correção de nenhum índice. Para colocar em prática esse socorro, o governo vai encaminhar uma medida provisória pedindo autorização para o auxilio e um projeto de lei emergencial reservando o crédito de R$ 1 bilhão. O governo acredita que a primeira parcela para os municípios será de R$ 500 milhões. A previsão é de que os recursos estejam disponíveis cinco dias após a votação do texto no Congresso. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ainda que o governo fará uma triagem quinzenal para acompanhar as perdas nos repasses e se foram identificadas reduções significativas o governo deverá apresentar um novo plano. Paulo Bernardo disse que a decisão de atender a todos os municípios foi tomada individualmente pelo presidente Lula. Pelas contas do governo, pouco mais 3.300 municípios tiveram perdas significas porque dependem diretamente do FPM. Paulo Bernardo afirmou que os municípios não vão ter que devolver ao Tesouro a compensação de R$ 1 bilhão programada para amenizar a queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), mesmo que a arrecadação municipal apresente melhoras. O ministro disse que apesar da reserva do montante, o valor total não será utilizado porque as prefeituras devem apresentar uma recuperação nas receitas a partir deste mês.

Confederação Nacional dos Municípios diz que reserva anunciada pelo governo é insuficiente

A resposta do governo Lula para as perdas registradas pelas prefeituras nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não foi bem recebida pela Confederação Nacional dos Municípios. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, criticou a reserva de R$ 1 bilhão anunciada nesta segunda-feira pelo governo Lula. Ziulkoski disse que. o governo não levou em consideração às reivindicações dos prefeitos. Segundo o presidente da CNM, ao garantir para os municípios neste ano o mesmo repasse do FPM de 2008 o governo deveria ter aplicado algum índice de correção. "O valor é nominal. O governo precisava pelo menos acrescentar um índice de correção monetária, como o IPCA", afirmou ele. Ziulkoski disse ainda que os prefeitos devem trabalhar em duas frentes para tentar mudar o texto da medida provisória que o governo vai editar para assegurar os recursos da ajuda. As reivindicações estabelecem a inclusão de um índice de correção no valor do FPM e a suspensão temporária do pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios.

Fábrica de doces Kopenhagen transfere instalações e pode demitir até 600 funcionários

A fabricante de balas e chocolates Kopenhagen vai fechar sua fábrica em Barueri (Grande São Paulo) e, com isso, deve demitir ou transferir os seus 600 empregados que trabalham no local. Em comunicado, o Grupo CRM (detentor da marca Kopenhagen) confirmou o fechamento da unidade. Porém, fará a transferência da produção para uma nova unidade na cidade de Extrema (MG), já que a mudança "ocorre em um momento de superprodução de chocolates do Grupo que não é mais atendida pela estrutura operacional em Tamboré (distrito de Barueri)." A mudança para Extrema, diz a empresa, deve ocorrer no segundo semestre deste ano.

Empresário brasileiro investe US$ 150 milhões em projetos na Colômbia

O empresário boliviano-brasileiro Germán Efromovich, dono da companhia aérea Avianca, anunciou nesta segunda-feira que realizará investimentos na Colômbia no valor de US$ 150 milhões em projetos de produção de biocombustíveis e de exportações de frutas para a Europa. Efromovich explicou que trabalha atualmente no departamento de Quindío (centro) em cultivos de frutas para exportação e que no departamento de Cesar (nordeste) construirá uma fábrica para vender suco congelado para a Europa. Efromovich, que também tem participações na exploração de petróleo no departamento de Meta (centro-oeste), referiu-se aos preços do cru no mercado internacional e advertiu que se ficarem abaixo de US$ 40,00 as empresas aéreas "deveriam começar a se preocupar".

Câmara decreta luto pelas mortes de Wilson e Herrmann e suplentes serão convocados nesta terça-feira

A Secretaria Geral da Câmara dos Deputados vai convocar nesta terça-feira os suplentes dos deputados federais Carlos Wilson (PT-PE) e João Herrmann Neto (PDT-SP) para assumirem os mandatos dos dois parlamentares que morreram no fim de semana. Fernando Antônio do Nascimento (PT-PE) ficará no lugar de Carlos Wilson, e Fernando Chiarelli (PDT-SP) herdou a cadeira de Hermann. Segundo o regimento interno, os suplentes têm 30 dias, renováveis por mais 30 dias, para tomar posse. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decretou luto oficial nesta segunda-feira, suspendendo as atividades no plenário.

Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar para a Assembléia gaúcha

Foi aprovado na tarde desta segunda-feira, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o envio à Assembleia Legislativa de proposta de extinção da Justiça Militar. Proposto ao colegiado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Arminio da Rosa, após consulta informal aos magistrados de todo o Estado, o texto aprovado diz que as atribuições do Tribunal de Justiça Militar passarão ao próprio Tribunal de Justiça. O desembargador considera que “a medida acarretará otimização no emprego dos recursos públicos e a racionalização do serviço judiciário”. Principalmente, vai significar que o Tribunal de Justiça abocanhará o orçamento atual do Tribunal Militar, que é muito maior do que o orçamento anual de toda a Polícia Civil gaúcha. Ou seja, o Tribunal de Justiça irá ter um enorme incremento de receita, ao assumir não mais do que 400 processos anuais, o que é absolutamente irrisório. Atualmente cabe à Justiça Militar julgar os casos de crime militar e decretar a perda de posto de Oficial ou da graduação de praças.

Missão do Banco Mundial elogia governo gaúcho, mas não garante antecipar empréstimo

Três horas depois de se reunir com a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), na tarde desta segunda-feira, a missão do Banco Mundial no Brasil que está em Porto Alegre para analisar o cumprimento do contrato de empréstimo de US$ 1,1 bilhão ao Estado fez elogios eloquentes ao governo gaúcho. Encabeçada pelo diretor do organismo no Brasil, Makhtar Diop, a missão não garantiu a possibilidade de antecipação da segunda parcela do empréstimo, de US$ 450 milhões, prevista para o ano que vem. Os técnicos não quiseram confirmar tampouco se uma eventual rejeição do plano de reestruturação de carreiras do Estado na Assembléia inviabilizaria a liberação. “O desempenho do Estado é brilhante, e o balanço é absolutamente positivo”, afirmou o gerente do projeto RS Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento e integrante do Bird, Fernando Blanco, que participou de reunião.

Indio cocaleiro trotskista Evo Morales cede à oposição e permite censo

Em greve de fome há quatro dias, o presidente boliviano, o índio cocaleiro trotskista Evo Morales, cedeu às pressões da oposição e aceitou a realização de um censo de eleitores, desde que não atrase o pleito de 6 de dezembro, quando tentará um novo mandato. Com o anúncio, o Congresso retomaria a discussão da nova Lei Eleitoral. "Se a Corte Nacional Eleitoral assegurar a realização das eleições nacionais em 6 de dezembro e assegurar tecnicamente a implantação de um novo registro eleitoral biométrico, o governo se compromete a garantir a construção desse novo censo eleitoral", disse o índio cocaleiro trotskista Evo Morales. As declarações de Morales foram bem recebidas pela oposição, que exigia um novo registro geral dos eleitores sob a alegação de que o atual está defasado e abria espaço para fraude. O governo se negava, alegando que era uma manobra para atrasar as eleições, nas quais o atual presidente é favorito.

Governo dos Estados Unidos pede que GM prepare moratória

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos quer que a General Motors (GM) se prepare para uma rápida moratória, que pode terminar em duas semanas, com redução drástica de seu tamanho e de suas obrigações financeiras com empregados e detentores de bônus. O Departamento do Tesouro disse à GM para preparar a declaração da moratória até 1º de junho. O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, já dissera, há duas semanas, em 30 de março, que se GM não puder terminar os preparativos antes dessa data, terá que declarar moratória. O Departamento do Tesouro quer que a moratória dure apenas duas semanas. Esse plano estaria baseado em uma nova companhia assumindo os ativos mais rentáveis da General Motors, pelos quais pagaria até US$ 7 bilhões, para formar uma empresa viável no curto prazo. Enquanto isso, as marcas e fábricas deficitárias, assim como as dívidas trabalhistas da GM, permaneceriam na velha companhia, que seria liquidada.

