Comissão da Câmara aprova projeto para colocar jornalista na cadeia por revelar investigações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1947/07, que torna crime a violação e o vazamento de informações de investigação criminal sob sigilo. A matéria, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), segue para votação em Plenário. Pelo projeto, o crime consiste na revelação ou divulgação de fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. Ficam sujeitos à lei não somente servidores que facilitarem o acesso à informação, mas também, por exemplo, o jornalista que divulgá-la. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o substitutivo do relator do projeto, deputado federal Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que define o crime como “revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo”. Segundo ele, a legislação brasileira carece de dispositivo para punir e desencorajar o descumprimento do sigilo. “O sigilo legal tem sua razão de ser pela própria natureza das investigações, no sentido de dar eficácia às ações investigativas até que se forme o convencimento da autoridade”, argumenta. Ao defender seu voto, Maurício Quintella disse lamentar que esses dados sejam muitas vezes lançados à opinião pública com o intuito de macular a imagem do investigado. “O que nada tem a ver com as funções precípuas dos órgãos investigativos”, complementou. O relator acrescenta que a sociedade brasileira tem assistido a uma “perigosa relação” entre autoridades e meios de comunicação de massa. “Muitas vezes, os danos são irreparáveis à honra e à intimidade, e quando a pessoa investigada é absolvida, estranhamente, este fato não desperta o mesmo interesse midiático”, avaliou. Como se vê, o PR e seus parlamentares são um primor de democratas, tudo gente proba. Servidor público, de qualquer um dos Três Poderes, que vaze documento sigiloso, tem de ser punido. Mas, estender a punição à imprensa? Ora, faça o favor. Ainda que essa droga de projeto de lei de Sandro Mabel seja aprovada no Congresso, é duvidoso que passe pelo teste de constitucionalidade no Supremo. Entretanto, enquanto o Supremo não se manifestar mais uma vez, esse monstrengo funcionará como uma ameaça contra o trabalho dos jornalistas e a liberdade de imprensa e de informação dos cidadãos. Trata-se de uma lei, na prática, contra a liberdade de impensa. Os respectivos órgãos públicos que tratem de investigar e apurar quem, eventualmente, passou a informação aos jornalistas. O papel da imprensa não é ser guardiã do sigilo de documentos oficiais; ao contrário, seu papel é divulgá-los. Um dos papéis do jornalismo é saber quais investigações oficiais estão em curso e por quê.