quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Aneel defende o aumentaço de 30% na energia elétrica autorizado para a CEEE


A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou, nesta quarta-feira (27), no processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tenta barrar o reajuste nas contas de luz da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Na petição, a Aneel solicita que a Justiça Federal rejeite a Ação Civil Pública ajuizada pela OAB. 

"A Aneel tem plena consciência de que, em determinados casos, a aplicação imediata das tarifas justas pode representar um impacto econômico significativo sobre os consumidores de energia elétrica. No entanto, entende-se que essa circunstância não pode nem deve invalidar a aplicação dessas tarifas, uma vez que as consequências poderiam ser muito mais negativas para esses mesmos consumidores, caso a prestação dos serviços restassem prejudicadas por incapacidade financeira da empresa distribuidora", diz a procuradora federal Liliane Jacques Fernandes, que assina o documento. 

A manifestação da agência reguladora obedece a um pedido da juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, que na sexta-feira (22) concedeu um prazo de 72 horas para a Aneel se manifestar sobre a ação. Inicialmente, a magistrada havia decidido não julgar o pedido, mas por determinação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, ela resolveu examinar o processo. 

Na petição, a Aneel justifica que a tarifa da CEEE teve redução de 16,28% em 2016, e ressalta que o equilíbrio econômico dos contratos de concessão do serviço público de energia elétrica depende do reajuste tarifário anual, da revisão tarifária periódica e da revisão tarifária extraordinária. 

"Em que pesem as alegações da autora, suas pretensões não merecem prosperar, porque embasadas em suposições errôneas a respeito do processo de reajuste tarifário", salienta a procuradora federal no documento. A ação civil pública em tutela de urgência foi protocolada na Justiça Federal, em Porto Alegre, na quinta-feira (21), mesmo dia em que a homologação foi publicada no Diário Oficial da União. O reajuste de cerca de 30% foi aprovado pela Aneel na terça-feira (19) e já está em vigor. 

O aumento nas contas será de 29,29% para os clientes residenciais e 33,54% para os industriais. O índice é 12 vezes maior que a inflação registrada até agora, que é de 2,5%. Com o reajuste, uma conta com consumo de 100 kw/h, por exemplo, vai ficar R$ 22,00 mais cara. 

Segundo a CEEE, o cálculo adotado para definir a alta leva em conta vários fatores. Os que mais influenciaram foram os custos na transmissão de energia, a falta de chuva na área das barragens e a redução de cerca de 16% na conta de luz no ano passado. Além disso, há tributos e outros encargos. O Rio Grande do Sul tem uma das tarifas mais baixas do País, segundo a Aneel. Os clientes da CEEE eram os que pagavam menos (0,39 kwh), atrás da RGE e da RGE Sul (0,43 kwh), antiga AES Sul (0,45 kwh). 

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