Gente do governo da petista Dilma joga toda culpa das pedaladas sobre o Mandrake trotskista Arno Augustin

Onze das 17 autoridades e ex-autoridades do governo Dilma Rousseff chamadas a se explicar sobre as “pedaladas” fiscais elegeram um culpado para os atrasos de repasses aos bancos oficiais: o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, conforme as defesas protocoladas no Tribunal de Contas da União por ministros, presidentes de bancos oficiais, coordenadores do Tesouro e outros gestores. A maioria jogou a responsabilidade pelo represamento dos repasses no colo do Mandrake trotskista Arno Augustin, que deixou o cargo nos primeiros dias de janeiro deste ano. Três subordinados do então secretário ressaltaram nas defesas entregues que “cumpre ao secretário do Tesouro Nacional estabelecer a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional”. O argumento foi utilizado pelo subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, Marcus Pereira Aucélio; pelo coordenador-geral de Programação Financeira, Marcelo Pereira de Amorim; e pelo coordenador-geral de Operações de Crédito, Adriano Pereira de Paula. Os dois primeiros foram além e afirmaram que as liberações de recursos para o Bolsa Família “estavam relacionadas ao secretário do Tesouro Nacional” e que a responsabilização feita pelo TCU “exorbita suas competências como agente público em face às competências regimentais da Secretaria do Tesouro Nacional”. A responsabilização do ex-secretário foi feita ainda pelo ex-ministro da Fazenda, o petista Guido Mantega, e pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Já o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, informaram ao TCU ter feito sistemáticas cobranças ao Tesouro por repasses. Diante da falta de recursos, os bancos se viram obrigados a arcar com o pagamento de programas sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial. O TCU concluiu que a manobra serviu para melhorar artificialmente as contas públicas e enxergou uma operação de crédito nas “pedaladas”, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em abril, o tribunal listou 17 responsáveis pelos fatos e determinou que esses gestores deveriam se explicar. A acusação das “pedaladas” passou a integrar o processo que analisa as contas de 2014 de Dilma. A oposição planeja usar um possível parecer pela rejeição para pedir o impeachment da presidente, que ganhou mais tempo para se explicar sobre outras supostas irregularidades no processo. O esvaziamento do processo original, com uma eventual responsabilização concentrada em Arno, pode favorecer o julgamento das contas da presidente. Na véspera da saída do cargo de secretário do Tesouro, em 30 de dezembro de 2014, o Mandrade trotskista Arno Augustin assinou uma nota técnica que atribui ao secretário a palavra final sobre a liberação de recursos públicos aos ministérios e demais órgãos da União. A nota foi interpretada como um gesto em que o Mandrake trotskista Arno Augustin assume a responsabilidade pelas “pedaladas”. Não à toa esse documento integra cinco defesas protocoladas no TCU, entre elas as do ex-ministro Guido Mantega. O ex-secretário, no entanto, afirmou em sua defesa que agiu dentro da legalidade no período em que ocupou o cargo, desde 2007. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e seu secretário-executivo, Dyogo Oliveira, foram chamados pelo TCU para explicar portarias que definiram prazos para pagamentos do Tesouro ao BNDES por incentivos em linhas de crédito. As duas defesas têm o mesmo teor: “Os atos materiais de repasses de recursos ao BNDES para a concessão de subvenção econômica na modalidade de equalização de juros eram de competência da Secretaria do Tesouro Nacional e nunca foram de competência da autoridade demandada". Outros três citados pelo TCU — o ex-ministro das Cidades, Gilberto Occhi, atual ministro da Integração Nacional, e dois ex-secretários — lembraram a “responsabilidade” do Tesouro em ressarcir o FGTS por conta do programa "Minha Casa Minha Vida". O tribunal apontou essa falta de pagamentos — R$ 8,2 bilhões em dívidas — como uma “pedalada” e um indício de irregularidade que a presidente Dilma precisou explicar. Praticamente todas as defesas sustentam não ter existido operação de crédito na manobra fiscal. Prevalecendo esta tese, não teria havido infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa de Arno tem 238 páginas. O documento é assinado também pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. O Mandrake trotskista Arno Augustin sustenta a legalidade de seus atos “seja porque atendem aos ditames legais e contratuais, seja porque se colocam sob os moldes supralegais de inexigibilidade de conduta diversa”. Segundo o ex-secretário, os bancos não financiaram a União e não houve operação de crédito. 

O Mandrake trotskista petista Arno Augustin anuncia fim das mandrakarias

O governo não vai mais receber os 2 bilhões de reais em bônus da Petrobras neste ano nem usará os recursos do Fundo Soberano para tentar melhorar um pouco as contas públicas, que devem fechar 2014 no vermelho. A informação foi dada nesta segunda-feira pelo secretário do Tesouro Nacional, o Mandrake trotskista petista Arno Augustin, ao comentar o resultado do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), que registrou déficit primário de 6,711 bilhões de reais no mês passado, pior resultado para novembro, influenciado pelo pagamento da segunda parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas e de sentenças judiciais. "Adianto dois fatos que não deverão ocorrer em dezembro: o pagamento de 2 bilhões de reais pela Petrobras e o uso do Fundo Soberano", disse o trotskista petista Arno Augustin, que foi o grande artífice das desastrosas manobras fiscais que marcaram o governo Dilma. Os bônus da Petrobras estão vinculados à cessão onerosa para exploração do pré-sal. Segundo o Mandrake Arno Augustin, a estatal - que passa por profunda crise decorrente do escândalo do Petrolão — não repassará o dinheiro porque o valor é alvo de questionamentos do Tribunal de Contas da União. O Fundo Soberano tem hoje cerca de 3,7 bilhões de reais, sendo que quase 3,3 bilhões de reais aplicados em ações do Banco do Brasil, o que causou algumas reações no mercado com medo de que o fundo pudesse vender esses papéis para levantar os recursos, assim como fez em 2012. Essa foi uma das primeiras manobras usadas pelo secretário Mandrake trotskista petista durante o primeiro mandato de Dilma. Augustin, contudo, não explicou por que não usará os recursos do fundo nas contas neste ano. Esse cenário veio após o mau desempenho em novembro, quando pesou no déficit do governo central o pagamento de 6,1 bilhões de reais de sentenças judiciais e precatórios. Desse total, segundo o Tesouro, 3,4 bilhões de reais são relativos a benefícios previdenciários, 2,2 bilhões de reais a pessoal e 564,6 milhões de reais a custeio. No acumulado do ano, a economia feita para o pagamento de juros do governo central estava negativa em 18,320 bilhões de reais até o mês passado, muito aquém dos 10 bilhões de reais que o governo recentemente informou que pretendia fazer em 2014.

AGORA OS PETISTAS SE DÃO CONTA DOS ESTRAGOS PRODUZIDOS PELAS MANDRAKICES DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, O NEOTROTSKISTA GAÚCHO ARNO AUGUSTIN