Rio Grande do Sul completa a colheita em 70% das lavouras de arroz

De acordo com o último levantamento do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), realizado na última quinta-feira, mais de 70% das lavouras de arroz já foram colhidas em todo o Estado. A expectativa é de que a maioria dos municípios produtores do grão pode concluir a colheita até o final desta semana, como Rio Grande e Jaguarão, na Zona Sul, com 85% de área colhida, em ambas as localidades: Itaqui, na Fronteira Oeste, com 78% das lavouras colhidas, e Dom Pedrito, na Campanha, com 80% do total da área colhida para esta safra. Se o clima continuar favorável, o término da colheita, segundo o presidente da autarquia, Maurício Fischer, não deverá ultrapassar a segunda quinzena de maio.

Polícia Federal tem indício de doação legal ao DEM

Apesar de documentos da Operação Castelo de Areia indicarem que uma doação de R$ 300 mil da construtora Camargo Corrêa ao DEM do Rio Grande do Norte, tinha recibo, e seria, portanto, legal, a Polícia Federal, ao pedir a prisão de executivos da empreiteira, relatou "suposto financiamento ilegal de campanhas", citando a doação dos "300 para o Agripino em nome do DEM". O senador Agripino Maia é presidente do DEM-RN e, no início do mês, entregou à Justiça Eleitoral o recibo da doação. Ainda foram citados repasses para PSDB, PMDB, PPS, PSB, PDT e PP. Todas essas legendas podem ter recebido contribuições ilegais de campanha, segundo a investigação. No entanto, repasses para PT, PTB e PV também aparecem no inquérito, sem que tenham sido mencionados pela polícia. A oposição ao governo Lula acusou a Polícia Federal de agir de má-fé, por ter poupado o PT no relatório.

Governo Lula gastou R$ 1 bilhão em publicidade em 2008

O governo Lula gastou mais de R$ 1,027 bilhão com publicidade nas administrações direta e indireta em 2008, contra R$ 968,8 milhões no ano anterior (valor já corrigido pela inflação medida pelo IPCA). O valor engloba todas as publicidades realizadas pelas empresas estatais, de "utilidade pública", feita por ministérios e outros órgãos da administração direta, além de propagandas de caráter institucional, que divulgam ações governamentais sob responsabilidade da Secom. A administração Lula deu um grande salto nos patrocínios de estatais nos últimos anos. Houve um pulo de 96% entre 2003, ano da posse, e 2006, quando o petista foi reeleito, passando de R$ 555 milhões para R$ 1,086 bilhão. Em 2008, foram R$ 918,4 milhões em patrocínios, valor que, somado ao da publicidade, chega a quase R$ 2 bilhões, número próximo aos grandes anunciantes privados, como Casas Bahia ou Unilever. Os dados de publicidade mostram que, no ano passado, a maior parte do dinheiro (R$ 641 milhões ou 62,4%) foi para emissoras de televisão. Os jornais ficaram com 13,1% (R$ 134,7 milhões), seguidos por rádios (R$ 88,8 milhões ou 8,7%) e revistas (R$ 81,1 milhões ou 7,9%). A internet recebeu apenas R$ 27 milhões, ou 2,6%.

Audiência com Tarso Genro para explicar exclusão de PT de relatório da Camargo Corrêa é adiada

A audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal com o ministro da Justiça, o peremptório Tarso Genro, e o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Luiz Fernando Corrêa, foi adiada para o dia 28. Ela estava inicialmente marcada para amanhã. O Senado informou que a audiência foi adiada para adequação à agenda de Tarso Genro e Luiz Fernando Corrêa. Eles devem explicar aos parlamentares a Operação Castelo de Areia, que investiga supostos crimes financeiros e repasses da construtora Camargo Corrêa para partidos políticos. A oposição se irritou com a exclusão de três partidos governistas (PT, PV e PTB) do relatório final da operação.

Balança tem superávit 10% maior, mas importação e exportação despencam

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 749 milhões na segunda semana de abril, resultado de exportações de US$ 2,494 bilhões e importações de US$ 1,745 bilhão. No acumulado do mês, que teve sete dias úteis, o superávit soma US$ 1,337 bilhão (exportações de US$ 4,245 bilhões e importações de US$ 2,908 bilhões). No acumulado do ano, com 68 dias úteis, o saldo da balança acumula superávit de US$ 4,35 bilhões (média diária de US$ 64 milhões), o que representa uma variação de 10,9% ante o superávit de 2008 (US$ 3,92 bilhões). As exportações e importações no ano, porém, tiveram forte queda. As vendas externas até a segunda semana de abril somam US$ 35,42 bilhões, 20,2% a menos que os US$ 44,39 bilhões do mesmo período do ano passado. Já as importações caíram 30,2%, indo de US$ 40,47 bilhões para US$ 31,07 bilhões.

