Ministério Público gaúcho apresenta TAC para a Assembléia Legislativa

De fato, os tempos mudaram, e não se pode garantir que tenham mudado para melhor. Pela Constituição Federal e Constituição Estado, é da Assembléia Legislativa a prerrogativa indeclinável de fiscalizar, tomas as contas, aprovar ou recusar relatórios de atividades do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, e até mesmo depor do cargo o presidente da Procuradoria de Justiça. Isso é o que diz a Constituição, mas é o que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul deixa de fazer há 18 anos, desde quando foi promulgada a Carta estadual gaúcha. Pois bem, agora, os papéis se inverteram. Diante da crise de descontrole histórico da Assembléia gaúcha, revelada em 2007 com o escândalo inicial dos Selos, os deputados decidiram “pedir a colaboração” do Mistério Público Estadual. E este apresentou então o seu TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Ou seja, um Poder de Estado curvando-se a um órgão subordinado ao Poder Executivo. Pela proposta do Mistério Público, para evitar novas fraudes, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público propõe que deputados estaduais e funcionários descrevam em planilhas as atividades desenvolvidas para justificar a quilometragem rodada com veículo particular e indenizada pelo parlamento. O que resta saber é se a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público fez o que deveria fazer: investigar a oficina onde odômetros dos carros de deputados eram fraudados para registrar quilometragem a maior. É bem pouco provável, já que o Mistério Público está “oferecendo” um TAC para a Assembléia Legislativa. Mais uma coisa a integrar o TAC proposto pelo Mistério Público Estadual: deputados estaduais, seus assessores e funcionários da Assembléia Legislativa deveriam preencher planilhas declinando o motivo das viagens e o correspondente recebimento de diárias. O que um deputado deveria escrever: “Viajo para ouvir aulas de espanhol”. Ora, por favor, deputado estadual só viaja para fazer aquilo para o que foi eleito, ou seja, fazer política. É de se perguntar: quando foi que o Mistério Público divulgou as planilhas de utilização do veículo próprio de seus promotores e procuradores? Quando foi que o Mistério Público publicou a planilha de pagamento de diárias para seus membros? Para completar, os promotores propõem no seu TAC o controle do comparecimento ao trabalho dos servidores concursados e dos CCs da Assembléia Legislativa. Tanto esforço para o Mistério Público estadual gaúcho parir essa genial série de sugestões no TAC? Quanto talento..... E a população gaúcha vê, incrédula, o Poder Legislativo refém do Mistério Público.