Insatisfeitos com os ataques à dificuldade do governo Dilma de equilibrar gastos e receitas, técnicos do Tesouro Nacional passaram a cobrar do secretário Arno Augustin uma definição mais clara sobre até onde o governo pretende ir na área fiscal. Ou seja: qual é o teto de endividamento para bancar a política atual. Há dez dias ele reuniu sua equipe para "lavar roupa suja". Pouco afeito a debates com seus assessores, o neotrotskista Arno Augustin (membro da ultra-radical seita petista DS - Democracia Socialista, comandada pelo deputado estadual sul-riograndense Raul Pont) foi obrigado, dessa vez, a ouvir reclamações e cobranças. Técnicos quiseram saber, por exemplo, se há limites para as operações do BNDES, principal financiador da agenda econômica. O encontro ocorreu antes da mais nova manobra atribuída ao petista: um empréstimo da Caixa Econômica Federal para a Eletrobras pagar dívidas com o setor elétrico. A operação teve de ser abortada diante da repercussão negativa, embora tenha sido decidida em reunião com o ministro Guido Mantega (Fazenda) e a própria presidente petista Dilma Rousseff. Desde o ano passado, o neotrotskista Arno Augustin é apontado como o principal responsável pela perda da credibilidade de Dilma na área fiscal. Em 2012, lançou mão do que foi chamado de "contabilidade criativa" para engordar o caixa do governo sem, de fato, economizar. A prática consiste em tirar da conta dos gastos despesas como as feitas com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e em inflar as receitas antecipando, por exemplo, a entrada de dividendos de estatais. Esse é um dos truques. Arno Augustin também foi atacado por falta de transparência nas estatísticas oficiais. Para se preservar, precisou sair de cena por meses. Reduziu sua participação em reuniões e passou a falar menos nos encontros técnicos. Mas, nas últimas semanas, voltou à ativa, opinando em debates sobre infraestrutura e sendo mais acionado pela chefe. Há dez dias, quando ouviu queixas de seus subordinados, Arno augustin reagiu mal, segundo relatos. Enfatizou que a direção da política econômica quem dá é a presidente e cabe a eles cumpri-la. Disse, ainda, que o governo está no caminho certo e que o fundamental é retomar investimentos. Recusou-se, contudo, a fixar metas. E culpou o mercado e a imprensa pelas críticas que ele e o governo vêm recebendo. Apesar do discurso defensivo e do esforço do Planalto, o secretário segue alvo de "fogo amigo". Nesta semana, com o caso Eletrobras, auxiliares passaram a dizer, em tom bem-humorado, que o secretário precisa frequentar um centro de reabilitação. E voltar, em 2014, completamente abstinente: "Meu nome é Arno Augustin, tenho 53 anos e há X dias não manobro". As trucagens dele são conhecidas desde quando era secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, durante o governo de Olívio Dutra, conhecido como o "Exterminador do Futuro". E daí o seu apelido de "Mandrake". Ele também aprendeu essas "trucagens" enquanto foi auditor externo de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Arno Augustin, o trotskista gaúcho Mandrake da economia petista, agora é réu em processo das pedaladas fiscais que derrubaram a mulher sapiens Dilma Rousseff

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda), Aldemir Bendine (ex-presidente do Banco do Brasil), Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro) e Marcus Pereira Aucélio (ex-subsecretário de Política Fiscal) no caso das "pedaladas fiscais". A mulher sapiens petista Dilma Rousseff foi excluída do processo porque já tem dois anos e também porque prescreveu a possibilidade de punição a ela. A mesma coisa com relação ao petista Luciano Coutinho, ex-presidente do BNDES. Arno Augustin é o principal réu desse processo. Desde o ano 2000 o jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus, começou a denunciar a nefasta atuação dos trotskistas petistas gaúchos, que estavam encastelados na prefeitura de Porto Alegre. Isto foi feito de maneira absolutamente solitária, porque ninguém mais, em toda a imprensa brasileira, em toda a classe política nacional, em todos os meios econômicos, deu a menor importância para o caso. Videversus chamou a atenção apenas do jornal inglês Financial Times, cujo correspondente no Brasil procurou o editor Vitor Vieira para saber mais informações sobre Arno Augustin e sua vinculação com o comunismo trotskista. Arno Augustin é um comunista trotskista gaúcho, membro da DS - Democracia Socialista, um grupelho trotskista que parasita o corpo do PT desde a sua fundação. Apesar disso, os trotskistas dominam o PT do Rio Grande do Sul desde sempre. Arno Augustin é um dos principais exemplares desses comunistas trotskistas clandestinos que se grudam ao PT como sanguessugas. Ele foi auditor fiscal de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assim como outro trotskista da DS, João Verle, ex-prefeito de Porto Alegre, já falecido. Esta gente inventou o "Orçamento Participativo", um instrumento de grande corrupção e que terminou "vendido" inclusive para o Banco Mundial . Pode-se dizer, com toda certeza, que a "teoria econômica" Mandrake da "pedalagem" nasceu dentro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde estes "mágicos" econômicos do PT aprenderam todos os truques contábeis necessários para mascarar contas públicos e esconder as tremendas orgias de gasto público sem qualquer suporte na arrecadação efetiva realizada. O objetivo final destes revolucionários trotskistas, verdadeiros terroristas econômicos, era o de transformar o Brasil em uma imensa Venezuela e nestas condições implantar o o regime comunista no País. Veja a íntegra da decisão do juiz Francisco Codevila:

PROCESSO: 1024670-75.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) (1733)

REQUERENTE: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO DISTRITO FEDERAL

REQUERIDO: GUIDO MANTEGA, ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, MARCUS

PEREIRA AUCELIO, ALDEMIR BENDINE.

DECISÃO

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de GUIDO MANTEGA, ARNO AUGUSTIN FILHO, MARCUS PEREIRA AUCÉLIO e ALDEMIR BENDINE imputando-lhes a prática da conduta típica descrita no artigo 359-A c/c artigo 29, ambos do Código Penal. O Juízo da 12ª Vara acolheu parcialmente promoção de arquivamento e aplicou o artigo 28 do CPP, na parte remanescente (ID 20600503 p. 5/16). A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal concluiu por confirmar a decisão do Juízo que indeferiu o arquivamento, designando,

então, outro membro do Parquet para atuar no feito. O processo foi redistribuído a esta 15ª Vara, nos termos do Provimento COGER nº 136/2017. 

Pois bem, na denúncia, datada de 16/11/2018, o MPF narra a prática do crime capitulado no artigo 359-A do Código Penal, sob três perspectivas, a saber: 

a) realização de operações crédito, consubstanciadas na utilização de recursos do BNDES para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com dilação de prazo para equalização da dívida entre o BNDES e o Tesouro Nacional, sendo que o débito com aquela instituição financeira montava, em dezembro de 2014, R$ 21,6 bilhões de reais, segundo o Tribunal de Contas da União;

b) realização de operações de crédito, consubstanciadas na utilização de recursos do Banco do Brasil para o pagamento de subvenções de responsabilidade da União no âmbito do Plano Safra, cujo o prazo para equalização das dívidas não foi observado, sendo que o débito com aquela instituição financeira montava, em dezembro de 2014, R$ 10,9 bilhões de reais, segundo o TCU; e c) atrasos no repasse a Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos referentes a royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, bem como de recursos referentes ao salário educação. 

Nos dizeres da peça acusatória: “A presente ação penal tem por objeto parte das ilicitudes cometidas no contexto das assim chamadas "pedaladas fiscais", praticadas por agentes públicos do alto escalão do Governo Federal nos últimos anos do primeiro mandato da Presidente Dilma Roussef. especialmente no exercício de 2014.(...)

1ª IMPUTAÇÃO – Realização de operações de crédito, consubstanciadas na concessão e utilização de recursos próprios do BNDES para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Extrai-se dos autos que, no exercício de 2014, os denunciados GUIDO MANTEGA, na condição de Ministro de Estado da Fazenda, ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, na condição Secretário do Tesouro Nacional, e MARCUS PEREIRA AUCELIO, na condição de Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, agindo dolosamente e em coautoria, foram responsáveis por ordenar, autorizar e realizar operações de crédito interno sem prévia autorização legislativa. Tais operações consistiram na concessão e utilização indevida de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Como bem explanado na documentação oriunda do Tribunal de Contas da União', a Lei n' 12.096/2009 autorizou a União a conceder subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros. O valor dessa subvenção é apurado segundo a fórmula prevista no § 2º do art. 1º do referido diploma, que dispõe: "A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Finep”.

(...)