Cresce inadimplência de consumidores em março

As taxas de inadimplência aumentaram 16,6% em março na comparação com o mesmo mês de 2008, indicou pesquisa da Serasa Experian. Para os economistas da Serasa, "a menor atividade econômica e o desemprego localizado" podem explicar o aumento do atraso no pagamento das dívidas no período. Na comparação com fevereiro, o crescimento da inadimplência foi ainda maior: 22,6%, em parte, devido ao menor número de dias de fevereiro. O mesmo padrão se repete considerando o primeiro trimestre deste ano contra janeiro-março de 2008: os atrasos aumentaram 11,4%. A pesquisa mostra ainda que os consumidores se complicam principalmente com dívidas em bancos, com dívidas com cartões de crédito (incluindo financeiras) e por passar cheques sem fundos, em ordem decrescente de importância, considerando o período trimestral.

Novo presidente do Banco do Brasil diz que vai reduzir juros de forma agressiva

O novo presidente do Banco do Brasil, o petista Aldemir Bendine, afirmou que o banco irá reduzir as suas taxas de juros e o "spread" bancário de forma agressiva, mas dentro dos padrões de qualidade na análise do crédito. Bendine assume o cargo oficialmente no próximo dia 23, em substituição a Antonio Francisco de Lima Neto. "Spread" é a diferença entre o custo de captação do dinheiro e a taxa cobrada nos empréstimos aos clientes. As altas taxas no Brasil têm sido alvo de críticas do presidente Lula, que tem pressionado as diretorias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal desde o ano passado para reduzir seus números. "Não é para imaginar que vamos entrar abaixando o 'spread' de forma desorganizada. O banco vai ser mais agressivo, a gente sempre teve taxas mais competitivas. Isso vai ser mantido", afirmou Bendine nesta segunda-feira, durante teleconferência com analistas do mercado financeiro. O anúncio da troca de presidente no Banco do Brasil, produzida pelo presidente Lula, resultou, em apenas dois dias, na perda de valor de mercado do Banco do Brasil em 5 bilhões de reais. O novo presidente do BB afirmou também que o banco manterá suas exigências para concessão de crédito de forma a não provocar um aumento da inadimplência. É pagar para ver....

Bispo presidente do Paraguai reconhece filho de quando ainda usava batina

O presidente do Paraguai, o ex-bispo Fernando Lugo, assumiu publicamente nesta segunda-feira a paternidade de uma criança de dois anos, concebida enquanto ele ainda era bispo da Igreja Católica. "É verdade que houve uma relação com Viviana Carrillo", afirmou Lugo em mensagem à população, na qual disse que assumirá "todas as responsabilidades que possam derivar" do fato de ser pai da criança. O caso veio à tona na quarta-feira passada, quando o advogado de Viviana Rosalith Carrillo Cañete, de 26 anos, afirmou que ela entraria na justiça para que Lugo assumisse a paternidade de seu filho. A denúncia contra o presidente foi desmentida pela própria Viviana Cañete. No entanto, o advogado Claudio Kostinochok afirmou que conta, "para eventuais perícias", com a assinatura da jovem e com a cópia de uma extensa denúncia formulada pela mesma. Kostinochok explicou que estava negociando com representantes do Poder Executivo para chegar a um acordo sobre o processo, e que a informação "vazou" pela imprensa. Lugo, de 57 anos, apresentou a renúncia ao cargo de bispo de San Pedro em 2004. Em Dezembro de 2006, ele anunciou que estava renunciando também da condição de bispo para concorrer à Presidência. O menino fará dois anos no próximo dia 4 de maio. Quer dizer: celibato é bom para os outros, o ex-bispo Fernando Lugo gostava mesmo de garotinhas. O garoto chama-se Guillermo Armindo, em homenagem ao avô de Lugo.