Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis. Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o País. Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Segundo o relator, até o dia 2 de julho, de 470.916 empresas, 215.321 fizeram o pedido ao Refis de parcelamento e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.
Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação. Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda: “No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego”. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça. “O Senado Federal nunca faltou à micro empresa”, acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL). Randolfe Rodrigues (Rede-AP), lembrou que uma das razões do Supersimples existir é justamente facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores.
O relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas no mês de novembro de 2017. Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.
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