2ª IMPUTAÇÃO – Realização de operações de crédito, consubstanciadas na concessão e utilização de recursos próprios do Banco do Brasil para o pagamento de benefícios de responsabilidade da União. Extrai-se dos autos que, no exercício de 2014, os denunciados GUIDO MANTEGA, na condição de Ministro de Estado da Fazenda, ARNO JUGO AUGUSTIN FILHO, na condição Secretário do Tesouro Nacional, MARCUS PEREIRA AUCELIO, na condição de Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, e ALDEMIR BENDINE, na condição de Presidente do Banco do Brasil, agindo dolosamente em coautoria, foram responsáveis por ordenar, autorizar e realizar operações de crédito interno sem prévia autorização legislativa, consistentes na concessão e utilização indevida de recursos próprios do Banco do Brasil para o pagamento de subvenções de responsabilidade da União registradas nas contas "Tesouro Nacional Equalização de Taxas - Safra Agrícola" e "Título e Créditos a Receber Tesouro Nacional" da instituição financeira. Como bem explanado na documentação oriunda do Tribunal de Contas da União, a Lei nº 8.427/92 autorizou a concessão de subvenções a produtores rurais, sob a modalidade de equalização de taxas de juros. Depreende-se do art. 4º desse diploma que a equalização de taxas de juros é uma despesa corrente com subvenção que tem por objetivo pagar ao agente financeiro valor correspondente à diferença, em termos monetários, entre seu custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador do empréstimo. Assim é que, como explica o TCU, "a cada dia que passa, o agente financeiro calcula o valor que deixou de cobrar do produtor rural e que, posteriormente, deverá ser pago/coberto pela União”.

(...)

As elevadas dívidas contraídas pela União junto ao Banco do Brasil caracterizam, assim, operação de crédito, pois houve financiamento de despesas com a utilização de recursos de outrem, nos termos do art. 29, III, a Lei de Responsabilidade Fiscal, não importando, de resto, o que se dê nomem iuris à operação quando esta, em sua essência, ajusta-se à definição legal do instituto.

(...)

3ª Imputação – atraso no repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios referentes aos royalties do petróleo e à compensação financeira pelo uso de recursos hídricos, bem como no repasse de recursos referentes à cota-parte do salário educação. Extrai-se dos autos que, no exercício de 2014, os denunciados ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, na condição Secretário do Tesouro Nacional, e MARCUS PEREIRA AUCELIO, na condição de Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, agindo dolosamente e em coautoria, foram responsáveis por ordenar, autorizar e realizar operações de crédito interno sem prévia autorização legislativa. Tais operações foram materializadas na postergação da transferência de recursos pertencentes a Estados, Distrito Federal e Municípios referentes aos royalties do petróleo e à compensação financeira pelo uso de recursos hídricos, bem como à cota-parte do salário educação, para os meses seguintes aos devidos, fazendo com que os recursos permanecessem sob a disponibilidade da União, em ofensa à legislação.

(...)

Após examinar as informações colhidas junto à STN e ao Ministério da Educação, o TCU identificou que, a partir do mês de dezembro de 2013, as liberações de recursos da STN ao Ministério da Educação passaram a ocorrer após a data limite para o FNDE efetuar as respectivas transferências das quotas aos entes federados, é dizer, as transferências passaram a ser realizadas após o dia 20 de cada mês. Concluiu o TCU: "Ou seja, o atraso na remessa dos recursos aos demais entes federados ocorreu porque os mesmos não haviam sido liberados pela STN, como mostra a tabela acima. E acrescentou: "além do atraso nas transferências dos recursos aos Estados e Municípios, as quais deveriam ocorrer até o dia 20 de cada mês, importa ressaltar que as mesmas passaram a ocorrer apenas no início do mês subsequente.

Como se percebe, assim como ocorreu em relação aos atrasos no repasse dos royalties, também no que diz com as cotas do salário-educação a União manteve sob sua disponibilidade, de forma sistemática, montantes de recursos que eram devidos ao demais entes da Federação, postergando a transferência para os meses subsequentes aos devidos e produzindo efeitos perversos sobre as finanças destes, além de impedir a utilização, no momento adequado, dos referidos valores.

Tais práticas perpetuaram-se ao longo do ano de 2014, como se observa nas informações encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, às fls. 1343/1344-v do PIC nº 1.00.000.007144/2015-26, ora em anexo.

(...)

A denúncia veio acompanhada dos Procedimentos Investigatórios

1.16.000.001686/2015-25, 1.00.000.007144/2015-26 e do rol de testemunhas.

O MPF aduz que deixou de denunciar a Ex-presidente da República Dilma Vana Rousseff, bem como o Ex-presidente do BNDES Luciano Galvão Coutinho, em virtude de a pretensão punitiva já encontrar-se prescrita, à luz do artigo 109, V c/c artigo 115, ambos do Código Penal.

Justificou, ainda, o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou transação penal aos ora denunciados. Finalmente, o MPF postulou pela decretação de sigilo do feito.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relato. DECIDO.

2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41, CPP: a) exposição satisfatória do(s) fato(s) criminoso(s) e suas circunstâncias; b) qualificação do(s) acusado(s); c) classificação do(s) crime(s), e d) rol de testemunhas. Verifico que há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória, existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. A inicial acusatória, fundada nos Procedimentos Investigatórios nº 1.16.000.001686/2015-25 e 1.00.000.007144/2015-26, traz narrativa coerente com o que fora decidido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão que concluiu pela materialização de operações créditos, pelos denunciados, sem a prévia autorização legislativa. Aliás, foi justamente o julgado do TCU que embasou a discordância do Juízo da 12ª Vara em relação à promoção de arquivamento do MPF. Naquela oportunidade, inclusive, pontuou-se que não caberia, neste momento, desconstituir a análise técnica promovida pelo Tribunal de Contas da União. No mesmo sentido, foram as conclusões da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Verifico, também, a existência de indícios de autoria em relação aos acusados, suficientes para este juízo inicial. Assim sendo, concluo que a peça acusatória cumpre os requisitos formais, descreve fatos que, em tese, são criminosos e está amparada em elementos de convicção que, em exame preliminar, confortam as circunstâncias de fato e de direito nela relatadas.

Não é o caso, portanto, da rejeição liminar da denúncia, eis que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 395, do CPP. Neste sentido, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados GUIDO MANTEGA, ARNO AUGUSTIN FILHO, MARCUS PEREIRA AUCÉLIO e ALDEMIR BENDINE. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), para que, nos termos do art. 396, CPP, responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá/poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não citado(s) o(s) réu(s), dê-se vista da certidão negativa ao MPF, a fim de que este forneça o endereço atual. Apresentado o novo endereço, promova-se a citação. 

Citado(s) o(s) réu(s) e decorrido o prazo sem oferecimento da resposta à acusação, certifique-se e remetam-se os autos à DPU, para que esta assuma a defesa.

3. O MPF deixou de denunciar a Ex-presidente da República Dilma Vana Rousseff, bem como o Ex-presidente do BNDES Luciano Galvão Coutinho, em virtude de a pretensão punitiva já encontrar-se prescrita, à luz do artigo 109, V c/c artigo 115, ambos do Código Penal. O crime em questão é apenado com o máximo de 2 anos de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos. Assim, considerando que os fatos narrados na denúncia datam de 2014 e que os investigados Dilma Vana Rousseff e Luciano Galvão Coutinho já contam com mais de 70 anos de idade - o que reduz pela metade o prazo prescricional (art. 115, CP) -, verifica-se que a pretensão punitiva prescreveu em 2016. Assim, acolho a manifestação do Parquet e, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em face dos investigados DILMA VANA ROUSSEFF e LUCIANO GALVÃO COUTINHO, determino o arquivamento da investigação, pela suposta prática do crime capitulado no art. 359-A do CP. Observo, contudo, a flagrante incongruência do sistema legal. DILMA VANA ROUSSEFF, em juízo político, foi condenada à perda do cargo de Presidente da República por "ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente" (art. 10, da Lei 1.079/1950). Esta mesma conduta é prevista como crime comum no art. 359-A, do CP, e a pena máxima é de 2 anos, o que, em tese, possibilita a transação penal, a suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89, da Lei 9.099/1995), ou a condenação a penas restritivas de direito, se já não estiver prescrita a pretensão punitiva. Ou seja, o mesmo ato pode levar o Presidente da República a perder o cargo, no juízo político, e a pagar uma cesta básica, no juízo comum. Evidentemente, há algo errado! Ora, se o mesmo fato pode levar à consequência extrema da perda do cargo de Presidente da República, não é razoável que seja apenado com o mero pagamento de uma cesta básica. Tal circunstância decorreu de uma reforma legislativa descontextualizada do O equívoco flagrante está em reprimir o crime sistema legal. contra as finanças públicas - que pode ensejar a perda do cargo mais importante do país - com a previsão de uma pena máxima tão baixa (2 anos).

É justamente este aspecto da lei que possibilitou a prescrição prematura e, caso não caísse na prescrição, possivelmente, redundaria na imposição de pagamento de cesta básica. Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como. No final das contas, quem pagará a pena será a sociedade, refém de um sistema falho; e as instituições incumbidas da repressão penal, desmoralizadas diante da impotência para agirem como seria de se esperar.

4. O MPF deixou de formular proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo em razão de as circunstâncias judiciais não serem favoráveis aos denunciados (art. 76, § 2º, III e 89, da Lei 9.099/95). Contudo, entendo que, com exceção dos antecedentes, os demais vetores das circunstâncias judiciais envolvem juízo de extrema subjetividade (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) o qual somente poderá ser verdadeiramente dimensionado após a instrução processual. Portanto, postergo o exame do cabimento da suspensão processual para momento mais apropriado, e acolho a não proposição de oferta de transação penal, já que incabível após o recebimento da denúncia, o que ora se faz. 

Por fim, não há razões relevantes para que a tramitação 5. processual fuja à regra da publicidade; ao contrário, os fatos são de extremo interesse da sociedade. Aliás, já são do conhecimento público, desde a época do juízo político. 

6. Providências a cargo da Secretaria:

a) retire-se o sigilo processual;

b) expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação;

c) proceda-se ao preenchimento do modelo de calculadora digital de prescrição, disponível no sítio do CNJ, digitalizando a informação e fazendo-a constar dos presentes autos;

d) arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição;

e) proceda-se à nova distribuição, nos termos do art. 220, § 2º, do Provimento COGER 129/2016;

f) oficie-se à SR/DPF/DF para inclusão dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do art. 809 do CPP.

6. Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2018.

FRANCISCO CODEVILA

Juiz Federal da 15ª Vara

MANDRAKE NEOTROTSKISTA PETISTA ARNO AUGUSTIN DIZ QUE GOVERNO ESTÁ COMPROMETIDO COM O CRÉDITO

O secretário do Tesouro Nacional, o Mandrake neotrotskista petista Arno Augustin, afirmou na tarde de sexta-feira, após evento na capital gaúcha, que o governo está comprometido com a concessão de crédito e continuará agindo desta forma. "Nós podemos manter um crescimento da economia proporcional ao de outros países importantes, mas obviamente isso significa a continuidade de um conjunto de esforços, inclusive de crédito", disse. Augustin fez as declarações ao ser questionado pela imprensa depois de sua participação no fórum organizado pelo jornal espanhol El País em Porto Alegre. Um pouco antes, em sua apresentação no mesmo seminário, o ex-presidente e alcaguete Lula (delatava companheiros para o Dops paulista durante a ditadura militar, conforme Romeu Tuma Jr) havia se dirigido diretamente ao secretário na platéia ao fazer diversos comentários sobre política econômica. Lula disse que Augustin teria que explicar um dia a ele por que o crédito estava sendo "barrado no Brasil" se o País não tinha inflação de demanda. Em outro momento, falou que o pensamento de "tesoureiro" de Augustin impedia a concretização de certas medidas mais ousadas no Brasil. Augustin afirmou que é preciso dar condições de financiamento para a economia brasileira que permitam a continuidade de uma situação de emprego que não foi tão afetada pela crise internacional, se comparada a outros países. Segundo o Mandrake neotrotskista Arno Augustin, o governo brasileiro sabe que é importante prover crédito às empresas e às pessoas, e por isso o Banco Central tem uma determinada política monetária que corresponde ao nível de crédito que se entende adequado a cada momento.

O trotskista Arno Augustin diz que governo da petista Dilma vai mudar meta fiscal de 2014, é outra mandrakice

O secretário do Tesouro Nacional, o trotskista gaúcho Arno Augustin, informou nesta sexta-feira que o governo petista de Dilma Rousseff encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de alteração da meta de superávit primário para 2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Segundo ele, o resultado de setembro foi crucial para essa decisão. No mês passado, o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) registrou um déficit primário de 20,399 bilhões de reais, o pior resultado da série histórica, iniciada em 1997. Augustin afirmou que a nova meta será anunciada até o próximo decreto de programação orçamentária que será divulgado em 22 de novembro. "O resultado de setembro colocou essa necessidade", disse. Atualmente a meta de superávit primário para o governo central é de 80,8 bilhões de reais (1,55% do PIB). Já a meta cheia do setor público, que além das contas do governo central ainda abrange resultados fiscais dos municípios, Estados e empresas estatais, é de 99 bilhões de reais (1,9% do PIB). No ano a economia feita para o pagamento de juros ficou negativa em 15,706 bilhões de reais, no vermelho pela primeira vez também na série histórica. Conforme Augustin, esse resultado reflete o crescimento econômico bem abaixo do esperado originalmente, por causa da expansão internacional menor do que a prevista no início do ano e aos choques de oferta no Brasil que levou à uma política econômica contracionista. O secretário do Tesouro destacou que também houve crescimento da receita bem abaixo do estimado pelo governo. Segundo ele, a frustração foi de 40 bilhões de reais. Em relação ao primeiro decreto de programação orçamentária de fevereiro, segundo Arno Augustin, houve uma arrecadação menor em 35 bilhões e uma renúncia fiscal com a desoneração da folha maior em 5 bilhões de reais. Augustin ainda disse que não está sendo discutida a alteração da meta de superávit primário para o ano que vem. O governo quer fazer o ajuste de 2015 por meio de aumento de receitas e queda de despesas. Esse sujeito já tinha um histórico de alta incompetência de gestão de contas públicas quando foi secretário da Fazenda do governo do Exterminado do Futuro, o petista Olivio Dutra, no Rio Grande do Sul. Foi colega de secretariado de Dilma Rousseff. Acabou como o grande Mandrake das contas públicas nacionais. Só podia dar no que está dando. 

O Tesouro Nacional, do trotskista petista gaúcho Arno Augustin, prepara nova mandrakice para pagar as dívidas das elétrica

O Tesouro Nacional começou a negociar com as distribuidoras uma saída alternativa para pagar os atrasados e regularizar seus repasses às empresas. Os 9 bilhões de reais prometidos para a Conta de Desenvolvimento Enérgico (CDE), previstos no Orçamento de 2014, não serão suficientes para bancar todas as despesas que o Tesouro assumiu desde o fracasso retumbante do programa de redução da conta de luz. Para arcar com todos os subsídios tarifários, as empresas calculam que vão precisar de mais 4 bilhões de reais até o fim do ano. A CDE é o fundo setorial do setor que bancou a fracassada redução da conta de luz em 2013 e parte do custo adicional provocado pela falta de chuva e o acionamento das térmicas, que geram uma energia mais cara. Em um momento de dificuldades e déficit das contas públicas, o Tesouro busca receitas extraordinárias e ativos da própria CDE para evitar ter de fazer um aporte maior de despesas orçamentárias. Em resumo, novas mandrakices, especialidade do trotskista petista gaúcho Arno Augustin, o Mandrake das finanças pública. Eventualmente, os recursos que faltarem serão compensados com dinheiro do Orçamento. "A CDE tem um conjunto grande de receitas e de fluxo de ativos que será utilizado. É possível compatibilizar o que tem para pagar com o fluxo existente", disse a fonte. Segundo a fonte do Ministério da Fazenda, essas receitas são semelhantes às obtidas com a operação feita esse ano pela Celg. A empresa tomou um empréstimo na Caixa Econômica Federal de 1,9 bilhão de reais, dos quais 1,2 bilhão de reais foram usados para quitar dívidas com os fundos do setor elétrico, principalmente a CDE. O secretário do Tesouro, o mandrake Arno Augustin, se reuniu, na sexta-feira passada, com representantes das distribuidoras e procurou tranquilizá-los com a mensagem de que o governo não deixará as empresas na mão, pagando a "totalidade" do que elas estimam ser necessário até o final do ano. Ou seja, passou mais uma lábia nas empresas. Além dos problemas com o cronograma de desembolsos para a CDE até o fim do ano, as empresas manifestaram preocupação com questões regulatórias que afetam os seus balanços. O secretário mandrake Augustin disse que tinha condições de manter os pagamentos previstos. No pacote de socorro às distribuidoras, anunciado em março, o governo prometeu um aporte adicional de 4 bilhões de reais de recursos orçamentários, além dos 9 bilhões de reais previstos. Mas, em setembro, esse aporte foi retirado do planejamento orçamentário. Por enquanto, o Tesouro deixou em banho-maria a proposta de voltar a vender antecipadamente recebíveis de Itaipu para reforçar o caixa do governo. A informação de que essa medida poderia ser acionada provocou estresse no Ministério da Fazenda porque tal antecipação é encarada pelos economistas com um tipo de "contabilidade criativa", ou seja, a mandrakice, para aumentar as receitas. A proposta foi combatida, mas não está descartada para o futuro. O governo já vendeu no ano passado parte desses recebíveis. A legislação permite ao governo repassar à CDE recursos até o limite de recebíveis de Itaipu, que são da União e da Eletrobras. O Tesouro tem direito a metade dos recebíveis - cerca de 6 bilhões de dólares.

GOVERNO DA PETISTA DILMA BLINDA O TROTSKISTA GAÚCHO ARNO AUGUSTIN SOBRE CASO DOS R$ 4 BILHÕES

O governo da petista Dilma Rousseff montou uma operação para blindar o secretário do Tesouro Nacional, o neotrotskista gaúcho Arno Augustin, Mandrake das contas nacionais, dos danos causados pela descoberta de R$ 4 bilhões de um crédito a favor da União em uma conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do País. O achado diminuiu o rombo nas contas do governo, mas alimentou as desconfianças em torno da política fiscal brasileira. Apontado como principal articulador de manobras contábeis, o neotrotskista Arno Augustin tem sido alvo de críticas dos economistas e da oposição. As manobras (mandrakices) do Tesouro Nacional fragilizaram a credibilidade da política econômica do governo e tornaram menos eficazes os efeitos da política fiscal sobre o combate à inflação. A existência da conta paralela foi revelada na última sexta-feira. A estratégia do governo petista agora é deixar o Banco Central dar as explicações técnicas sobre o crédito, afastando qualquer relação do ocorrido com a postergação de pagamentos pelo Tesouro. Embora Arno Augustin negue oficialmente, o adiamento de pagamentos que deveriam ser feitos nos últimos dias do mês para o início do mês seguinte, essa postergação tem sido prática recorrente do Tesouro para administrar os resultados fiscais ao longo dos meses e, com isso, as expectativas em torno da capacidade do governo cumprir a meta fiscal. O Ministério da Fazenda se recusa a comentar o problema, insistindo na resposta de que a conta dos R$ 4 bilhões é “assunto do Banco Central”. Mas, segundo informaram fontes da área técnica do governo, quando o Banco Central procurou o banco privado para averiguar a diferença encontrada, a resposta ouvida pela instituição financeira foi a de que era preciso ouvir o Tesouro. Os técnicos do Tesouro foram chamados para uma reunião no Banco Central para explicar a diferença de R$ 4 bilhões encontrada entre o valor calculado do chamado Governo Central – as contas do Tesouro, INSS e BC – e o resultado que seria divulgado pelo Banco Central para a mesma esfera do setor público. Os dois resultados são apurados com metodologias diferentes, mas é incomum encontrar uma discrepância estatística – termo usado no jargão fiscal – tão elevada em um único mês. Em 2013, a discrepância apontada no ano foi de R$ 1,7 bilhão. Permanece sem explicação a origem do crédito de R$ 4 bilhões. A credibilidade do governo federal na área fiscal está abalada desde o início do ano passado. Naquele momento, as manobras (mandrakices) realizadas pelo Tesouro Nacional para fechar as contas fiscais de 2012 foram reveladas, e o mercado financeiro e investidores internacionais passaram a duvidar da capacidade real do governo Dilma Rousseff conduzir uma política fiscal séria. Nos últimos dias de 2012, o secretário Arno Augustin sacou R$ 12,5 bilhões que estavam no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Por se tratarem de ações de estatais, entre elas a Petrobrás, o Tesouro resolveu fazer o BNDES adquirir esses papéis, para evitar uma queda no preço do ativo. Em seguida, o BNDES repassou esses papéis ao Tesouro. Essa triangulação de recursos foi vendida como “esforço fiscal” pelo governo, mas percebida como “manobra contábil” pelo mercado e por agências de rating.

PREFEITO FORTUNATI DENUNCIA O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, O PETISTA NEOTROTSKISTA ARNO AUGUSTIN, MANDRAKE DA ECONOMIA NACIONAL, DE TRANCAR A LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JÁ ASSINADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O prefeito José Fortunati (PDT) usou a sua conta no Twitter para justificar a lentidão das obras de mobilidade urbana iniciadas na cidade de Porto Alegre e que estão paralisada para reclamar da demora do governo da petista Dilma Rousseff na liberação do empréstimo já tomado pela prefeitura para pagar as empreiteiras, sem o que elas não retomarão o ritmo forte que vinham executando até o final do terceiro trimestre do ano passado. A prefeitura já colocou por conta algo como R$ 80 milhões na frente, contando com o dinheiro, cujo contrato foi assinado com a Caixa Econômica Federal, mas cujos recursos são trancados pelo petista neotrotskista gaúcho Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional. Ele é membro da DS - Democracia Socialista, grupelho trotskista que habita o PT. E se tornou o grande Mandrake (mágico, truques) da economia da petista Dilma Rousseff. Fortunati faz de conta que não, mas o trancamento do dinheiro acontece por ordem direta de Dilma Rousseff. No governo Yeda Crusius, o "mandrake" Arno Augustin fez o que pôde e o que não pôde para trancar aval a empréstimo com o Banco Mundial, obrigando o senador Pedro Simon a fazer greve de fome na tribuna. Ele age novamente para boicotar interesses do Rio Grande do Sul, apenas porque não são patrocinados pela sua seita partidária. Esta semana, também o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, reclamou da "lentidão" do governo federal do PT, de Dilma Roussef. É uma lentidão proposital, destinada a criar problemas e produzir desgastes para o governante local.

"MANDRAKE NEOTROTSKISTA" ARNO AUGUSTIN DIZ QUE META DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO SERÁ ATINGIDA EM 2013

O Governo Central (Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social) deverá cumprir a meta de superávit primário de 2013, anunciou na sexta-feira o secretário do Tesouro Nacional, o "mandra neotrotskista" Arno Augustin. Segundo ele, os dados disponíveis demonstram que a meta será alcançada. A meta ajustada para o Governo Central é economizar este ano R$ 73 bilhões. Isso quer dizer que o governo precisa de mais R$ 10,582 bilhões para cumprir o que estabeleceu. “Em dezembro, a nossa estimativa é que a meta possa ser cumprida. Temos um dia forte de arrecadação, mas todos os números que temos mostram o cumprimento da meta em 2013”, afirmou. Os números apresentados pelo "mandrake neotrotskista" Arno Augustin indicam que, em 12 meses, o superávit primário do Governo Central já está em R$ 90,5 bilhões, o melhor resultado para o período. O otimismo do secretário tem a ver com o resultado recorde de novembro: o superávit primário ficou em R$ 28,8 bilhões. Segundo Augustin, os números refletem melhoria nos fundamentos econômicos do Brasil. Ele disse que a arrecadação está crescendo, independentemente da receita extra do Refis da Crise e do Campo de Libra. É uma completa baboseira, enganação para trouxa. Por exemplo: concorrem para esses números fantasiosos as fantasiosas exportações de plataformas marítimas da Petrobras para o Panamá que saem direto dos estaleiros para a bacia de Campos. “Estimamos em dezembro e em janeiro um resultado fiscal muito positivo. Na medida em que as receitas forem regularizadas, elas tendem a ter um comportamento melhor nos próximo meses também”, ressaltou o "mandrake" secretário do Tesouro.

PREPAREM-SE PARA O PIOR, O NEOTROTSKISTA GAÚCHO ARNO AUGUSTIN, O REI DO ATRASO, COMO MINISTRO DA FAZENDA

O neotrotskista gaúcho Arno Augustin (membro da seita Democracia Socialista, que habita o PT gaúcho) poderá ser o novo ministro da Fazenda. Baleado de todos os lados, inclusive sob fogo amigo, o ministro da Fazenda, o petista Guido Mantega, está a um passo da defenestração do cargo. Seu substituto mais provável é o ex-secretário gaúcho da Fazenda e secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Arno foi responsável direto pelas manobras para fechar a conta do superávit, algo com que se acostumou quando participou do desastroso governo Olívio Dutra, que nem dinheiro conseguiu para pagar o último 13º. Ou seja, ele um "mandrake" da economia. Só manja truques. Ele foi colega de Dilma no atrasadissimo governo Olívio Dutra, que deixou um rombo monumental nas contas gaúchas. Só de precatórios foram mais de 2 bilhões. Os lesados foram os aposentados e pensionistas gaúchos, aos quais o petismo guasca negou o direito constitucional da paridade salarial com os funcionários da ativa. Foi outra das "mandrakices" de Arno Augustin. Eles só sabem governo assim. Perguntem como o PT entregou as contas da prefeitura de Porto Alegre para o governo de José Fogaça?

PREPAREM-SE PARA O PIOR, O NEOTROTSKISTA GAÚCHO ARNO AUGUSTIN, O REI DO ATRASO, COMO MINISTRO DA FAZENDA

O neotrotskista gaúcho Arno Augustin (membro da seita Democracia Socialista, que habita o PT gaúcho) poderá ser o novo ministro da Fazenda. Baleado de todos os lados, inclusive sob fogo amigo, o ministro da Fazenda, o petista Guido Mantega, está a um passo da defenestração do cargo. Seu substituto mais provável é o ex-secretário gaúcho da Fazenda e secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Arno foi responsável direto pelas manobras para fechar a conta do superávit, algo com que se acostumou quando participou do desastroso governo Olívio Dutra, que nem dinheiro conseguiu para pagar o último 13º. Ou seja, ele um "mandrake" da economia. Só manja truques. Ele foi colega de Dilma no atrasadissimo governo Olívio Dutra, que deixou um rombo monumental nas contas gaúchas. Só de precatórios foram mais de 2 bilhões. Os lesados foram os aposentados e pensionistas gaúchos, aos quais o petismo guasca negou o direito constitucional da paridade salarial com os funcionários da ativa. Foi outra das "mandrakices" de Arno Augustin. Eles só sabem governo assim. Perguntem como o PT entregou as contas da prefeitura de Porto Alegre para o governo de José Fogaça?

O secretário do Tesouro Nacional na campanha eleitoral de Dilma? Pois é!

Um dos nomes mais influentes da equipe econômica transita agora pela política. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, foi admitido nas articulações para reeleger a presidente Dilma Rousseff em 2014 e é um dos nomes que vão integrar a futura coordenação da campanha petista. Arno já participou de ao menos uma reunião de mapeamento político para fazer uma radiografia de alianças nos Estados. Por enquanto, conforme relatos de pessoas próximas, ele tem ajudado nas projeções sobre futuras composições partidárias. Ainda não se sabe qual função ele assumirá na coordenação da campanha. Arno pode inclusive atuar como coordenador informal se a situação da economia exigir sua presença no governo durante a disputa. Interlocutores presidenciais afirmam que uma das principais funções será construir uma plataforma econômica para um eventual segundo mandato. A influência de Arno Augustin no debate eleitoral causa surpresa até mesmo entre colegas de Esplanada dos Ministérios. No Palácio do Planalto, porém, assessores afirmam que experiências em campanhas petistas no Rio Grande do Sul o credenciam a um papel de destaque na disputa de 2014. Em 2006, ele foi o coordenador da candidatura do petista Olívio Dutra ao governo gaúcho, que acabou derrotado pela tucana Yeda Crusius. Em pouco mais de dois anos de governo, o titular do Tesouro ganhou forte projeção e uma imagem controversa no empresariado, devido a seu estilo intervencionista, e no mercado financeiro, após as maquiagens contábeis realizadas para fechar as contas de 2012. Arno Augustin é membro do grupelho trotskista DS (Democracia Socialista) que habita o PT. A Democracia Socialista é herdeira em linha direta do antigo POC (Partido Operário Comunista), que nasceu da junção da Dissidência Comunista com a Polop (Política Operária), organização na qual Dilma Rousseff nasceu na vida política clandestina, na década de 60, em Minas Gerais. Ele foi auditor de carreira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. É um feiticeiro de contas públicas, um mandrake, um criador de truques para manipular o estado real da economia e a situação econômico-financeira do aparelho estatal.

TCU inabilita Guido Mantega e o Mandrake trotskista Arno Augustin para o exercício de cargos de confiança devido a pedaladas

O Tribunal de Contas da União determinou que o ex-ministro da Fazenda, o "italiano" Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional, o Mandrake trotskista revolucionário Arno Augustin sejam inabilitados para o exercício de cargos públicos de comissão ou de confiança na administração pública federal, o primeiro por cinco anos e o segundo por oito anos. Além disso, cada um terá de pagar multa de R$ 54 mil, conforme decisão aprovada pelo plenário do TCU no início da noite desta quarta-feira. A punição deve ser aplicada em razão da prática das chamadas "pedaladas" fiscais até o ano de 2014, e é resultado de mais de dois anos de tramitação do processo original das "pedaladas" no TCU. Ao todo, a punição se estende a oito ex-autoridades do governo de Dilma Rousseff apontadas como responsáveis, em diferentes níveis, pela manobra fiscal. Eles ainda podem recorrer contra a decisão. O ex-subsecretário de Política Fiscal, Marcus Pereira Aucélio, que estava subordinado a Arno Augustin, deve ser multado em R$ 30 mil. O ex-presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, foi multado em R$ 30 mil, e o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, terá que pagar R$ 25 mil, conforme a proposta do ministro relator do processo, José Múcio Monteiro, seguida pelos demais ministros em plenário. A punição aos gestores do Banco Central se deve pela falta de registro das dívidas nas estatísticas fiscais, segundo o ministro. Este foi o grupo dos cinco responsáveis pelas "pedaladas" apresentado no voto de Múcio. Depois, por sugestão do ministro Bruno Dantas, foi aprovada aplicação de multa individual de R$ 30 mil aos ex-presidentes da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda; do BNDES, Luciano Coutinho; e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine. No primeiro julgamento relacionado ao processo, em abril de 2015, o TCU listou 17 responsáveis pela manobra fiscal, entre ministros, presidentes de bancos públicos e outros servidores. A manobra consistiu em represamentos de repasses do Tesouro aos bancos oficiais. As instituições bancárias se viram obrigadas a arcar com programas de ministérios, como o Bolsa Família e o seguro-desemprego, o que se configurou operação de crédito e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme o TCU. As "pedaladas" levaram a uma maquiagem e a uma melhora artificial das contas públicas, segundo a acusação contida no processo. Dilma não foi investigada neste processo originário. Com a individualização das responsabilidades, Múcio não enxergou culpa na postura dos ex-ministros Tereza Campello, Manoel Dias e Gilberto Occhi, hoje presidente da Caixa Econômica Federal, além de servidores dos ministérios; nem dos ex-presidentes de Caixa, BNDES e Banco do Brasil. Em seu voto, Múcio também livrou de culpa o atual ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Os dois exerceram o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda e editaram portarias, quando estavam na função de ministro interino, prorrogando prazos para pagamento de subsídios em financiamentos do BNDES, uma das "pedaladas" analisadas. O ministro Bruno Dantas e o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU, discordaram da proposta de livrar Hereda, Coutinho e Bendine de punição. Para o ministro, os ex-gestores dos bancos oficiais "condescenderam" com as "pedaladas" e deveriam ter feito cobranças diante do represamento de repasses pelo Tesouro. Dantas propôs a aplicação de multa de R$ 18 mil a cada um deles. Os ministros em plenário concordaram com a proposta e ficou aprovada a punição aos três. O processo original das "pedaladas" embasou a aprovação do parecer pela rejeição das contas de 2014 de Dilma, em outubro de 2015. Na manhã desta quarta, a ex-presidente voltou a sofrer um revés neste sentido, com aprovação de parecer pela rejeição das contas de 2015. Mais uma vez, as "pedaladas" foram o principal motivo da reprovação. O processo de impeachment de Dilma teve como alegação a repetição das "pedaladas" em 2015 e a edição de decretos de abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso. Ela foi afastada em definitivo do cargo em 31 de agosto, após julgamento final no Senado. Em relação à recente decisão do Tribunal de Contas da União, que estabeleceu punição a dirigentes do Banco Central no processo TC 021.643/2014-8, a Autarquia esclarece que respeita a decisão do Tribunal, mas mantém a convicção de que a atuação dos referidos dirigentes sempre se pautou pela legalidade, rigor técnico e imparcialidade. Assim, visando a prosseguir no diálogo construtivo com o Tribunal e buscar seu convencimento no sentido de que, no âmbito do referido processo, houve apenas divergências de interpretação sobre as normas de regência da matéria, o Banco Central, por meio de sua Procuradoria-Geral, apresentará recurso à Corte de Contas.

TCU avisa que as contas são responsabilidade de Dilma e não do Mandrake trotskista Arno Augustin

Durante evento sobre práticas de boa governança, em São Paulo, o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, relator do processo das contas do governo Dilma Rousseff referentes a 2014, disse que o voto sobre o assunto tem caráter técnico. "Nosso voto não é com intenção política", afirmou. O ministro comentou ainda o documento assinado pelo ex-secretário do Tesouro Nacional, o Mandrake trotskista Arno Augustin, em que ele assume a responsabilidade sobre as manobras contábeis, mas defende a legalidade das medidas, que ficaram conhecidas como "pedaladas fiscais". "Não adianta o Arno Augustin dizer que foi ele que fez as pedaladas. As contas são da presidente", destacou, durante a abertura do terceiro dia de trabalhos do 3º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit. O ministro disse, durante o evento, que propôs a rejeição das contas da presidente, apesar de ter concedido prazo de 30 dias para explicações do governo. A expectativa de Nardes é que a questão seja decidida em até dois meses. "Vamos formatar nosso voto em 45, 60 dias", estimou. O TCU adiou, no último dia 17, o julgamento das contas do governo por 30 dias, para que a presidente Dilma Rousseff preste esclarecimentos sobre os achados da Corte no balanço das contas públicas de 2014. O tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em "pedaladas fiscais", além de R$ 281 bilhões em distorções totais. Essa é a primeira vez que um presidente da República terá de fazer sua própria defesa em função de problemas nas contas públicas. Nardes definiu as manobras como "operações de crédito sem autorização do Congresso Nacional". "Gastou demais? Tem que responder por isso. Porque a nação pertence a todos os brasileiros", disse o ministro do TCU. Ele afirmou ainda não ser possível haver "números ocultos" nem "decisões que são tomadas por uma pessoa sem levar em consideração o contexto do País". Nardes afirmou que não aprovou com ressalvas as contas do ano passado, como tradicionalmente é feito pelo TCU, porque os governantes não ouvem os pontos a serem melhorados. “Chega de aprovar contas com ressalvas porque o governo passou dos limites, como no caso da Petrobrás”, disse, após uma breve análise do caso da estatal. “Falta de aviso não foi, mas, infelizmente, governantes não aceitaram as sugestões”, afirmou. Pedaladas em 2015. Nardes afirmou que o fato de o governo ter mantido as manobras contábeis conhecidas como "pedaladas fiscais" neste ano agrava a análise das contas de 2015, que será feita em 2016. Segundo ele, o fato está sendo analisado pelo Tribunal. "Não dá para descartar um processo ainda neste ano, mas as contas de 2015 serão analisadas em 2016", afirmou, ao ser questionado sobre o assunto.

GOVERNO DO PARANÁ PEDE AO SUPREMO A PRISÃO DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, O MANDRAKE NEOTROTSKISTA GAÚCHO ARNO AUGUSTIN

Em protesto contra a retenção de um empréstimo federal, o governo do Paraná pediu na terça-feira a prisão em flagrante do secretário do Tesouro Nacional, o neotrotskista petista gaúcho Arno Augustin, o Mandrake das contas nacionais, e do subsecretário do órgão, Eduardo Guerra, por crime de desobediência. O pedido foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, que já ordenou, por três vezes, a liberação dos recursos do Proinveste ao Paraná. Linha federal de financiamento para infraestrutura, o Proinveste foi liberado há cerca de dois anos para todos os Estados da federação. O Paraná tinha direito a R$ 816 milhões. O governo de Beto Richa (PSDB) recorreu ao Supremo, que ordenou a sua liberação. Agora, porém, o Estado diz que ainda não teve acesso ao dinheiro depositado na conta do Banco do Brasil. "Estávamos acreditando na boa fé desses caras. Mas não adianta", diz o procurador do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda: "Pedir a prisão é a única medida que nos resta". O Tesouro Nacional, responsável por autorizar as operações de crédito, sustentava que descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como gastos excessivos com pessoal, impediam a concessão do empréstimo. A gestão de Richa reclamou de "discriminação" e "perseguição sem precedentes", já que Estados com os mesmos problemas tiveram o empréstimo liberado. Em abril, o petista neotrotskista gaúcho Arno Augustin chegou a informar que o dinheiro seria liberado o mais breve possível, em razão das decisões do Supremo. A mesma promessa foi feita pelo ministro Guido Mantega em maio. O governo do tucano passa por dificuldades financeiras, com obras atrasadas e suspensas, e diz precisar do dinheiro para recompor o caixa. O Estado deve cerca de R$ 270 milhões a fornecedores. Após análise, o Supremo entendeu que o Tribunal de Contas havia aprovado as finanças do Estado, e que isso era suficiente para que o Tesouro liberasse o empréstimo. As decisões do ministro Marco Aurélio Mello saíram em fevereiro, abril e junho. Na última, Mello aumentou a multa diária por descumprimento para R$ 500 mil e afirmou estar "estarrecido" com o atraso na liberação. "É inconcebível que, por isto ou por aquilo, persista-se em certa ótica com o objetivo de driblar a decisão do Supremo". Esses políticos não petistas estão começando a entender, somente agora, como agem os trotskistas petistas, para os quais não existem decisões judiciais, nem lei.

NEOTROTSKISTA GAÚCHO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL NEGA MANOBRA COM DESPESAS PARA CUMPRIR META FISCAL, ELE É O MANDRAKE DAS CONTAS PÚBLICAS

O secretário do Tesouro Nacional, o petista neotrotskista gaúcho Arno Augustin (membro do grupelho DS - Democracia Socialista), negou na sexta-feira que o governo Dilma Rousseff tenha postergado despesas do ano passado para janeiro de 2014 com o intuito de cumprir a meta fiscal estabelecida para 2013, quando o governo teve que contar com receitas extraordinárias, como o leilão do pré-sal e a reabertura do Refis da Crise, para alcançar o superávit primário estabelecido. O neotrotskista Arno Augustin anunciou que o Governo Central (Previdência Social, Tesouro Nacional e Banco Central) registrou superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 12,954 bilhões em janeiro, mas com queda de 50,7% em relação ao resultado do mesmo período do ano passado, que alcançou R$ 26,287 bilhões. A queda em janeiro, em comparação ao mesmo período do ano passado, admitiu o Tesouro, deve-se à sazonalidade de receitas, transferências e despesas, incluída a Lei Kandir - mecanismo que devolve aos Estados o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) embutido nas exportações; à redução na antecipação de pagamentos do ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) obtido no ano passado; ao incremento significativo nas transferências a Estados e municípios, por causa do aumento de tributos compartilhados em função do Refis (o programa federal de refinanciamento de dívida tributárias), entre outros. Assim, o aumento das despesas total ficou em 19,5%. “O governo fez os pagamentos no ano de 2013, assim como fará em 2014, nas datas das obrigações. Esses pagamentos têm cronograma que eventualmente são alterados, inclusive pela legislação. A idéia de que o resultado de janeiro está impactado por pagamentos maiores está sendo visto como uma postergação, mas pode ser visto como uma antecipação. Pode ser visto de várias maneiras”, disse Arno Augustin, ao justificar o aumento de despesas. Embora tenha havido a queda em janeiro no superávit primário, o secretário considerou como “normal” interpretações diferenciadas sobre o resultado, “particularmente quando se trata apenas de um mês” em questão com muitas variações de despesas e receitas, para “cima e para baixo”.

O PETISTA NEOTROTSKISTA GAÚCHO ARNO AUGUSTIN MUDA DE DISCURSO E AGORA PEDE CONTROLE DE GASTOS PARA CONTER INFLAÇÃO

A estratégia de política fiscal do governo Dilma passou a ser, principalmente, a de derrubar a inflação. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, o petista neotrotskista gaúcho Arno Augustin, um "Mandrake", o governo, "a partir de uma avaliação da inflação e do momento econômico, entendeu que era importante deixar claro quais são os objetivos do ano". Assim nasceu o "pacto" pela responsabilidade fiscal - um dos cinco anunciados pela presidente Dilma Rousseff há dez dias, como resposta de Brasília às manifestações das ruas. Até o mês passado, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicitou que o governo cumpriria uma meta fiscal de 2,3% do PIB, mais apertada do que aquela esperada pelo mercado financeiro para o ano, a comunicação da equipe econômica estava baseada no estímulo ao crescimento. Não à toa, o governo anunciou 20 pacotes com medidas de estímulo à economia desde agosto de 2011. Até junho, o próprio secretário do Tesouro afirmava em entrevistas que o superávit primário (a economia que o governo faz para o pagamento dos juros da dívida) oscilaria de acordo com o ciclo econômico. No ano passado, com o recrudescimento da crise e a queda no esforço fiscal dos estados, foi preciso levantar recursos federais, que não estavam nos planos, para fechar as contas. O governo usou dinheiro do Fundo Soberano do Brasil (FSB), antecipou recursos de Itaipu e outras ações, que foram batizadas por analistas do mercado como "contabilidade criativa". Como secretário do Tesouro, coube a Augustin operacionalizar e anunciar essas medidas, o que levou o mercado a associá-lo diretamente às práticas. Augustin defendia publicamente uma atuação fiscal da União coerente com os ciclos econômicos. Quando a economia rateasse, o governo estimularia com gastos e renúncias fiscais. Como resultado, a meta fiscal seria menor. Vice-versa quando a economia crescesse fortemente: o governo economizaria mais. O quadro, no entanto, mudou: "Se estamos certos ou não é algo que previamente não temos como saber. Se soubéssemos com exatidão qual vai ser o momento econômico dentro de seis meses, as políticas monetária e fiscal seriam uma moleza de fazer. Não temos como saber. O que sei é que nossa definição, hoje, é de perseguir a meta fiscal de 2,3% do PIB, e ela veio a partir da avaliação da inflação e da situação econômica", afirmou o secretário do Tesouro. Desde que o Banco Central começou a elevar a Selic, a taxa básica de juros, em março, aumentaram as críticas à gestão fiscal do governo. Na visão do mercado, que continua elevando a projeção da inflação em 2013, o Banco Central estaria "sozinho" na luta pela redução da inflação. "Neste momento estamos com uma política monetária mais contracionista, com o olhar na inflação", afirmou Augustin, que reforçou: "nossa meta fiscal será atingida com segurança, e se for preciso compensar o esforço de estados e municípios, nós vamos fazer".

TCU propõe banir ministro da Fazenda de funções públicas

A Auditoria do Tribunal de Contas da União propõe banir de funções públicas o ministro da Fazenda, o petista Nelson Barbosa, o ex-titular da pasta, o também petista Guido Mantega, e mais três integrantes da equipe econômica nos governos da presidente Dilma Rousseff por irregularidades referentes às pedaladas fiscais. Conforme relatório recém-concluído por técnicos da corte, as infrações por eles praticadas foram graves, cabendo inabilitá-los para "o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por prazo de cinco a oito anos". O TCU analisou as defesas apresentadas por dezessete autoridades das gestões Dilma para as pedaladas, manobras que consistiram em atrasar repasses para que bancos públicos cobrissem despesas com programas sociais. Além do ministro da Fazenda e de seu antecessor, os auditores sugerem inabilitar mais três nomes do Tesouro Nacional: o ex-secretário e trotskista gaúchos, conhecido como Mandrake das finanças petistas, Arno Augustin; o ex-subsecretário de Política Fiscal, Marcus Pereira Aucélio; e o coordenador-geral de Programação Financeira, Marcelo Pereira de Amorim. Pedem ainda a aplicação de multas de até 45.000 reais aos cinco envolvidos e ao atual secretário executivo da Fazenda, Dyogo Oliveira. As conclusões dos auditores serão agora enviadas ao relator do caso, José Múcio Monteiro, ao qual cabe elaborar um voto a respeito e pautá-lo para julgamento. Não há previsão para que isso ocorra. Se o plenário da corte mantiver o entendimento dos técnicos, Barbosa terá de deixar o posto que ocupa desde dezembro do ano passado, quando substituiu Joaquim Levy. A possível condenação agravaria ainda mais as crises política e econômica. Em julgamentos anteriores, o TCU já havia entendido que as pedaladas foram operações de crédito ilegais que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras legislações. Esse foi o principal motivo para que o tribunal desse parecer, rejeitando as contas de 2014 do governo Dilma. A corte agora analisa a responsabilidade individual dos que deram causa às irregularidades. O relatório isenta outras onze autoridades, entre elas o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, por supostas falhas na contabilização das pedaladas. Esse entendimento já havia, no entanto, sido sinalizado pela área técnica da corte. Barbosa e Dyogo são responsabilizados por assinar portarias que abriram prazo para pagamentos do Tesouro ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por incentivos em linhas de crédito. Eles chefiaram a Fazenda interinamente, em períodos de ausência de Mantega, no primeiro mandato da presidente Dilma. Nas defesas, eles alegaram que os atos referentes ao repasse de recursos ao banco cabiam ao Tesouro, então chefiado pelo Mandrake petista Arno Augustin. A maioria dos envolvidos seguiu a mesma cartilha, registrando em suas defesas que as operações eram de responsabilidade do Mandrake Augustin. O governo não esperava um relatório pela condenação de Barbosa e de seu secretário executivo, fiando-se também no argumento de que eles assinaram as portarias apenas interinamente. Fontes do governo afirmaram que as conclusões dificultam ainda mais a permanência do ministro, já alvo de bombardeio do poderoso chefão Lula e alas importantes do PT. Os auditores aceitaram parcialmente as justificativas apresentadas e também propõem isentar de condenação mais dez pessoas, entre elas o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; os ex-presidentes da Caixa, Jorge Hereda, e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, a ministra Tereza Campelo (Desenvolvimento Social), além dos ex-titulares do Trabalho, Manoel Dias, e das Cidades, Gilberto Occhi.

ARNO AUGUSTIN DEFENDE BNDES E NEGA “CONTABILIDADE CRIATIVA”

O secretário do Tesouro Nacional, o neotrotskista petista gaúcho Arno Augustin (membro da DS - Democracia Socialista), voltou a negar que as mudanças nas regras de pagamento de dividendos do BNDES sejam uma manobra para melhorar o esforço fiscal do governo, em uma manobra conhecida no meio técnico como “contabilidade criativa”. Augustin participou de reunião na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados. O Tesouro já tinha emitido nota explicando que as alterações apenas simplificam o repasse de dividendos do banco de fomento à União, sem efeito na programação financeira do Tesouro. Decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, em 28 de junho, permitiu que o saldo da reserva de lucro para futuro aumento de capital fosse usado no cálculo dos dividendos do BNDES. Arno Augusti é conhecido como "Mandrake", especialista em jogadas contábeis.